Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1048340-27.2022.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1048340-27.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 05:03

Publicação

13/04/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1048340-27.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Thiago Rainho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Manifeste-se a ré em 10(dez) dias. Int. - ADV: LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 472398/SP), JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES (OAB 205830/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1048340-27.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Thiago Rainho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Manifeste-se a ré em 10(dez) dias. Int. - ADV: LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 472398/SP), JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES (OAB 205830/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/04/2026, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 09:18

Mero expediente

11/04/2026, 09:18

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 08:56

Publicação

31/03/2026, 07:28

Publicação

31/03/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1048340-27.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Thiago Rainho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. O título executivo judicial transitado em julgado determinou ao Município de São Paulo que desfizesse a unificação do SQL 150.099.0024-5 com o SQL 150.099.0025-3, reativando o cadastro relativo ao imóvel pertencente ao autor, e promovesse o recálculo do parcelamento (PPI), abatendo-se os pagamentos realizados a maior. A Fazenda Pública demonstrou documentalmente a reativação do SQL original (150.099.0024-5), o cancelamento do PPI anterior que continha os vícios, bem como a adequação das cobranças do IPTU. As demais questões levantadas pelo exequente não constam no título judicial, não havendo que se na sua discussão, nesses autos. O comando da sentença exequenda foi estrito e de natureza mandamental: desfazer a unificação dos cadastros e recalcular o parcelamento. Assim, reconheço o exaurimento das providências cabíveis no presente feito, DECLARO SATISFEITA a obrigação de fazer imposta no título executivo. Intime-se. - ADV: JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES (OAB 205830/SP), LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 472398/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1048340-27.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Thiago Rainho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. O título executivo judicial transitado em julgado determinou ao Município de São Paulo que desfizesse a unificação do SQL 150.099.0024-5 com o SQL 150.099.0025-3, reativando o cadastro relativo ao imóvel pertencente ao autor, e promovesse o recálculo do parcelamento (PPI), abatendo-se os pagamentos realizados a maior. A Fazenda Pública demonstrou documentalmente a reativação do SQL original (150.099.0024-5), o cancelamento do PPI anterior que continha os vícios, bem como a adequação das cobranças do IPTU. As demais questões levantadas pelo exequente não constam no título judicial, não havendo que se na sua discussão, nesses autos. O comando da sentença exequenda foi estrito e de natureza mandamental: desfazer a unificação dos cadastros e recalcular o parcelamento. Assim, reconheço o exaurimento das providências cabíveis no presente feito, DECLARO SATISFEITA a obrigação de fazer imposta no título executivo. Intime-se. - ADV: JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES (OAB 205830/SP), LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 472398/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 19:03

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1048340-27.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Thiago Rainho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. O pedido de prosseguimento da execução para a satisfação de valores (restituição) ou para a extinção de débitos estranhos à lide (ISS) não comporta acolhimento nestes autos, devendo ser reconhecida a satisfação da obrigação de fazer imposta no título judicial. A r. sentença transitada em julgado (fls. 445/448) estabeleceu, estritamente, obrigações de natureza mandamental (fazer): "desfazer a unificação (...) reativando o relativo ao imóvel que pertence ao autor (...) e a promover o recálculo do parcelamento levando em conta somente os débitos do SQL 150.099.0024-5, abatendo os pagamentos realizados a maior". Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Pública comprovou o exaurimento dessas providências. O cadastro imobiliário foi regularizado e o parcelamento que continha vícios foi cancelado, o que, por consequência lógica, retirou a exigibilidade dos valores cobrados a maior. No que tange ao pleito de restituição/depósito judicial dos valores pagos no parcelamento cancelado, observa-se que o título executivo não condenou a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa (obrigação de pagar), mas sim a realizar o "abatimento" no recálculo. Uma vez cancelado o parcelamento e disponibilizada a via administrativa para a repetição do indébito (conforme informado pela ré às fls. 579), eventual pretensão condenatória para recebimento de valores em pecúnia refoge às estritas balizas do dispositivo da sentença exequenda. Caso o autor encontre óbices na via administrativa, deverá buscar a satisfação de seu crédito pecuniário através da via própria, eis que tal pedido condenatório não integrou a lide principal. Da mesma forma, o pedido de extinção da Execução Fiscal de ISS (nº 1516922-29.2024.8.26.0090) é descabido nestes autos. A sentença limitou-se à questão do IPTU e da unificação de lotes. A discussão sobre a validade do lançamento de ISS, ainda que correlata aos fatos, deve ser travada nos autos dos Embargos à Execução já opostos pelo autor (processo nº 1001098-87.2024.8.26.0090). Por fim, quanto aos apontamentos em órgãos de proteção ao crédito, a ré demonstrou que o SQL cancelado não possui dívidas ativas e os débitos do novo SQL encontram-se com exigibilidade suspensa ou em aberto sem anotação de protesto vigente nos extratos apresentados, não havendo medida coercitiva a ser deferida. Ante o exposto, considero cumprida a obrigação de fazer determinada no título judicial. Aguarde-se o prazo, para manifestação das partes, acerca deste decisum. Na inércia, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES (OAB 205830/SP), LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 472398/SP)

09/02/2026, 00:00

—

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(19)