Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Leal Comércio de Veículos Ltda -
Apelado: Josiel Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DO VEÍCULO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.INCONFORMISMO DA REQUERIDA. BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU VÍCIOS OCULTOS LOGO NAS PRIMEIRAS SEMANAS DA COMPRA. A RÉ NÃO IMPUGNOU OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO AUTOR, NÃO COMPROVOU QUE O VEÍCULO NÃO APRESENTAVA QUALQUER VÍCIO OCULTO, NEM DEMONSTROU CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR CAPAZ DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS (ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS DA COMPRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DO VEÍCULO E REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR DECORRENTE DE MULTA DE TRÂNSITO REFERENTE AO VEÍCULO ENVOLVIDO NA TRANSAÇÃO.DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO POR MAIS DE QUATRO MESES. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00 QUE SE MOSTRA EQUILIBRADA ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Proença Ricchini (OAB: 373794/SP) - Caio Freire Beirão da Rocha (OAB: 428062/SP) - Giselle Cristiane Roberto dos Santos (OAB: 315906/SP) - Julio Roberto Jurado dos Santos (OAB: 496547/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-33.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André -