Execução de Título Extrajudicial 1032693-33.2022.8.26.0007 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1032693-33.2022.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1032693-33.2022.8.26.0007/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Comunicado n° 47/2022, comprove o solicitante, o recolhimento da taxa de desarquivamento, no prazo de 15 dias. (ATENÇÃO: Para recolhimento da referida despesa, deverá a parte gerar o boleto diretamente no eproc. Na seção "Ações" (capa do processo), deverá clicar, sequencialmente, nos botões "Custas" e "Incluir Item de Recolhimento"). Local:

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032693-33.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Ingrid da Silva Pereira - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10326933320228260007. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO (OAB 379694/SP)

18/06/2026, 00:00

Remessa

17/06/2026, 20:45

Petição

15/06/2026, 09:52

Provisório

10/04/2026, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032693-33.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Ingrid da Silva Pereira - Vistos. Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação celebrada entre as partes nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, aguarde-se a fluência do prazo pactuado para cumprimento integral da transação no arquivo, ocasião em que o promovente deverá noticiar seu termo nestes autos. Int. - ADV: MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO (OAB 379694/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 15:03

Mero expediente

19/01/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 12:01

Petição

18/11/2025, 20:01

Petição

13/11/2025, 00:19

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Andréa da Conceição (OAB 379694/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1032693-33.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Exectda: Ingrid da Silva Pereira - Vistos. INGRID DA SILVA PEREIRA, qualificada nos autos, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 459/467) contra a decisão de fls. 431/433, visando a sua modificação, alegando que possui contradição com a lei constitucional, tendo em vista que o valor constrito é impenhorável, pois oriundo de sua remuneração, devendo ser desbloqueado. A parte embargada manifestou-se sobre os embargos (fls. 472/474). RELATADOS DECIDO. Recebo os presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, todavia, nego-lhes provimento, rejeitando-os, uma vez que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, não merecendo guarida, desta feita, as afirmações da embargante. Mesmo sendo admissível a possibilidade de aplicação do efeito modificativo com a entrada em vigor do Novo CPC, à luz do que dispõe o art. 1023, §2º, "é errado, ensina Cassio Scarpinella Bueno, que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O "pedido principal" dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro "pedido sucessivo", no sentido de que ele só pode ser apreciado se o "pedido principal" for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol.5, pág. 204). O pedido não merece guarida, porquanto a decisão recorrida não contém erro material, não é omissa, contraditória ou obscura, tendo em vista que todos os pontos relevantes foram apreciados. Como cediço, os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão, sentença ou no acórdão (artigo 535, do Código de Processo Civil), o que não se vislumbrou nos autos. Conforme extratos de fls. 429/430 a conta penhorada não se cuida de conta salário, mas sim de conta corrente, que não se destina exclusivamente ao recebimento de valores provenientes de verbas salariais, com depósitos de outras naturezas. Além disso, descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, Os embargos de declaração se destinam a complementar, integrar ou esclarecer o teor do próprio julgado embargado, ou seja, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, porventura existente no próprio corpo da decisão judicial, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A matéria infringente não pode ser objeto da presente via recursal. A pretensão da embargante, como já salientado, tem nítido caráter infringente, visando, na realidade, a discussão da decisão, o que não se admite. A decisão atacada não padece de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tudo a revelar que os argumentos expendidos no inconformismo revelam a intenção de rediscutir questão já analisada e decidida, para, sem respaldo legal, atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Desta forma, REJEITO os embargos, mantendo, integralmente a decisão, tal como lançada. Int.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Remessa

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Mero expediente

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