Execução de Título Extrajudicial 1079527-72.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1079527-72.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1079527-72.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SB Crédito Multiestratégia II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Classe Única Fechada - Kinagro Agrosciences Indústria e Comércio de Agroquímicos Ltda - - Daniel Henrique de Camargo - AGROCIENCES IIndústria e Comércio de Agroquímicos LTDA - - V- LINK Participações Ltda. - - Ourofert Comércio de Agroquímicos Eireli (Em Recuperação Judicial) - Vistos. 1. Fls. 1031/1033: Após o recolhimento das custas pela parte exequente, expeça-se mandado de intimação às terceiras (i) AGROCIENCES Indústria e Comércio de Agroquímicos LTDA (KINAGRO) - CNPJ: 33.269.562/0001-94, (ii) V- LINK Participações Ltda - CNPJ: 17.818.669/0001-98 e (iii) Ourofert Comércio de Agroquímicos Eireli - CNPJ: 21.619.080/0001-38, nos endereços indicados a fls. 1033, para que cumpram a determinação de fls. 870/871, devendo efetuar o depósito mensal, em conta judicial vinculada ao feito, do valor correspondente a 10% do pro labore do executado DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO, CPF 128.355.718-50, a ser retido diretamente da fonte. 1.1. No ato, deve o oficial de justiça advertir as empresas destinatárias que os terceiros têm o dever legal de cumprir as ordens judiciais, sob pena de responsabilização, inclusive por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP)

06/05/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1079527-72.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SB Crédito Multiestratégia II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Classe Única Fechada - Kinagro Agrosciences Indústria e Comércio de Agroquímicos Ltda - - Daniel Henrique de Camargo - AGROCIENCES IIndústria e Comércio de Agroquímicos LTDA - - V- LINK Participações Ltda. - - Ourofert Comércio de Agroquímicos Eireli (Em Recuperação Judicial) - Vistos. 1. Fls. 1025/1026: Os pedidos formulados são confusos e não guardam correspondência com a decisão de fls. 870/871, a qual deferiu a penhora dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado a título de pró-labore, providência que não se confunde com penhora de quotas sociais ou de faturamento empresarial. 2. Ademais, mostra-se incabível a pretensão de penhora de faturamento de empresas que não integram o polo passivo da execução. 3. Também não há falar em expedição de ofício à JUCESP para registro de penhora de pró-labore ou de faturamento, porquanto não compete à Junta Comercial qualquer atribuição relacionada a tais medidas, limitando-se sua atuação, quando o caso, à publicização de eventual penhora de quotas sociais. 4. Diante disso, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para adequar seus pedidos, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 10:30

Outras Decisões

27/03/2026, 10:20

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 20:19

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 19:18

Publicação

16/03/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1079527-72.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SB Crédito Multiestratégia II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Classe Única Fechada - Kinagro Agrosciences Indústria e Comércio de Agroquímicos Ltda - - Daniel Henrique de Camargo - AGROCIENCES IIndústria e Comércio de Agroquímicos LTDA - - V- LINK Participações Ltda. - - Ourofert Comércio de Agroquímicos Eireli (Em Recuperação Judicial) - exequente, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito em quinze dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Para proceder o desarquivamento dos autos, a parte interessada deverá comprovar o pagamento da taxa, conforme determina o Comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019, exceto se for beneficiária da gratuidade da justiça.. - ADV: DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR)

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 14:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 13:56

Publicação

04/02/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1079527-72.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Kinagro Agrosciences Indústria e Comércio de Agroquímicos Ltda - - Daniel Henrique de Camargo - AGROCIENCES IIndústria e Comércio de Agroquímicos LTDA - - V- LINK Participações Ltda. - - Ourofert Comércio de Agroquímicos Eireli (Em Recuperação Judicial) - exequente, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito em quinze dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Para proceder o desarquivamento dos autos, a parte interessada deverá comprovar o pagamento da taxa, conforme determina o Comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019, exceto se for beneficiária da gratuidade da justiça. - ADV: DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 15:01

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1079527-72.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sul Brasil Securitizadora S/A - Kinagro Agrosciences Indústria e Comércio de Agroquímicos Ltda - - Daniel Henrique de Camargo - AGROCIENCES IIndústria e Comércio de Agroquímicos LTDA - - V- LINK Participações Ltda. - - Ourofert Comércio de Agroquímicos Eireli (Em Recuperação Judicial) - Vistos. Fls. 863/867 e 868/869: De início, cumpre esclarecer que os lucros e dividendos percebidos pelos sócios não se confundem com a verba de natureza alimentar denominada pro labore, que corresponde à remuneração pelos serviços efetivamente prestados à sociedade, e que, em regra, goza da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. No entanto, afigurando-se ordinário que os cidadãos sustentem-se por meio de salários, honorários, subsídios, etc, restariam insatisfeitas praticamente todas as execuções em face de pessoas físicas caso se entendesse que o dinheiro auferido com o trabalho fosse absolutamente impenhorável, mormente quando não houver prejuízo da subsistência, tampouco da dignidade da pessoa humana. Sensível a esta inexorável realidade, a jurisprudência vem admitindo a flexibilização da impenhorabilidade legal dos vencimentos e aposentadorias (art. 833, IV, CPC) em casos tais, desde que fixado o desconto mensal em percentual modesto, assim contemplando-se, a um só tempo, a efetividade da execução e a subsistência da parte executada. Insta salientar que, no caso dos autos, além da notória e prolongada resistência ao cumprimento da obrigação, não se verifica qualquer comprovação de que a constrição inviabilizaria o sustento do executado. 1. Diante disso, defiro a penhora de 10% dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO, CPF 128.355.718-50, a título de pro labore, como forma de amortização da dívida. 2. Valerá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo exequente às empresas (i) AGROCIENCES Indústria e Comércio de Agroquímicos LTDA (KINAGRO) - CNPJ: 33.269.562/0001-94, (ii) V- LINK Participações Ltda - CNPJ: 17.818.669/0001-98 e (iii) Ourofert Comércio de Agroquímicos Eireli - CNPJ: 21.619.080/0001-38, para que efetuem o depósito mensal, nos autos, do valor correspondente a 10% do pro labore dos executados, a ser retido diretamente da fonte. 4. Ficam desde já advertidas as empresas destinatárias do ofício de que os terceiros têm o dever legal de cumprir as ordens judiciais, sob pena de responsabilização, inclusive por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 269858/SP)

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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