Execução de Título Extrajudicial 1004124-64.2021.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004124-64.2021.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:28

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:17

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:17

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:17

Publicação

01/04/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004124-64.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - Wander Francisco Montesso Junior - - Vagueli Bettin Gallego Montesso e outro - Vistos. 1) Fl. 974: anotado o agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ausente efeito suspensivo e considerando a data que foi realizada a intimação do perito (fl. 970), reitere-se a intimação, via e-mail institucional, a fim de que o perito se manifeste nos autos se aceita o encargo e, em caso positivo, estime seus honorários periciais. P. Int. - ADV: PEDRO PONGIDOR PACHECO (OAB 512781/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), PEDRO PONGIDOR PACHECO (OAB 512781/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 20:05

Outras Decisões

31/03/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 11:44

Publicação

22/12/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004124-64.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - Wander Francisco Montesso Junior - - Vagueli Bettin Gallego Montesso e outro - "Ciência às partes do v. acórdão em sede de Agravo de Instrumento. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.". - ADV: PEDRO PONGIDOR PACHECO (OAB 512781/SP), PEDRO PONGIDOR PACHECO (OAB 512781/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 11:03

Ato ordinatório

19/12/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:55

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004124-64.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - Wander Francisco Montesso Junior - - Vagueli Bettin Gallego Montesso e outro - Vistos. Fls. 951/952, 955/958 e 962: Conheço dos embargos de declaração ofertados pelos executados a fls. 955/958, porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por não vislumbrar no "decisum" contradição, omissão ou obscuridade. As teses jurídicas sustentadas pelos executados foram analisadas, sendo que estes pretendem a modificação da decisão embargada, contudo, embargos de declaração não têm efeito infringente. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração ofertados pelos executados a fls. 955/958, ficando mantida a decisão embargada de fls. 942/943 como foi lançada. Em relação ao pedido de fls. 951/952, formulado pelo exequente, observo que este reiterou requerimentos anteriormente formulados nos itens 7, 8 e 9 de fls. 937, visando o prosseguimento da execução. O pedido constante do item 9 de fls. 937 não procede, eis que não vislumbro nos autos os requisitos previstos em Lei para a imposição de multa, em desfavor dos executados, por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da desobediência do determinado na decisão de fls. 903/904. Em que pese os executados não tenham cumprido a determinação de fls. 903/904, em relação à penhora das cotas sociais que possuem na empresa GSV SERVIÇOS DE COBRANÇA, deixando de cumprir o disposto no art. 861, do CPC, houve impugnação à penhora a respeito, apresentada nos autos à fls. 926/930, afastada pela decisão embargada de fls. 942/943, a qual ficou mantida nesta decisão. Portanto, não há que se falar em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em desfavor dos executados, como postulado pelo exequente. Em relação aos demais pedidos formulados no itens 7' e 8 de fls. 937, tendo em vista que os executados, intimados, não cumpriram, no prazo determinado, a decisão de fls. 903/904, que deferiu as cotas sociais que possuem na empresa GSV SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, a teor do art. 861, do CPC, nos termos do § 2º, do art. 866, do CPC, defiro o pedido da exequente, a fim de que seja nomeado administrador judicial, na forma prevista no diploma legal citado, observando-se que caberá a exequente arcar com os honorários do administrador. Desse modo, NOMEIO como perito/administrador judicial a pessoa de PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO, devendo a serventia proceder à sua intimação para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários em até cinco dias, os quais, repita-se, ficarão à cargo da exequente. Após a estimativa dos honorários pelo perito/administrador judicial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, em até cinco dias, vindo os autos conclusos, após, para arbitramento. Oportunamente, após o depósito judicial dos honorários do administrador judicial, este deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de frutos e utilidades, até que seja pago o montante principal do débito, com juros, custas e honorários advocatícios, em favor da exequente. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), PEDRO PONGIDOR PACHECO (OAB 512781/SP), PEDRO PONGIDOR PACHECO (OAB 512781/SP)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004124-64.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - Wander Francisco Montesso Junior - - Vagueli Bettin Gallego Montesso e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora ofertada pelos executados WANDER FRANCISCO MONTESSO JUNIOR e VAGUELI BETTIN GALLEGO MONTESSO, fls. 926/930, arguindo a impossibilidade da penhora efetuada sobre as quotas sociais que os executados possuem na empresa GSV SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, em razão da inobservância da ordem de preferência de penhora, prevista no art. 835, do CPC, haja vista que não houve o esgotamento de outros meios de satisfação do crédito da exequente. No mais, sustentaram a impenhorabilidade das cotas sociais da empresa GSV, haja vista que ela está inativa, sem atividade empresarial, de modo que a penhora realizada será ineficaz. A exequente se manifestou a fls. 935/937. DECIDO. A impugnação á penhora ofertada não prospera. Foi determinada a penhora das quotas sociais pertencentes aos executados VAGUELI e WANDER na empresa GSV SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, fls. 903/904. A penhora de quotas sociais de sociedades simples e empresárias se mostra possível e está prevista, expressamente, no art. 835, IX, do CPC. No que concerne à alegada ordem de preferência previsto no art. 835, do CPC, aplica-se a regra disposta no § 1º, que dispõe: § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista nocaputde acordo com as circunstâncias do caso concreto. No caso em tela, a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 2021, sem que até a presente data a exequente lograsse êxito no recebimento do seu crédito. Já foram realizadas várias tentativas de penhora de bens dos executados, por meio do SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, e outro órgãos, sem que fosse possível a localização de bens suficientes para quitação do débito. Os executados sequer ofereceram outros bens à penhora nos autos. Nesse contexto, considerando-se que a ordem de preferência, prevista no art. 835, do CPC, não é absoluta, sendo passível de alteração, de acordo com o caso concreto, de rigor que seja mantida a penhora das quotas sociais do executado, na empresa GSV SERVIÇOS, como determinado a fls. 903/904. A respeito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de penhora de cotas do (a) executado (a) em sociedade empresarial Pretensão à reforma Admissibilidade Tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis que restaram infrutíferas - Parte executada que não ofereceu outros bens à penhora - Ordem de preferência que não é absoluta e é passível de alteração, de acordo com o caso concreto - Inteligência do art. 835, § 1º do CPC Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão reformada RECURSO PROVIDO (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito, 2058208-06.2024.8.26.0000, Relator(a): Fábio Podestá, Comarca: Jacareí, Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 18/07/2024, Data de publicação: 18/07/2024). No que concerne às demais alegações dos executados, observo que sequer houve comprovação de que a empresa GSV SERVIÇOS não esteja mais em atividade, a indicar que a penhora determinada seria ineficaz. De outro giro, o comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa GSV, juntado a fls. 798, indica que a pessoa jurídica está ativa e com CNPJ regular, a demonstrar, a princípio, que ela se encontra em atividade normal, a justificar a manutenção da penhora das quotas sociais determinada. Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação à penhora apresentada pelos executados a fls. 926/930, ficando mantida a penhora das quotas sociais que estes possuem na empresa GSV SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, conforme decisão de fls. 903/904. No mais, a teor da decisão de fls. 866/868, que se tornou definitiva, conforme fls. 902, defiro o postulado pela empresa exequente a fls. 940, determinando a imediata expedição de mandado de levantamento, em seu favor com relação aos valores bloqueados nas contas dos executados a fls. 851/864, por meio do SISBAJUD, visando a quitação parcial do débito, observando-se o formulário MLE juntado a fls. 941, se em termos. Expeça a serventia o MLE. Prosseguindo, manifeste-se a exequente, no prazo de dez dias, em termos de prosseguimento da execução, requerendo o que de direito, apresentando, inclusive, cálculo atualizado do débito, já com a dedução dos valores bloqueados, a serem levantados, a fls. 851/864. Intimem-se. - ADV: PEDRO PONGIDOR PACHECO (OAB 512781/SP), PEDRO PONGIDOR PACHECO (OAB 512781/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP)

28/10/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004124-64.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - Wander Francisco Montesso Junior e outros - 1)"Fica o exequente ciente da expedição de certidão visando o registro da penhora, via ARISP, cabendo acompanhar diretamente no respectivo Oficial de Registro de Imóveis o processamento do referido registro nos termos do Comunicado n.º 1328/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em complemento ao Provimento n.º 30/2011 - ( orientações: o próprio cartório judicial, através do sistema da ARISP, solicita, eletronicamente, seja realizada a averbação da penhora em favor do credor sobre o imóvel de propriedade do devedor, nos termos do que consta no auto ou termo de penhora, fazendo constar na certidão os dados do credor/advogado, tais como e-mail e telefone, para que o respectivo boleto com o valor das custas de emolumento de averbação seja encaminhado ao credor pelo cartório de registro de imóveis, para que seja providenciado pagamento devido visando a realizada a averbação, cabendo ao cartório extrajudicial de registro de imóvel receber o pedido e, em se verificando que possível a averbação da penhora nos termos em que deferida pelo juízo, proceder a anotação da averbação na matrícula imobiliária, desde que comprovado o pagamento devido - em caso de não isenção; o não pagamento dos emolumentos no prazo fixado informado pelo cartório de registro de imóveis ensejará a devolução do título que só poderá ser novamente analisado com a expedição de nova certidão)." 2) Fica o requerente intimado a recolher a taxa postal no valor de R$ 32,75 através da guia FEDTJ - código 120-1 visando a intimação de VAGUELI BETTIN GALLEGO MONTESSO - ADV: MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004124-64.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - Wander Francisco Montesso Junior e outros - Vistos. O requerido pretende o desbloqueio dos valores, alegando impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em poupança também se estende às quantias depositadas em conta corrente e outras aplicações financeiras, sustenta, ainda, que o valor constrito é irrisório, considerando o valor total da dívida. Em decisão de fls. 837/838 foi determinada a juntada de documentos, porém a parte ré não se manifestou (fls. 865). Passo a decidir. A penhora tem como pressuposto a responsabilidade patrimonial do devedor e a transmissibilidade dos bens. Assim, só os bens alienáveis podem ser transmitidos e, consequentemente, penhorados. No caso dos autos, observo que a parte executada não comprovou que os valores penhorados sejam oriundos de reserva para seu mínimo existencial. Pois bem, não se aplica aos autos a tese de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, pois não há qualquer comprovação de que o valor constrito constitua reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte executada. A respeito: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Nesta toada, a parte ré foi intimada para comprovar que o valor constrito se trata de reserva para garantir seu mínimo existencial, contudo, permaneceu inerte (fls. 865). Desse modo, não tendo a parte executada comprovado hipótese de impenhorabilidade, de rigor a manutenção da constrição, com o fim de garantir parte do pagamento do débito executado. Diante do exposto, rejeito o pedido da parte ré e, em consequência, determino que sejam mantidos os bloqueios efetuados nas contas da parte executada. No mais, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial à disposição deste juízo e, somente quando esta decisão se tornar definitiva, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora. Por fim, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre as alegações e documentos trazidos pela parte autora (fls. 841/850). Intimem-se. - ADV: MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP) Processo 1004124-64.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - Exectdo: Wander Francisco Montesso Junior - Vistos. O requerido pretende o desbloqueio dos valores, alegando impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em poupança também se estende às quantias depositadas em conta corrente e outras aplicações financeiras, sustenta, ainda, que o valor constrito é irrisório, considerando o valor total da dívida. Em decisão de fls. 837/838 foi determinada a juntada de documentos, porém a parte ré não se manifestou (fls. 865). Passo a decidir. A penhora tem como pressuposto a responsabilidade patrimonial do devedor e a transmissibilidade dos bens. Assim, só os bens alienáveis podem ser transmitidos e, consequentemente, penhorados. No caso dos autos, observo que a parte executada não comprovou que os valores penhorados sejam oriundos de reserva para seu mínimo existencial. Pois bem, não se aplica aos autos a tese de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, pois não há qualquer comprovação de que o valor constrito constitua reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte executada. A respeito: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Nesta toada, a parte ré foi intimada para comprovar que o valor constrito se trata de reserva para garantir seu mínimo existencial, contudo, permaneceu inerte (fls. 865). Desse modo, não tendo a parte executada comprovado hipótese de impenhorabilidade, de rigor a manutenção da constrição, com o fim de garantir parte do pagamento do débito executado. Diante do exposto, rejeito o pedido da parte ré e, em consequência, determino que sejam mantidos os bloqueios efetuados nas contas da parte executada. No mais, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial à disposição deste juízo e, somente quando esta decisão se tornar definitiva, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora. Por fim, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre as alegações e documentos trazidos pela parte autora (fls. 841/850). Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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