Execução de Título Extrajudicial 1116773-73.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1116773-73.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1116773-73.2021.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ONIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB SP077563) EXECUTADO: LEONARDO ROSETTI NASCIMENTO ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) EXECUTADO: LEONARDO ROSETTI NASCIMENTO ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para que informem sobre a eventual existência de bens em nome da parte executada LEONARDO ROSETTI NASCIMENTO, CNPJ: 36026982000138 e LEONARDO ROSETTI NASCIMENTO, CPF: 16403628780. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se oportunamente nos autos. Observo que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail [email protected]. Ficará a cargo da parte interessada eventuais despesas cobradas pelo informante.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1116773-73.2021.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ONIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB SP077563) EXECUTADO: LEONARDO ROSETTI NASCIMENTO ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) EXECUTADO: LEONARDO ROSETTI NASCIMENTO ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1116773-73.2021.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ONIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB SP077563) EXECUTADO: LEONARDO ROSETTI NASCIMENTO ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) EXECUTADO: LEONARDO ROSETTI NASCIMENTO ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) DESPACHO/DECISÃO Para análise do pedido, junte o requerente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. Int.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1116773-73.2021.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: ONIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB SP077563) EXECUTADO: LEONARDO ROSETTI NASCIMENTO ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) EXECUTADO: LEONARDO ROSETTI NASCIMENTO ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes e aos respectivos advogados de que o presente processo foi migrado do sistema SAJ para o sistema EPROC, razão pela qual, a partir deste momento, todas as petições, manifestações e consultas de andamento processual deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema EPROC. Local: São Paulo

13/04/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1116773-73.2021.8.26.0100/SP RELATOR: FABIO COIMBRA JUNQUEIRA EXEQUENTE: ONIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB SP077563) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 297 - 09/03/2026 - Decisão outras

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1116773-73.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Onix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Leonardo Rosetti Nascimento e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número11167737320218260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 13:30

Remessa

09/04/2026, 13:09

Publicação

10/03/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1116773-73.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Onix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Leonardo Rosetti Nascimento e outro - Vistos. Fl. 527: Defiro o prazo requerido. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 16:01

Outras Decisões

09/03/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1116773-73.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Onix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Leonardo Rosetti Nascimento e outro - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de proventos da parte executada, recebidos a título de salário/aposentadoria, por serem essas verbas impenhoráveis, conforme expressa disposição legal, que aqui reproduzo: Art. 833. São impenhoráveis: (..) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Dessa forma também se manifestam os tribunais superiores, que declaram as verbas salariais como absolutamente impenhoráveis: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DOS VENCIMENTOS DE TITULARIDADE DAS EXECUTADAS - CABIMENTO - As verbas salariais são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc. IV do CPC/15. Necessidade de liberação total dos valores constritos - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063924-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) No mais, ainda que se tratar de execução de verba honorária, o entendimento não se modifica, tendo em vista que o caráter alimentar dos honorários advocatícios não os carateriza como verba alimentar, essencial para que figurassem como exceção à impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores, efetivados via SISBAJUD, em conta bancário onde o executado recebe seu salário. Admissibilidade. Presunção de que os valores recebidos a título de salário são integralmente necessários ao sustento do devedor, razão pela qual não se admite a referida penhora. Decisão agravada que defende a natureza alimentar da verba exequenda, enquadrando-a na exceção prevista no § 2º, do art. 833 do CPC. Descabimento. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. Reforma da decisão impugnada que é de rigor sob pena de clara violação ao art. 7º, X da CF e ao art. 833, IV do C.P.C. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227849-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira -Vara Única; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Destarte, por todo o acima exposto, indefiro o pedido de bloqueio de salário/aposentadoria. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1116773-73.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Onix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Leonardo Rosetti Nascimento e outro - Vistos. I.Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado. Já anotado no cadastro. II.Trata-se de pedido de desbloqueio oposto por Leonardo Rosetti Nascimento, alegando, em suma, nulidade da intimação da penhora, bem como, impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, invocando o artigo 833, inciso IV do CPC, consoante fls. 426/431. Houve manifestação da parte exequente a fls. 445/450, refutando os argumentos da executada, posto alegar ausência da impenhorabilidade dos valores, bem como validade da intimação à penhora. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem, no caso dos autos, em que pese a justificativa do executado, assiste razão ao exequente no tocante a validade da intimação do executado, tendo sido devidamente reconhecido em decisão de fl. 375. Como é cediço, o artigo 854, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil é cristalino ao dispor acerca do prazo de cinco dias para impugnar a penhora de ativos financeiros. Vejamos: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Sendo assim, devidamente intimada acerca da penhora realizada, não resta dúvidas de que a impugnação apresentada pela executada encontra-se preclusa, tendo em vista que ocorreu após o prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil. Tendo isso, REJEITO o pedido de desbloqueio. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silencio, ao arquivo. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

02/09/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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