Execução de Título Extrajudicial 1000545-07.2016.8.26.0030 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000545-07.2016.8.26.0030 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Eduardo Machado Lucato (OAB 125072/SP), Rodrigo Aparecido Matheus (OAB 263514/SP) Processo 1000545-07.2016.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MARCOS DE GIÁCOMO - Vistos. Determino o cancelamento do decreto de indisponibilidade de bens do executado pelo sistema CNIB determinado às fls. 150-151, em razão do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020 - Tema 44) e da afetação dos Recursos Especiais nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (tema 1.137), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à utilização de meios executivos atípicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens em relação à executada, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Cabimento - Aplicação do Tema 44 - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, artigo 139, IV, do Código de Processo Civil - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - Decisão do Exmo. Des. Rel. em data próxima ao término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de tema substancialmente idêntico, para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.137) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - Precedentes - DECISÃO REFORMADA para vedação da inscrição da executada no CNIB até o julgamento do IRDR, que não implica em descumprimento da ordem de suspensão - Execução que pode prosseguir em face da executada para tentativa de satisfação da dívida por outras medidas legalmente admitidas - RECURSO PROVIDO, com determinação. (Agravo de Instrumento 2037847-02.2023.8.26.0000; Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara; j. 22.3.23) Providencie-se o necessário para cancelamento da ordem comunicada às fls. 298-300. INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Com efeito, nota-se das diligências realizadas nos autos que não foram localizados bens e/ou valores de propriedade do devedor que pudessem fazer frente ao débito executado, nem mesmo veículos, de modo que a providência pretendida não se apresenta útil ao fim pretendido. Em que pese a execução se traduzir em atos materiais voltados à satisfação de direito do credor, as medidas tomadas para o alcance do cumprimento da obrigação deve se pautar na proporcionalidade e na razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Polícia Federal. Insurgência do credor. Descabimento. Agravante que pretende a expedição de ofício à Polícia Federal para que preste informações a respeito de entradas e saídas dos executados, viabilizando futuro pedido de apreensão de passaporte. Sem perder de vista a possibilidade de medidas excepcionais em determinadas situações (art. 139, IV, do CPC), no caso, a expedição de ofício à Polícia Federal, para verificar eventuais entradas e saídas dos agravados do país, se mostra ineficaz para o adimplemento do crédito. As medidas a serem adotadas, para assegurar o cumprimento da ordem judicial, devem guardar estrita relação com a obrigação a ser cumprida. Não restou evidente a utilidade da medida pretendida ou de que forma ela viria a contribuir para a efetividade do processo. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22082881620238260000 São Paulo, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/11/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2023). De todo modo, observe-se que o julgamento dos recursos relacionados à adoção de meios executivos atípicos, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, encontram-se suspensos por decisão do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137), proferida em 29/03/2022, pelo Ministro Relator Marco Buzzi, nos Recursos Especiais ns. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP. Portanto, até a conclusão do julgamento do referido tema e a definição da tese jurídica a ser aplicada, seria mesmo inviável qualquer efeito prático. Nesses termos, intime-se a parte exequente para que em 15 dias dê andamento ao feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000545-07.2016.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - MARCOS DE GIÁCOMO - Vista ao autor, no prazo de 15 dias. - ADV: RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP), PAULO EDUARDO MACHADO LUCATO (OAB 125072/SP)

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