Execução de Título Extrajudicial 1023510-16.2022.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023510-16.2022.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP), Luis Henrique Soares da Silva (OAB 156997/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP) Processo 1023510-16.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Exectdo: ALEXANDRE SANTANA SILVA PADARIA EIRELI - Vistos. Fls. 236: Com vistas à localização de bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s), a(s) parte(s) exequente(s) pugnou pela realização de pesquisa no(s) sistema(s) ARISP. Decido. Quanto à busca de bens imóveis junto à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP destaco que tal diligência pode ser efetivada diretamente pela parte interessada, sem necessidade da intervenção do Poder Judiciário, pelo que fica indeferido o pleito nesse ponto, cabendo à(s) parte(s) interessada(s) envidar esforços na busca de bens imóveis registrados em nome da(s) parte(s) executada(s). Nesse mesmo sentido, por oportuno, colaciono: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Pretendida pesquisa de bens imóveis em nome da executada por meio do Sistema SREI Impossibilidade O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma plataforma desenvolvida pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo) para acesso às informações concernentes ao registro de imóveis de forma eletrônica Informações que são prestadas de forma pública, não dependendo de decisão judicial nem sendo seu acesso restrito ao Poder Judiciário Pesquisa que compete ao exequente Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210447-63.2022.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) (grifei) Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) no prazo de 15 (quinze) dias, incumbindo-lhe se manifestar em termos válidos de prosseguimento, sob pena de o feito ser suspenso com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e, passado um ano, ficar aguardando provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se.

23/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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