Execução de Título Extrajudicial 1000368-45.2016.8.26.0579 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000368-45.2016.8.26.0579 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:04

Publicação

14/05/2026, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000368-45.2016.8.26.0579/SP EXEQUENTE: SERGIO PRADO FRIGO ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA MISTRELO DE SOUZA LOPES (OAB SP346899) ADVOGADO(A): TIAGO JOSE LOPES (OAB SP258323) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Primeiramente, destaco que estes autos foram migrados para o sistema EPROC. A partir desta data, o peticionamento deverá ser feito apenas no referido sistema. Em razão da previsão de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 16/03/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no… O cronograma dessa implantação, por competência e Região Administrativa Judiciária, pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação 89966 - Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema, intimando-se as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Nos termos do Provimento Conjunto 326/2025, e considerando o processo de migração para o sistema EPROC, todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no referido sistema, sob pena de não recebimento de intimações pelo DJEN. Vale lembrar que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link (https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_n… Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Processual Unificada, em: https://www.tjsp.jus.br/ II – No mais, destaco que o pedido formulado na petição constante do evento 471, deve ser parcialmente deferido. Isso porque a requisição direta de valores recebidos nos últimos 12 (doze) meses e de dados de contas bancárias vinculadas para repasse implica quebra de sigilo bancário, providência de natureza excepcional, que exige demonstração concreta de indispensabilidade e observância do princípio da proporcionalidade, o que não se verifica, por ora, nos autos. Mostra-se suficiente, neste momento, a obtenção de informações destinadas a identificar a existência de vínculo contratual e eventual credenciamento, possibilitando, se for o caso, a posterior adoção de medidas executivas mais específicas e fundamentadas. Ressalte-se, ainda, que as informações a serem prestadas deverão observar o dever de sigilo, sendo utilizadas exclusivamente para os fins do presente processo, vedada sua divulgação ou emprego para finalidade diversa. Ante o exposto, expeçam-se ofícios às instituições indicadas na petição constante do evento 471, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a existência de vínculo contratual com o executado; eventual credenciamento para recebimento de valores por meio de cartões; e a existência de antecipação de recebíveis. Após, com as respostas, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Expedida/certificada

12/05/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 10:11

Petição

08/05/2026, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000368-45.2016.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sérgio Prado Frigo - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10003684520168260579. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: TIAGO JOSE LOPES (OAB 258323/SP), CARLA APARECIDA MISTRELO DE SOUZA LOPES (OAB 346899/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa

04/05/2026, 10:34

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000368-45.2016.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sérgio Prado Frigo - Manifestar-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do resultado das pesquisas pretendidas às fls. 633/637 e fls. 679/687, bem como acerca dos ofícios recebidos às fls. 649/653 e fls. 655/677. - ADV: TIAGO JOSE LOPES (OAB 258323/SP), CARLA APARECIDA MISTRELO DE SOUZA LOPES (OAB 346899/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 17:05

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:54

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 16:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000368-45.2016.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sérgio Prado Frigo - Vistos. Petição de fls. 603/605: I - Defiro o pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER. Deverá o exequente recolher as custas necessárias no prazo de 5 (cinco) dias. Com o recolhimento, proceda-se com a pesquisa pelo sistema Sniper, após, dê-se ciência do resultado ao exequente que deverá providenciar efetivo prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. II - Antes de apreciar novo pedido de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cálculo atualizado do débito executado, bem como providenciar o recolhimento da taxa para o fim almejado. III - Indefiro o pedido de expedição de ofício genérico para as instituições financeiras, de pagamento e operadores de cartão de crédito por falta de amparo legal. IV - Recolhidas as taxas necessárias, o que deverá também ser verificado pelo cartório, providencie-se a pesquisa de declaração do imposto de renda dos últimos dois anos e pesquisa de bens da parte executada declarados à Receita Federal (incluídas acerca de operações imobiliárias DOI, e deimposto sobre a propriedade territorial ruralDITR), pelo sistema INFOJUD (Comunicado CSM nº 170/2011), na forma da lei e com as cautelas de praxe, providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos em documento sigiloso, acessível apenas ao exequente. V - As medidas coercitivas solicitadas pelo exequente de suspensão da habilitação e direitos de dirigir e apreensão do passaporte, com invocação do art. 139, IV, do CPC, para obtenção de seu crédito mostra-se desarrazoada, tendo em vista que não há previsão legal expressa, só podendo ser adotada em casos absolutamente excepcionais. Demais disso, as medidas pleiteadas, pela sua natureza, não garantem que haverá a indução ao pagamento. Além disso, ela acarretaria um gravame muito maior ao demandado, em termos de restrição de direitos, comparativamente ao direito de crédito contraposto, ferindo, com isso o princípio da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência. Ainda que o e. STJ admita a implementação dessa medida executiva atípica, é certo que a jurisprudência exige a satisfação de diversos requisitos que não se fazem presentes, como o esgotamento das pesquisas patrimoniais de praxe, a demonstrações de razoabilidade e da utilidade concreta da medida, a ocorrência da ocultação de patrimônio e a implementação de contraditório prévio e efetivo. Nada disso foi argumentado pelo exequente. Nesse sentido é o entendimento dos Eg. Tribunais de Justiça em casos análogos: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial cheque decisão que indeferiu os pedidos de suspensão de CNH e passaporte, bloqueio de cartões de crédito e proibição de participar de concurso público insurgência fundada nas frustradas tentativas de localização de patrimônio penhorável inconformismo injustificado, eis que as medidas não guardam relação direta com a pretendida satisfação do débito medidas coercitivas que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e princípios da razoabilidade e proporcionalidade precedentes deste E. Tribunal decisão mantida agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110385-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da CNH do devedor. Medidas coercitivas que se afastam da razoabilidade e não guardam relação com os objetivos perseguidos pela execução. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2065198-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) PROCESSO Decisão que indeferiu pedido de (i) expedição de ofício à SUSEP, "para bloquear fundos de previdência e/ou seguros de vida resgatáveis existentes em nome do executado", e (ii) suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito de titularidade do executado - Passa-se a adotar a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de realização de pesquisa, por meio do Sistema Bacenjud, de bens passíveis de penhora perante a Bovespa, BMF, entidades de previdência privada, SUSEP e CVM Comissão de Valores Mobiliários: (a) por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e (b) a teor do disposto no Comunicado CG nº148/2019, que divulgou os Ofícios nº18 e 63, do Conselho Nacional de Justiça, que informaram a inclusão de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Créditos Financiamento e Investimento, no novo Sistema Bacenjud, a partir de 31.05.2018 Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) Ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento dos pedidos de suspensão de CNH, de apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito de titularidade do executado para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito Na espécie, (a) de rigor a determinação da realização de nova pesquisa no sistema Bacenjud para fins de localização de bens perante a SUSEP: (a.1) por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e (a.2) tendo em vista que a única pesquisa foi realizada em 19.10.2017, quando ainda não haviam sido incluídas a Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores; (b) ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento dos pedidos de suspensão de CNH, de apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito de titularidade do executado para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito Reforma da r. decisão agravada para deferir a realização de nova pesquisa no sistema Bacenjud para fins de localização de bens perante a SUSEP, objetivando requisitar informações sobre a existência de "fundos de previdência e/ou seguros de vida resgatáveis existentes em nome do executado". Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171595-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020) (grifo nosso) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de suspensão da habilitação e direitos de dirigir e apreensão do passaporte do executado. Intime-se. - ADV: CARLA APARECIDA MISTRELO DE SOUZA LOPES (OAB 346899/SP), TIAGO JOSE LOPES (OAB 258323/SP)

19/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Remessa

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Ato ordinatório

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