Execução de Título Extrajudicial 1010633-39.2018.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010633-39.2018.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/06/2026, 12:36

Publicação

05/05/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010633-39.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Sun House - Espólio de Renata Campos Ferreira Bignelli - - Ricardo Santos Bignelli - Vistos. Anote-se o efeito suspensivo concedido. Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo interposto. Int. - ADV: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 4032/O/MT), MARIO DE PAULA MACHADO (OAB 76500/SP), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 4032/O/MT), MARCIA CRISTINA MATSUDA MURAYAMA (OAB 335876/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 19:02

Mero expediente

04/05/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:40

Publicação

29/04/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010633-39.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Sun House - Espólio de Renata Campos Ferreira Bignelli e outro - Vistos. Ciente da interposição de recurso de Agravo de Instrumento. Promova a serventia as anotações necessárias. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Comprove o agravante eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se. - ADV: MARIO DE PAULA MACHADO (OAB 76500/SP), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 4032/O/MT), MARCIA CRISTINA MATSUDA MURAYAMA (OAB 335876/SP)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 19:01

Outras Decisões

27/04/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 15:50

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010633-39.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Sun House - Espólio de Renata Campos Ferreira Bignelli e outro - Trata-se de uma exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Renata Campos Ferreira Bignelli, devidamente representado nos autos (fls. 457-460), no âmbito da fase de cumprimento de sentença movida pelo Condomínio Edifício Sun House. O espólio executado argumenta, em resumo, a existência de uma nulidade processual decorrente da aplicação de juros de mora supostamente indevidos sobre o débito condominial executado. Intimado para se manifestar (fls. 522), o condomínio exequente apresentou sua impugnação (fls. 522-527), defendendo, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade. Argumenta que a via escolhida pelo devedor é inadequada, pois a discussão sobre o excesso de execução, especialmente quando envolve a análise de critérios de cálculo de juros, demandaria a oposição de embargos à execução, o que não ocorreu. No mérito da questão, o exequente refuta veementemente a tese do executado. Afirma que o precedente do Supremo Tribunal Federal invocado não se aplica ao caso, pois trata de matéria diversa (indenização por ato ilícito) e foi proferido anos após o ajuizamento desta execução, sendo inviável sua aplicação retroativa. Ressalta, ainda, que a dívida condominial possui regramento específico, previsto no artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, o qual autoriza expressamente a cobrança dos juros moratórios estabelecidos na convenção do condomínio. Defende que a convenção condominial, como norma de observância obrigatória entre os condôminos, prevalece sobre a regra geral dos juros legais, afastando a aplicação da taxa SELIC. Por fim, requer a rejeição integral da exceção de pré-executividade, com a condenação do executado ao pagamento das verbas de sucumbência. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Cumpre ressaltar, primeiramente, que a alegação de excesso de execução é matéria exclusiva, in casu, de embargos à execução, conforme preceitua expressamente o art. 917, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 917. Incumbe ao executado, por meio de embargos à execução, alegar: III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;; (...) Outrossim, conforme bem delineado pela jurisprudência dominante e pela doutrina majoritária, a objeção de pré-executividade é medida de caráter excepcional, restrita às matérias que possam ser apreciadas de ofício pelo juiz, desde que prescindam de dilação probatória, nos termos clássicos traçados, por exemplo, por Humberto Theodoro Júnior. Nas palavras deste último, "a objeção de pré-executividade tem cabimento apenas para matérias de ordem pública, de conhecimento do juiz ex officio, e desde que provadas de plano" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 65ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022). Não se presta, pois, a substituir os embargos à execução quando a controvérsia exige instrução probatória ou envolve discussões aritméticas sobre o quantum exequendo. Mesmo que assim não fosse, o núcleo do argumento do executado reside na aplicação do artigo 406 do Código Civil e de um julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 1558191) para impor a taxa SELIC como único encargo de mora. No entanto, a obrigação de pagar as despesas de condomínio não é uma obrigação civil comum; ela possui natureza propter rem, ou seja, adere à própria coisa (o imóvel), e seu regime jurídico é detalhado em capítulo próprio do Código Civil, que estabelece regras específicas para o inadimplemento. O dispositivo legal que governa diretamente a situação dos autos é o § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, que dispõe de forma clara e inequívoca: § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. A leitura atenta do dispositivo revela uma ordem de preferência estabelecida pelo legislador. Primeiramente, aplicam-se os juros de mora que foram convencionados pela coletividade de condôminos, usualmente fixados na convenção do condomínio. Apenas na ausência de estipulação convencional é que se aplicaria a taxa subsidiária. Portanto, a norma especial (art. 1.336, § 1º) prevalece sobre a norma geral (art. 406), conforme o princípio basilar de hermenêutica jurídica lex specialis derogat legi generali. O artigo 406 do Código Civil, invocado pelo executado, somente tem aplicação quando os juros "não forem convencionados". Ora, no contexto condominial, a lei não apenas permite, mas prioriza a convenção. A convenção do condomínio, aprovada em assembleia, constitui ato normativo com força vinculante para todos os proprietários de unidades, que devem observá-la fielmente. Ignorar a taxa de juros nela prevista seria violar o pacto estabelecido pela própria comunidade condominial e desrespeitar a autonomia privada coletiva, garantida pela legislação. Ademais, a tentativa de aplicar o precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 1558191) é igualmente infundada, como bem apontou o condomínio exequente. Aquele julgado versou sobre a incidência de juros em uma condenação por ato ilícito, matéria de natureza distinta da obrigação condominial. As dívidas condominiais, outrossim, são essenciais para a manutenção e o custeio da propriedade comum, possuindo um regime de exigibilidade próprio, que visa a garantir a saúde financeira do condomínio e a justa distribuição dos ônus entre todos os seus membros. Logo, a alegação de que a Lei nº 14.905/2024 teria alterado o artigo 406 do Código Civil para consolidar a SELIC como taxa legal não socorre o executado. Mesmo com a nova redação, o artigo 406 continua a ser uma norma de caráter geral e subsidiário, aplicável apenas "quando não forem convencionados" os juros, o que reforça a prevalência da estipulação específica contida na convenção de condomínio, amparada pelo artigo 1.336, § 1º, do mesmo diploma legal. Dessa forma, o cálculo apresentado pelo exequente, que aplicou os encargos moratórios previstos na convenção condominial, está, em princípio, correto e em plena conformidade com a legislação aplicável. Posto isso, não conheço da exceção de pré-executividade. Não sendo esta acolhida, não há ensejo para a fixação de nova verba honorária, de acordo com o entendimento já sedimentado pelo STJ. Nesse sentido, aliás: "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ACORDO AJUSTADO POR MEIO DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO. Sob o manto da intangibilidade da coisa julgada, que confere estabilidade e segurança ao ordenamento jurídico, a questão da inexistência apontada somente poderia ser questionada por meio do instrumento processual adequado: a denominada "querela nullitatis.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO.O apontamento de ato inexistente e de vício processual não configura litigância de má-fé.EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO.Diante da inadmissão da exceção de pré-executividade, não há que se falar em condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Agravo parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 258001620128260000 SP 0025800-16.2012.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 18/07/2012, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2012)" Intime-se. Guarujá, 23 de março de 2026. - ADV: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 4032/O/MT), MARCIA CRISTINA MATSUDA MURAYAMA (OAB 335876/SP), MARIO DE PAULA MACHADO (OAB 76500/SP)

27/03/2026, 00:00

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