Requisição de Pequeno Valor 1047365-34.2024.8.26.0053 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 1047365-34.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 11:55

Baixa Definitiva

10/04/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 10:15

Publicação

23/02/2026, 00:38

Publicação

23/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1047365-34.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Marcos Francisco Dias - Vistos. Fls. 30/44: Pela análise dos documentos encaminhados, verifico a condição declarada. Anote-se com a tarja correspondente. Sem prejuízo, verificando-se que há valores depositados, libere-se. Providencie a serventia o processamento do MLE. Nada mais sendo requerido, arquive-se este incidente. Int. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR em cumprimento à decisão supra. Certifico ainda que o MLE foi encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias.Nada Mais.. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1047365-34.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Marcos Francisco Dias - Vistos. Fls. 30/44: Pela análise dos documentos encaminhados, verifico a condição declarada. Anote-se com a tarja correspondente. Sem prejuízo, verificando-se que há valores depositados, libere-se. Providencie a serventia o processamento do MLE. Nada mais sendo requerido, arquive-se este incidente. Int. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR em cumprimento à decisão supra. Certifico ainda que o MLE foi encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias.Nada Mais.. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 12:04

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 11:22

Outras Decisões

20/02/2026, 11:22

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:51

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1047365-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcos Francisco Dias - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

28/07/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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