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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Mococa

Partes do Processo

JOSE ANTONIO SOUZA

CPF

Autor

ANDRE LUIS CARDOSO DE MATOS

CPF

Reu

INSTITUTO SOLEIL

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIANA DE SOUZA GARINO FERRACIN

CPF·Representa: Autor

MAYCOLN EDUARDO SILVA FERRACIN

OAB/SP 276104·CPF·Representa: Autor

MARISA BICARANO

OAB/SP 284751·CPF·Representa: Réu

EDUARDO PAULINO DE ARAUJO

OAB/SP 276024·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:43

Evoluída a classe de 7 para 1294

24/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 10:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2026, 09:40

Conclusos para decisão

20/03/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 14:30

Suspensão do Prazo

12/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 10:46

Ato ordinatório

08/01/2026, 09:17

Juntada de Outros documentos

26/12/2025, 10:50

Todas as movimentações(201)

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:43

Evoluída a classe de 7 para 1294

24/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 10:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 09:40

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 09:17

24/03/2026, 09:40

Conclusos para decisão

20/03/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 14:30

Suspensão do Prazo

12/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 10:46

Ato ordinatório

08/01/2026, 09:17

Juntada de Outros documentos

26/12/2025, 10:50

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 08:19

Expedição de Ofício.

09/10/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

01/10/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 19:01

Expedição de Ofício.

15/07/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

04/07/2025, 11:27

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 23:25

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 06:28

Ato ordinatório

02/04/2025, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 18:39

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

20/03/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 09:31

Conclusos para despacho

04/02/2025, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

17/01/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

17/01/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 23:27

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 06:04

Ato ordinatório

13/01/2025, 18:17

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 22:36

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 18:09

Expedição de Ofício.

22/11/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

22/11/2024, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 09:41

Conclusos para despacho

22/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.

21/06/2024, 15:33

Autos no Prazo

01/03/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 09:06

Ato ordinatório

23/01/2024, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2023, 08:06

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 08:06

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 03:13

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2023, 14:38

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Paulino de Araujo (OAB 276024/SP), Marisa Bicarano (OAB 284751/SP), Juliana de Souza Garino Ferracin (OAB 291323/SP) Processo 1002456-29.2019.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio Souza - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, Instituto Soleil - Expeça-se ofício dirigido ao Diretor do Instituto para que designe data para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de responder por desobediência.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 10:50

Conclusos para despacho

01/08/2023, 21:36

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 18:38

Expedição de Ofício.

06/03/2023, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

02/03/2023, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2023, 16:37

Conclusos para despacho

11/01/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2022, 16:46

Suspensão do Prazo

27/11/2022, 01:22

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 02:55

Conclusos para despacho

07/11/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2022, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 19:04

Expedição de Ofício.

01/08/2022, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 01:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

31/07/2022, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2022, 14:17

Conclusos para despacho

07/07/2022, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 20:09

Expedição de Ofício.

08/03/2022, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

08/03/2022, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:18

Proferido Despacho

04/03/2022, 19:48

Conclusos para despacho

31/01/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 22:00

Suspensão do Prazo

29/11/2021, 04:32

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 20:46

Expedição de Ofício.

02/09/2021, 19:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

01/09/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 07:43

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 10:15

Expedição de Ofício.

21/06/2021, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2021, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2021, 12:02

Ato ordinatório

09/06/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 17:29

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2021, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2021, 10:23

Decisão

26/04/2021, 18:24

Conclusos para decisão

22/04/2021, 18:39

Conclusos para despacho

08/04/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2021, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2021, 13:34

Proferido Despacho

25/02/2021, 19:10

Conclusos para despacho

11/02/2021, 17:11

Juntada de Petição de Réplica

11/02/2021, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2021, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2021, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2021, 12:10

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2020, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2020, 08:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2020, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 12:31

Suspensão do Prazo

12/06/2020, 22:47

Suspensão do Prazo

30/05/2020, 23:05

Suspensão do Prazo

09/05/2020, 22:44

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 21:47

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 01:58

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2020, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2020, 13:44

Expedição de Carta precatória.

08/01/2020, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2019, 12:06

Juntada de Petição de Contestação

12/12/2019, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 23:40

Juntada de Petição de Contestação

28/11/2019, 22:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/11/2019, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2019, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2019, 17:05

Expedição de Carta.

29/10/2019, 16:03

Expedição de Carta.

29/10/2019, 16:03

Expedição de Carta.

29/10/2019, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2019, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 08:40

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2019, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2019, 11:36

Decisão

07/10/2019, 14:52

Conclusos para decisão

07/10/2019, 11:18

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

07/10/2019, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 18:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

30/09/2019, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2019, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2019, 10:31

Decisão

22/08/2019, 16:28

Conclusos para decisão

21/08/2019, 15:30

Distribuído por sorteio

20/08/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:48

Despacho

•18/03/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 10:58

Despacho

•22/11/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 09:04

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:35

Todos os documentos(40)

Decisão

•24/03/2026, 09:40

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 09:17

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:48

Despacho

•18/03/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 10:58

Despacho

•22/11/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 09:04

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:35

Despacho

•19/10/2023, 14:38

Despacho

•31/08/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 12:53

Despacho

•02/02/2023, 16:37

Despacho

•29/11/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 20:00

Ato Ordinatório

•31/07/2022, 09:25

Despacho

•28/07/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 10:54

Despacho

•04/03/2022, 19:48

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 10:20

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 10:15

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 17:09

Decisão

•26/04/2021, 18:24

Despacho

•25/02/2021, 19:10

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 12:10

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 15:49

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 14:20

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 13:44

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 12:06

Ato Ordinatório

•25/10/2019, 12:15

Decisão

•07/10/2019, 14:52

Decisão

•22/08/2019, 16:28