Execução de Título Extrajudicial 1136901-12.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1136901-12.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Batista Consentini Filho - Apelado: José Carlos Salviano - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDO, PORÉM, RESTRITO AO ATO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO DO RECURSO, CONFORME REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINADO AO EXECUTADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023, QUE ALTEROU A LEI Nº 11.608/2003, PASSANDO A EXIGIR O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM REVOGAÇÃO DO ART. 4º, III, DA REDAÇÃO ANTERIOR. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAMENTE RECOLHIDA PELO EXEQUENTE NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA NOVA COBRANÇA AO FINAL DO PROCESSO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DE QUALQUER EXPROPRIAÇÃO EFETIVA DE BENS, COM DISPENSA EXPRESSA DAS CUSTAS FINAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, §3º, CPC (CLÁUSULA 6). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Anna Luiza Duarte Maiello (OAB: 153968/SP) - Ana Carolina de Holanda Maciel (OAB: 375176/SP) - Fernando Campos Scaff (OAB: 104111/SP) - Fernando de Paula Gomes Ferreira (OAB: 22196/GO) - Nielsen Monteiro Cruvinel (OAB: 14242/GO) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136901-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: João Batista Consentini Filho - Apelado: José Carlos Salviano - Interessado: Carlos Cardoso de Oliveira Filho - Interessado: Gustavo Pimenta Cardoso - Interessado: Carlos Cardoso de Oliveira, - Interessado: Consentini Aviação Ltda. - Apelação Cível Processo nº 1136901-12.2024.8.26.0100 Relator(a): JAIRO BRAZIL Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 13/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 199 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 28 de abril de 2026. KLEITON BORGES M367252 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Anna Luiza Duarte Maiello (OAB: 153968/SP) - Ana Carolina de Holanda Maciel (OAB: 375176/SP) - Fernando Campos Scaff (OAB: 104111/SP) - Fernando de Paula Gomes Ferreira (OAB: 22196/GO) - Nielsen Monteiro Cruvinel (OAB: 14242/GO) - 3º andar Nº 1136901-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: João Batista Consentini Filho; Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogada: Anna Luiza Duarte Maiello (OAB: 153968/SP); Apelado: José Carlos Salviano; Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogada: Ana Carolina de Holanda Maciel (OAB: 375176/SP); Advogado: Fernando Campos Scaff (OAB: 104111/SP); Interessado: Carlos Cardoso de Oliveira Filho; Advogado: Fernando de Paula Gomes Ferreira (OAB: 22196/GO); Interessado: Gustavo Pimenta Cardoso; Advogado: Fernando de Paula Gomes Ferreira (OAB: 22196/GO); Interessado: Carlos Cardoso de Oliveira,; Advogado: Fernando de Paula Gomes Ferreira (OAB: 22196/GO); Interessado: Consentini Aviação Ltda.; Advogado: Nielsen Monteiro Cruvinel (OAB: 14242/GO); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/04/2026 1136901-12.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 19ª Câmara de Direito Privado; JAIRO BRAZIL; Foro Central Cível; 3ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1136901-12.2024.8.26.0100; Promessa de Compra e Venda;

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: João Batista Consentini Filho; Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogada: Anna Luiza Duarte Maiello (OAB: 153968/SP); Apelado: José Carlos Salviano; Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogada: Ana Carolina de Holanda Maciel (OAB: 375176/SP); Advogado: Fernando Campos Scaff (OAB: 104111/SP); Interessado: Carlos Cardoso de Oliveira Filho e outros; Advogado: Fernando de Paula Gomes Ferreira (OAB: 22196/GO); Interessado: Consentini Aviação Ltda.; Advogado: Nielsen Monteiro Cruvinel (OAB: 14242/GO); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/04/2026 1136901-12.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1136901-12.2024.8.26.0100; Assunto: Promessa de Compra e Venda;

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1136901-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - José Carlos Salviano - Carlos Cardoso de Oliveira Filho - - João Batista Consentini Filho e outros - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica a parte contrária intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB 88977/MG), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 315207/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB 517022/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB 517022/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB 517022/SP), ANA CAROLINA DE HOLANDA MACIEL (OAB 375176/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1136901-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - José Carlos Salviano - Carlos Cardoso de Oliveira Filho - - João Batista Consentini Filho e outros - Deixo de acolher os embargos de declaração porque através deles, a pretexto de se pedir supressão de omissão, a parte embargante pretende alteração de entendimento do juízo, o que não é possível nesta fase processual. As custas finais são devidas, tendo em vista a realização nos autos de atos constritivos coercitivos. Não há que se falar em dispensa das custas diante da realização de acordo antes de ser proferida sentença, uma vez que o presente feito não trata-se de processo de conhecimento e sim de execução de título extrajudicial. - ADV: ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 315207/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ANA CAROLINA DE HOLANDA MACIEL (OAB 375176/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB 517022/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB 517022/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB 517022/SP), JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB 88977/MG), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1136901-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - José Carlos Salviano - Carlos Cardoso de Oliveira Filho - - João Batista Consentini Filho e outros - Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias. - ADV: FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 315207/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB 517022/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB 517022/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB 517022/SP), ANA CAROLINA DE HOLANDA MACIEL (OAB 375176/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB 88977/MG), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

08/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:38

Ato ordinatório

13/12/2025, 09:35

Publicação

10/12/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1136901-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - José Carlos Salviano - Carlos Cardoso de Oliveira Filho - - João Batista Consentini Filho e outros - Homologo o acordo entabulado entre as partes consoante petição de fls. 1240/1252 para que surta seus jurídicos efeitos e, JULGO EXTINTO o processo movido por José Carlos Salviano contra Carlos Cardoso de Oliveira Filho e outros, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Haja vista a natureza da presente decretação, não vislumbro interesse no prazo recursal, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado, tomando como referência a data em que venho a proferir o julgado. Proceda-se o desbloqueio dos valores e contas em nome do executado João Batista Consentini Filho, via Sistema SISBAJUD. Recolha o executado o percentual de 1%, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em conformidade à Lei Estadual no 11.608/03, no prazo de 15 ( quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, uma vez realizados atos constritivos coercitivos. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB 88977/MG), FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB 517022/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB 517022/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB 517022/SP), ANA CAROLINA DE HOLANDA MACIEL (OAB 375176/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 315207/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 09:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2025, 08:42

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 13:40

Publicação

05/12/2025, 02:13

Documentos

Intimação de acórdão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: João Batista Consentini Filho - Apelado: José Carlos Salviano - Interessado: Carlos Cardoso de Oliveira Filho - Interessado: Gustavo Pimenta Cardoso - Interessado: Carlos Cardoso de Oliveira, - Interessado: Consentini Aviação Ltda. - Apelação Cível Processo nº 1136901-12.2024.8.26.0100 Relator(a): JAIRO BRAZIL Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 13/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 199 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 28 de abril de 2026. KLEITON BORGES M367252 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Anna Luiza Duarte Maiello (OAB: 153968/SP) - Ana Carolina de Holanda Maciel (OAB: 375176/SP) - Fernando Campos Scaff (OAB: 104111/SP) - Fernando de Paula Gomes Ferreira (OAB: 22196/GO) - Nielsen Monteiro Cruvinel (OAB: 14242/GO) - 3º andar Nº 1136901-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1136901-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - José Carlos Salviano - Carlos Cardoso de Oliveira Filho - - João Batista Consentini Filho e outros - Vistos. Fls. 1008/1021: Como se sabe, a jurisprudência, especialmente a do C. Superior Tribunal de Justiça, vinha se posicionando no sentido de que a impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC se aplicava a toda e qualquer quantia equivalente a até 40 salários mínimos de pessoas físicas, independentemente de estar depositada em conta poupança, em conta corrente ou em outras modalidades de aplicações financeiras. Entretanto, a Corte Superior alterou a referida orientação no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS. Vejamos: (...) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Desse modo, no caso de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, o montante somente será impenhorável se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, isto é, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. Ocorre que, na presente hipótese, o executado João Consentini não logrou êxito em comprovar que a quantia bloqueada em suas contas bancárias corresponde a patrimônio com o objetivo de assegurar o mínimo existencial, limitando-se a alegar genericamente que a quantia é impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos. Acresce que, consoante a jurisprudência da Corte Cidadã, a penhora on-line de dinheiro em conta bancária da parte executada não se subsume à hipótese prevista no art. 836, caput, do CPC. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.875.338/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) A esse respeito, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio da quantia constrita sob o argumento de que trata de valor irrisório (R$ 2.410,83). Inconformismo. Acolhimento. Inobstante ser a quantia diminuta quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, vale como satisfação parcial da dívida. Penhora de ativos financeiros, pelo Sistema SISBAJUD. Inaplicabilidade do artigo 836 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2223533-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Inobstante, é necessária a manifestação do Juízo Recuperacional sobre a concursalidade ou extraconcursalidade do crédito, bem como sobre o levantamento dos valores bloqueados, em que pese a não renovação do período de suspensão dos atos constritivos. Sobre o tema: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE PLANO DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR RECONHECIMENTO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. DECISÃO DO JUÍZO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE RECONHECENDO A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO DA AGRAVADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DEFINIR NATUREZA DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Construtora Coesa S.A. contra decisão que rejeitou pedido de extinção da execução originária. Sustenta a agravante que seu crédito foi reconhecido como concursal e incluído no quadro geral de credores pelo juízo da segunda recuperação judicial; a incompetência superveniente do juízo da execução, diante da submissão do crédito ao regime concursal e à novação operada pela aprovação do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se, no caso em questão, o processo executivo originário deve ser extinto ou suspenso em relação à sociedade em recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR É competência do juízo da recuperação judicial decidir sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Concursalidade do crédito que ainda está sub judice no juízo recuperacional, a recomendar a suspensão da ação originária em relação à agravante. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação às demais executadas que não estão em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137330-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) (g. N.) A decisão-ofício será proferida na sequência. Intime-se. - ADV: JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB 88977/MG), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB 517022/SP), ANA CAROLINA DE HOLANDA MACIEL (OAB 375176/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB 517022/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB 517022/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 315207/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP)

07/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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