Execução de Título Extrajudicial 1000567-40.2019.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000567-40.2019.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000567-40.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Pedro Gabriel Carvalho Santos - Vistos. Fls. 646/647: Possível a penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista, uma vez que referida constrição equivale à penhora em dinheiro, na medida em que, se existentes referidos créditos em nome da parte, podem ser eles imediatamente revertidos para depósito em conta corrente. Conforme já se decidiu anteriormente: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de créditos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo solicitando informações para esse fim e o devido bloqueio dos existentes. Deferimento (Agravo de instrumento provido (Agravo de Instrumento nº 0303826-78.2011.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Sá Duarte, j. 19.03.2012). Agravo de instrumento - Monitória - Créditos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista - Ofício requisitando informações sobre eventuais valores com determinação de bloqueio - Possibilidade - Inteligência do artigo 655 do Código de Processo Civil - Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 0274894-80.2011.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 13.03.2012). Agravo de instrumento Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos créditos do Programa da Nota Fiscal Paulista. Inadmissibilidade. Execução que tramita há mais de 12 anos, sem a devida satisfação Direito de satisfação do crédito do agravante Determinação para que seja expedido ofício para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 0293057-11.2011.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Fábio Quadros, j. 15.12.2011) Agravo de instrumento. Rescisão contratual cumulada com indenização. Cumprimento de sentença. Interlocutória que indeferiu expedição de oficio à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, para que os credores tivessem informação acerca de eventual crédito ou prêmio no programa nota fiscal paulista. Decisão reformada. Esgotados todos os outros meios para satisfação da obrigação. Expedição de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda deferido para que venha aos autos informes acerca da existência de eventual crédito a favor dos agravados. Agravo provido (Agravo de Instrumento nº 0288675-72.2011.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 15.03.2012). Ressalte-se que não é o caso de se observar, na hipótese, o procedimento de penhora de créditos previsto no art. 671 do Código de Processo Civil, uma vez que é possível a imediata conversão dos créditos eventualmente existentes em depósito em conta corrente, por mera opção do devedor. Sendo assim, defiro a requisição de informações à Secretaria de Estado da Fazenda, acerca da existência de eventuais créditos decorrentes do programa denominado Nota Fiscal Paulista em nome do executado Thiago Shoiti Yamamoto, CPF/CNPJ 418.036.408-55, procedendo-se o bloqueio, em caso positivo, até o valor de R$ 3.836,01(três mil, oitocentos e trinta e seis reais e um centavo). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhado ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. MARTA OLIVEIRA DE SÁ Juíza de Direito - ADV: LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), EVERSON ROCCO (OAB 177676/SP)

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:13

Publicação

31/03/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000567-40.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Pedro Gabriel Carvalho Santos - Vistos, Para a realização das diligências solicitadas, apresente planilha atualizada do débito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), EVERSON ROCCO (OAB 177676/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 19:14

Mero expediente

30/03/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:01

Publicação

27/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000567-40.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Pedro Gabriel Carvalho Santos - Nota de cartório: Ciência da(s) pesquisa(s) realizada(s). Requeira a parte interessada o que de direito, no prazo de cinco (5) dias. - ADV: EVERSON ROCCO (OAB 177676/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 16:05

Ato ordinatório

25/03/2026, 14:02

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:02

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:02

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000567-40.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Pedro Gabriel Carvalho Santos - Vistos. Fl. 570: a parte executada pede a isenção das diárias devidas ao pátio de apreensão de veículos de São Bernardo do Campo, onde se encontra o veículo desde 17/12/2024, data em que foi determinada a restrição judicial nos autos (fl. 532). Alega que a permanência no pátio não se deu por sua culpa. Manifestação da parte exequente à fl. 573. A parte concordou com o desbloqueio do veículo (fl. 534). Contudo, ressalta que, à época da restrição, o veículo ainda estava registrado em nome do executado, razão pela qual entende que não cabe afastar a responsabilidade das partes envolvidas quanto à apreensão e às despesas decorrentes. DECIDO. Trata-se de isenção das taxas de permanência do veículo no pátio, sob o fundamento de que a apreensão decorreu de ato judicial, no âmbito do presente processo executivo. Ocorre que o requerente não juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva apreensão do bem e respectiva causa, tampouco documento que demonstre a efetiva cobrança de despesas, e a que titulo. Assim, não é possível aferir se a apreensão se deu em virtude da ordem de restrição emanada por este Juízo - que, diga-se, impos tão somente ordem de restrição de transferência (fl.532/534) - ou se a apreensão se deu por infração administrativa, ou outros motivos alheios a este juizo. No mais, a responsabilização do executado ou de terceiros (pátio) e o pedido de liberação do veículo independentemente do pagamento das taxas consubstanciam matéria que extrapola os limites subjetivos da relação jurídico-processual formada nestes autos. Igualmente, também a pretensão contra o órgão mantenedor do pátio, não sendo possível aqui determinar a liberação do veículo que pode ter ocorrido por motivos de ordem diversa da restrição judicial, que já foi desconstituída (fl. 561). Sendo assim, indefiro o pedido de fl. 570. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EVERSON ROCCO (OAB 177676/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP)

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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