Execução de Título Extrajudicial 1000037-80.2017.8.26.0659 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000037-80.2017.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 21:48

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 10:38

Publicação

13/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000037-80.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Peroba Vermelha Comércio de Madeiras Ltda - - Vanderlei de Souza Dias - réu revel - - Franciane de Souza Aragão Araujo Dias - réu revel - Com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a coexecutada, Franciane de Souza Aragão Araújo dias, através da imprensa oficial, acerca da penhora on line efetivada no valor de R$ 3.015,27, aguardando-se pelo prazo legal. Decorrido in albis, deverá o exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que pertinente. - ADV: TIAGO CAMILO SACCO (OAB 297486/SP), FRANCIANE DE SOUZA ARAGÃO ARAUJO DIAS, VANDERLEI DE SOUZA DIAS, SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 12:18

Ato ordinatório

12/03/2026, 11:53

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:50

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:50

Ato ordinatório

05/02/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:56

Publicação

03/11/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000037-80.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Peroba Vermelha Comércio de Madeiras Ltda - - Vanderlei de Souza Dias - réu revel - - Franciane de Souza Aragão Araujo Dias - réu revel - Vistos. Fls. 407/410: Mediante o recolhimento da guia, no prazo de quinze dias, fica deferido o bloqueio online sobre os ativos financeiros do devedor através do sistema SISBAJUD, com utilização da ordem reiterada (teimosinha), limitada, contudo, a 30 dias. Destaco ao exequente que o prazo de 30 dias para a reiteração da ordem foi o limite estabelecido pelo CNJ, impedindo a continuação ilimitada do bloqueio. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão monocrática autorizou tão somente a pesquisa via Sisbajud, mediante o mecanismo denominado "teimosinha", limitada a 30 dias - Expedição de ofício ao BACEN foi substituída pelo BacenJud 2.0 e posteriormente pelo SisbaJud. RECURSO DO EMBARGANTE insistindo na expedição de ofício ao Banco Central, para busca de ativos financeiros, até a satisfação da dívida, no valor de R$23.196,20 (ref. 2018). Inocorrência de omissão ou contradição - A ordem de bloqueio de valores não deve ser ilimitada, nos estritos limites do previsto na mecanismo "teimosinha" - Acordo de Cooperação Técnica (41/2019) celebrado entre o CNJ, Banco Central e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Ausência das hipóteses previstas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil - Pretensão nitidamente infringente - Embargos REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2109693-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). Decorrido in albis, intime-se pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do CPC através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do mesmo diploma legal. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), TIAGO CAMILO SACCO (OAB 297486/SP), FRANCIANE DE SOUZA ARAGÃO ARAUJO DIAS, VANDERLEI DE SOUZA DIAS

03/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 19:13

Outras Decisões

31/10/2025, 18:14

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000037-80.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Peroba Vermelha Comércio de Madeiras Ltda - - Vanderlei de Souza Dias - réu revel - - Franciane de Souza Aragão Araujo Dias - réu revel - Vistos. Fls. 407/410: Mediante o recolhimento da guia, no prazo de quinze dias, fica deferido o bloqueio online sobre os ativos financeiros do devedor através do sistema SISBAJUD, com utilização da ordem reiterada (teimosinha), limitada, contudo, a 30 dias. Destaco ao exequente que o prazo de 30 dias para a reiteração da ordem foi o limite estabelecido pelo CNJ, impedindo a continuação ilimitada do bloqueio. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão monocrática autorizou tão somente a pesquisa via Sisbajud, mediante o mecanismo denominado "teimosinha", limitada a 30 dias - Expedição de ofício ao BACEN foi substituída pelo BacenJud 2.0 e posteriormente pelo SisbaJud. RECURSO DO EMBARGANTE insistindo na expedição de ofício ao Banco Central, para busca de ativos financeiros, até a satisfação da dívida, no valor de R$23.196,20 (ref. 2018). Inocorrência de omissão ou contradição - A ordem de bloqueio de valores não deve ser ilimitada, nos estritos limites do previsto na mecanismo "teimosinha" - Acordo de Cooperação Técnica (41/2019) celebrado entre o CNJ, Banco Central e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Ausência das hipóteses previstas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil - Pretensão nitidamente infringente - Embargos REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2109693-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). Decorrido in albis, intime-se pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do CPC através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do mesmo diploma legal. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), TIAGO CAMILO SACCO (OAB 297486/SP), FRANCIANE DE SOUZA ARAGÃO ARAUJO DIAS, VANDERLEI DE SOUZA DIAS

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000037-80.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Peroba Vermelha Comércio de Madeiras Ltda - - Vanderlei de Souza Dias - réu revel - - Franciane de Souza Aragão Araujo Dias - réu revel - Vistos. Fls. 398/399: Em que pesem os argumentos apresentados, considerando que a pretensão, com o deferimento da medida, é o futuro bloqueio de verbas de natureza salarial, indefiro o pedido, considerando o disposto no artigo 833, Inciso IV, do CPC. Registro que neste sentido, este juízo, recentemente, alterou posicionamento anterior, face a remansosa jurisprudência em sentido contrário, não sendo mais o caso de se relativizar o artigo 833, inciso IV, do CPC. A propósito, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% da aposentadoria do coexecutado - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADO - Cabimento - Impossibilidade de retenção de percentual de aposentadoria do devedor - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Inteligência do art. 833, Inciso IV do Código de Processo Civil - Verba honorária que, embora se enquadre como alimentar, não configura exceção do §2º do mencionado artigo - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que diferencia verbas de caráter alimentar e prestação alimentícia - Impossibilidade, no caso concreto, de flexibilizar a regra geral da impenhorabilidade, de acordo com entendimento jurisprudencial do E. STJ - Penhora que, no caso concreto, poderia afetar a dignidade do devedor. Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271608-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) PENHORA. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a constrição de 30% dos vencimentos líquidos do agravado. Possibilidade. O bloqueio em qualquer porcentagem dos rendimentos salariais afronta o disposto no art. 833, IV, do CPC e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência das hipóteses previstas no art. 833, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2050130-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. A impenhorabilidade dos valores percebidos a título de salários alcança numerário depositado em conta corrente, sob pena de violação de preceito legal que visa proteger o montante necessário ao sustento do agravante e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016738-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) PENHORA - Penhora de parte de salário - Inadmissibilidade - Verba alimentar expressamente impenhorável - Caso, ademais, em que não demonstrada sua prescindibilidade - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do inciso IV do art. 833 do Cód. de Proc. Civil - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013617-90.2023.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) Manifeste-se, portanto, em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Decorrido in albis, intime-se pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do CPC através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do mesmo diploma legal. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), TIAGO CAMILO SACCO (OAB 297486/SP)

01/08/2025, 00:00

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