Cumprimento de sentença 0017347-42.2020.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0017347-42.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 02:17

Publicação

29/06/2026, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017347-42.2020.8.26.0100/SP Assunto: Correção monetária EXEQUENTE: AMBIPAR RESPONSE S/A ADVOGADO(A): ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB SP351460) ADVOGADO(A): GIULIA CANTELI GONÇALVES (OAB SP444492) ADVOGADO(A): DIEGO BERNARDO (OAB SP306430) EXECUTADO: M&A TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): BENEDITO DOMINGOS DA SILVA (OAB SP336418) ATO ORDINATÓRIO Ciência, no prazo de 15 dias, ( X) autor/exequente e/ou () réu/executado do resultado da(s) pesquisa(s) ou ato de cumprimento abaixo(s) descrito(s): () Bloqueio Positivo via SISBAJUD, com transferência de valores para conta do juízo; () Pesquisa Positiva RENAJUD com inclusão de restrição de transferência/circulação; () Pesquisa INFOJUD com juntada de DIRPF, ECF, DIMOB, DOI, etc. () Pesquisa de endereço PETRUS, SIEL, SERASAJUD, e outros. ( X) Pesquisa SNIPER (evento 156). () Inclusão/Baixa de negativação via SERASAJUD () Desbloqueio de veículos via RENAJUD, e de ativos via SISBAJUD; () Resultado de outras pesquisas: ___________ De acordo com as normas da Corregedoria Geral de Justiça, foi colocado o devido nível de sigilo nos documentos que contém o resultado das pesquisas feitas. Local:

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 10:48

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 10:47

Publicação

17/06/2026, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017347-42.2020.8.26.0100/SP EXEQUENTE: AMBIPAR RESPONSE S/A ADVOGADO(A): ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB SP351460) ADVOGADO(A): GIULIA CANTELI GONÇALVES (OAB SP444492) ADVOGADO(A): DIEGO BERNARDO (OAB SP306430) EXECUTADO: M&A TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): BENEDITO DOMINGOS DA SILVA (OAB SP336418) DESPACHO/DECISÃO Efetue-se pesquisa SNPER

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 10:18

Mero expediente

15/06/2026, 10:18

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 10:17

Petição

15/06/2026, 09:15

Documento (Informações)

12/06/2026, 17:34

Publicação

09/06/2026, 10:42

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Benedito Domingos da Silva (OAB 336418/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP) Processo 0017347-42.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Suatrans Emergência S/A - Exectdo: M&a Transportes Ltda. - Vistos. O recente Sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuário autorizado e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285&&pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0017347-42.2020.8.26.0100 (processo principal 1081406-90.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Suatrans Emergência S/A - M&a Transportes Ltda. - Vistos. Com efeito, a expedição de oficio ao CCS em cabimento quando existentes indícios de fraude ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, a qual dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, o que não se verificou no presente caso. Tal providência se mostra inadequada para a satisfação do crédito, conforme já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pedido de expedição de ofício físico ao CCS/BACEN Indeferimento Pesquisas de praxe que devem ser efetivadas por sistemas informatizados (Recomendação nº 51 do CNJ) Desnecessidade da medida - Pesquisa 'on line', por meio do sistema BACENJUD, que abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) que fora criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de facilitar investigações criminais - Assente o entendimento desta C. Corte de que a utilização de tal cadastro não se presta à consulta para fins de satisfação de créditos - Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2093180-75.2019.8.26.0000, Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/06/2019) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pretensão do credor de expedição ofícios para fins de obter informações junto aos sistemas INFOJUD-DOI e BACENJUD-CCS Indeferimento - A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico Descabido, assim, seu emprego na espécie, uma vez que não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras em nome do devedor. Requisição de ofício à Delegacia da Receita Federal acerca das Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI Possibilidade Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações sigilosas - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2206814-20.2017.8.26.0000, Relator(a): Sergio Gomes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/11/2017) Ou seja, tal medida não se revela pertinente para o prosseguimento da execução e recebimento de valores por parte do credor, até mesmo porque a existência de ativos financeiros em nome dos executados pode ser verificada com consulta perante o sistema Bacenjud. Intime-se. - ADV: BENEDITO DOMINGOS DA SILVA (OAB 336418/SP), GIULIA CANTELI GONÇALVES (OAB 444492/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0017347-42.2020.8.26.0100 (processo principal 1081406-90.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Suatrans Emergência S/A - M&a Transportes Ltda. - Vistos. Indefiro a expedição de ofício à CENSEC, tendo em vista constar do site do órgão que as consultas são públicas, portanto independem de intervenção judicial. De fato, a autora pretende a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, a fim de que informe ao d. Juízo a existência de escrituras públicas, procurações e atas lavradas pela agravada, visando a localização de bens passíveis de constrição judicial. Conforme site da CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, são liberadas ao público em geral as consultas públicas para os atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários. (https://colegionotarialdobrasil.freshdesk.com/support/solutions/articles/430005125 30-quais-consultas-da-censec-s%C3%A3o-liberadas-ao-p%C3%BAblico-em-geral- ). Assim, tendo em vista que as buscas de bens podem ser feitas diretamente pela parte, de rigor seu indeferimento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Pedido para que haja a expedição pelo juízo de ofícios para consulta do CENSEC e CRC-JUD. Indeferimento. Negado o efeito suspensivo. Contraminutado o recurso. Parte que pode pleitear por si informações junto a esses sistemas sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcios e inventário, além de escrituras e procurações; e, ainda, sobre o estado civil do ecutado/agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2105920- 94.2021.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de indeferimento do pleito de expedição de ofício à CENSEC. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083832-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022). Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), BENEDITO DOMINGOS DA SILVA (OAB 336418/SP)

03/06/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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