Requisição de Pequeno Valor 1088347-90.2024.8.26.0053 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 1088347-90.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1088347-90.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Raquel Cutrim de Paiva - Não foi possível expedir o MLE - modalidade pix, devido à instabilidade do sistema para essa forma de resgate. Apresente a parte autora, novo formulário MLE, contendo informações de Banco, Agência e Conta, para levantamento do valor. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1088347-90.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Raquel Cutrim de Paiva - Não foi possível expedir o MLE - modalidade pix, devido à instabilidade do sistema para essa forma de resgate. Apresente a parte autora, novo formulário MLE, contendo informações de Banco, Agência e Conta, para levantamento do valor. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:27

Ato ordinatório

21/03/2026, 12:13

Ato ordinatório

20/03/2026, 21:29

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:36

Ato ordinatório

26/01/2026, 21:27

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 10:02

Ato ordinatório

28/10/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2025, 18:43

Publicação

15/10/2025, 09:07

Publicação

15/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1088347-90.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Raquel Cutrim de Paiva - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1088347-90.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Raquel Cutrim de Paiva - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 14:04

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1088347-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Raquel Cutrim de Paiva - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1088347-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Raquel Cutrim de Paiva - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

16/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

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