Execução de Título Extrajudicial 1033618-41.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1033618-41.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1033618-41.2022.8.26.0100/SP Assunto: Inadimplemento EXEQUENTE: GAZIT MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB SP323492) EXECUTADO: NATALIA CRISTINA MAIA SILVA (Representante) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA (OAB SP273615) ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes e aos respectivos advogados de que o presente processo foi migrado do sistema SAJ para o sistema EPROC, razão pela qual, a partir deste momento, todas as petições, manifestações e consultas de andamento processual deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema EPROC. Local: São Paulo

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033618-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Natalia Cristina Maia Silva e outros - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10336184120228260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA (OAB 273615/SP)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033618-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Natalia Cristina Maia Silva e outros - Vistos. Manifestem-se as partes acerca da certidão retro no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA (OAB 273615/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033618-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Natalia Cristina Maia Silva e outros - Vistos. Para análise do pedido, junte o requerente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA (OAB 273615/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033618-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Natalia Cristina Maia Silva e outros - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA (OAB 273615/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 18:01

Outras Decisões

10/04/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:23

Publicação

30/03/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1033618-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Natalia Cristina Maia Silva e outros - Vistos. Defiro penhora no rosto dos autos nº 1033971-81.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 21ª Vara Cível do Foro Central. O valor da dívida no dia 02/03/2026 é de R$ 240.780,42. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Observo que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail [email protected]. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA (OAB 273615/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 11:01

deferimento

27/03/2026, 10:55

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 10:51

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1033618-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Natalia Cristina Maia Silva e outros - Vistos. Defiro a penhora do domínio útil sobre o imóvel descrito na matrícula nº 13.666 do Cartório de Registro de Imóveis de Santana de Parnaíba (fls. 578/582), em nome de Marcos Eduardo da Silva e Natalia Cristina Maia Silva. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA (OAB 273615/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1033618-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Natalia Cristina Maia Silva e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora realizada via SISBAJUD oposto por NATÁLIA CRISTINA MAIA SILVA, alegando, em suma, impenhorabilidade de conta onde recebe os proveitos do seu benefício de pensão por morte, invocando o inciso IV do artigo 833 do CPC, consoante fls. 529/533 e documentos na sequência. Houve manifestação da parte exequente a fls. 541/541, refutando os argumentos do impugnante, bem como, pleiteia a manutenção da penhora respeitando o limite de 30% do valor percebido. É o breve relatório. Fundamento e decido. Com efeito, afirma textualmente o inciso IV do artigo 833 do CPC São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. No caso dos autos, a conta corrente que sofreu bloqueio judicial, é utilizada para recebimento de seu sustento, conforme claramente se verifica do extrato bancário juntado às fls. 535/536. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado na conta corrente em que a executada recebe verba equiparável ao salário, a qual, no entanto, pode dispor de outros numerários de outra natureza, sem que isso afaste a proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do NCPC. Assim, ainda que o bloqueio tenha sido realizado sobre valor existente em conta corrente, os proventos recebidos pela executada, nesta conta, não perdem sua natureza de salário, sendo, por conseguinte, impenhoráveis. A referida penhora, realizada sobre os valores recebidos a título de pensão por morte, à luz do que dispõe o art. 833 do NCPC é, assim, incabível. O bloqueio de tais valores somente seria possível acaso restasse comprovado que referidas importâncias não apresentavam relação com os proventos recebidos, o que não é o caso dos autos. Tanto é verdade que o valor total dos proventos recebidos pela executada no mês de agosto foi de R$ 2.172,27, ao passo que o valor do bloqueio judicial, é de R$ 2.089,36 (fl. 535). Traz-se à lume o princípio, extraído da obra de Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, editora Saraiva, às fls. 37, 15ª edição, no âmbito da interpretação das leis, de que: onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir. Neste sentido, Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª ed., na nota nº 25d, ao art. 649, IV, do ACPC, dispõe que: O §3º previa que, 'na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios'. Todavia, esse dispositivo restou vetado, razão pela qual as rendas descritas no inc. IV são impenhoráveis na sua integralidade. Sobre a questão, veja-se o entendimento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ARTIGO 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedentes. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1262995 / AM, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 13/11/2012). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista, em casos análogos, assim decidiu: PENHORA Incidência sobre proventos de aposentadoria Verba de caráter alimentar, cuja impenhorabilidade possui caráter absoluto - Inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor - Incidência do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC Jurisprudência pacífica do STJ - Desbloqueio determinado Agravo provido. (Relator(a): Fortes Muniz; Comarca: Itanhaém; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/05/2017). Tendo isso, DETERMINO o desbloqueio do valor penhorado em desfavor da executada. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual, onde resultou apenas desbloqueio de conta. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, se baseando nos parâmetros aqui delineados. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA (OAB 273615/SP)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1033618-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Natalia Cristina Maia Silva e outros - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 75.803 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP (fls. 350/356), em nome do Espólio de Marcos Eduardo da Silva. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA (OAB 273615/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP)

02/06/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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