Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1062607-33.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1062607-33.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1062607-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Luana de Cassia Luiz - - Lucas Costa Augusto Magalhaes - - Luciano Cassu de Oliveira - - Marcio Bernardino - - Marly Aparecida de Melo Portilho - - Miria Faria da Cruz Santos - - Nicanor de Lima Neto - - Nivaldo Jose Nonato - - Ohlif Rocha - - Paulo Barbosa Yoshikado - - Paulo de Sousa Santos - - Paulo Roberto de Moura Carvalho - - Paulo Rogério Felício - - Ravel Francisco dos Santos - - Renan Rodrigues Neves - - Ricard Mariano da Silva - - Robinson Heinz Felippe - - Rodrigo Augusto Furtoso - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 20:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:31

Publicação

09/02/2026, 03:09

Publicação

09/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1062607-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Luana de Cassia Luiz - - Lucas Costa Augusto Magalhaes - - Luciano Cassu de Oliveira - - Marcio Bernardino - - Marly Aparecida de Melo Portilho - - Miria Faria da Cruz Santos - - Nicanor de Lima Neto - - Nivaldo Jose Nonato - - Ohlif Rocha - - Paulo Barbosa Yoshikado - - Paulo de Sousa Santos - - Paulo Roberto de Moura Carvalho - - Paulo Rogério Felício - - Ravel Francisco dos Santos - - Renan Rodrigues Neves - - Ricard Mariano da Silva - - Robinson Heinz Felippe - - Rodrigo Augusto Furtoso - Vistos. Tempestivo e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1062607-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Luana de Cassia Luiz - - Lucas Costa Augusto Magalhaes - - Luciano Cassu de Oliveira - - Marcio Bernardino - - Marly Aparecida de Melo Portilho - - Miria Faria da Cruz Santos - - Nicanor de Lima Neto - - Nivaldo Jose Nonato - - Ohlif Rocha - - Paulo Barbosa Yoshikado - - Paulo de Sousa Santos - - Paulo Roberto de Moura Carvalho - - Paulo Rogério Felício - - Ravel Francisco dos Santos - - Renan Rodrigues Neves - - Ricard Mariano da Silva - - Robinson Heinz Felippe - - Rodrigo Augusto Furtoso - Vistos. Tempestivo e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/02/2026, 02:05

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 01:14

Outras Decisões

07/02/2026, 01:13

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 21:15

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2026, 16:26

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1062607-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Luana de Cassia Luiz - - Lucas Costa Augusto Magalhaes - - Luciano Cassu de Oliveira - - Marcio Bernardino - - Marly Aparecida de Melo Portilho - - Miria Faria da Cruz Santos - - Nicanor de Lima Neto - - Nivaldo Jose Nonato - - Ohlif Rocha - - Paulo Barbosa Yoshikado - - Paulo de Sousa Santos - - Paulo Roberto de Moura Carvalho - - Paulo Rogério Felício - - Ravel Francisco dos Santos - - Renan Rodrigues Neves - - Ricard Mariano da Silva - - Robinson Heinz Felippe - - Rodrigo Augusto Furtoso - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Luana de Cassia Luiz e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) determinar que a ré exclua a ajuda de custo para alimentação da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte da parte autora, promovendo-se o apostilamento e para (ii) condenar a ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre as referidas verbas, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF). Em se tratando de questão tributária, a Súmula 162/STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do pagamento indevido do tributo, ao passo que, segundo a Súmula 188/STJ, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito, devendo prevalecer o princípio da reciprocidade, de forma a aplicar-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Nos casos de danos morais, a incidência de juros e correção dá-se a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em matérias não tributárias, incidem juros a partir da citação e atualização monetária a partir de cada vencimento. Tratando-se de danos materiais, os juros e a correção incidem a partir do evento lesivo (Súmula 54/STJ para juros e Súmula 43/STJ para correção). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento, e eventuais despesas processuais. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. São Paulo, 20 de janeiro de 2026. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1062607-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Luana de Cassia Luiz - - Lucas Costa Augusto Magalhaes - - Luciano Cassu de Oliveira - - Marcio Bernardino - - Marly Aparecida de Melo Portilho - - Miria Faria da Cruz Santos - - Nicanor de Lima Neto - - Nivaldo Jose Nonato - - Ohlif Rocha - - Paulo Barbosa Yoshikado - - Paulo de Sousa Santos - - Paulo Roberto de Moura Carvalho - - Paulo Rogério Felício - - Ravel Francisco dos Santos - - Renan Rodrigues Neves - - Ricard Mariano da Silva - - Robinson Heinz Felippe - - Rodrigo Augusto Furtoso - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autores: LUANA DE CÁSSIA LUIZ, LUCAS COSTA AUGUSTO, LUCIANO CASSU DE OLIVEIRA, MÁRCIO BERNARDINO, MARLY APARECIDA DE MELO. Demais determinações. Considerando a quantidade de documentos juntados, deverá, apontar, para cada litisconsorte, a página em que se localiza a respectiva procuração, documento pessoal, comprovante de endereço, e o intervalo dos contracheques relativos a todo o período não prescrito, para fins de conferência pelo Juízo. Na hipótese de algum destes documentos não estar juntado ao feito, fica a parte autora intimada a, desde logo, providenciar a juntada. Após, conclusos. Intimação - Processo 1062607-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Luana de Cassia Luiz - - Lucas Costa Augusto Magalhaes - - Luciano Cassu de Oliveira - - Marcio Bernardino - - Marly Aparecida de Melo Portilho - - Miria Faria da Cruz Santos - - Nicanor de Lima Neto - - Nivaldo Jose Nonato - - Ohlif Rocha - - Paulo Barbosa Yoshikado - - Paulo de Sousa Santos - - Paulo Roberto de Moura Carvalho - - Paulo Rogério Felício - - Ravel Francisco dos Santos - - Renan Rodrigues Neves - - Ricard Mariano da Silva - - Robinson Heinz Felippe - - Rodrigo Augusto Furtoso - Vistos. Da emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Ao cartório: Anote-se. Da extinção do feito. HOMOLOGO a desistência da ação conforme manifestação da parte autora. Posto isso, extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação aos autores MIRIA FARIA DA CRUZ SANTOS, NICANOR DE LIMA NETO, NIVALDO JOSÉ NONATO, OHLIF ROCHA, PAULO BARBOSA YOSHIKADO, PAULOS DE SOUZA SANTOS, PAULO ROBERTO DE MOURA CARVALHO, PAULO ROGÉRIO FELÍCIA, RAVEL FRANCISCO DOS SANTOS, RENAN RODRIGUES NEVES, RICHARD MARIANO DA SILVA, ROBINSON HEINZ FELIPPE, RODRIGO AUGUSTO FURTOSO, com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Anote-se. Da definição do polo ativo. O processo prosseguirá em relação aos Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1062607-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Luana de Cassia Luiz - - Lucas Costa Augusto Magalhaes - - Luciano Cassu de Oliveira - - Marcio Bernardino - - Marly Aparecida de Melo Portilho - - Miria Faria da Cruz Santos - - Nicanor de Lima Neto - - Nivaldo Jose Nonato - - Ohlif Rocha - - Paulo Barbosa Yoshikado - - Paulo de Sousa Santos - - Paulo Roberto de Moura Carvalho - - Paulo Rogério Felício - - Ravel Francisco dos Santos - - Renan Rodrigues Neves - - Ricard Mariano da Silva - - Robinson Heinz Felippe - - Rodrigo Augusto Furtoso - Vistos. 1- Deverá a parte autora desmembrar o polo ativo limitando o número de autores para 05 (cinco), preferencialmente aqueles em situação semelhante (ativo/inativo), haja vista que a questão essencial na demanda diz respeito à natureza de cada verba percebida pelo servidor, com especificação das respectivas verbas percebidas, não sendo admitida indicações genéricas. A grande quantidade de demandantes compromete o direito de defesa da requerida e dificulta eventual execução subsequente, trazendo prejuízos tanto para as partes quanto ao trâmite processual. A medida se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e da simplicidade, estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e encontra amparo no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabe ao julgador avaliar a pertinência ou não da divisão em diversos processos, pois, sabe o número de causas que consegue julgar de forma simultânea, além da exequibilidade das decisões com base em um limite máximo de autores. A corroborar: Agravo de Instrumento - Limitação do número de autores em litisconsórcio facultativo, Determinação de desmembramento em no máximo cinco autores. Decisão voltada à rápida solução do litígio no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Medida que se apresenta razoável para não comprometer o direito de defesa da requerida e a execução subsequente. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido(TJSP Agravo de Instrumento 0102229-04.2023.8.26.9000; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). 2- Na mesma oportunidade, considerando a quantidade de documentos juntados, deverá, apontar, para cada litisconsorte remanescente, a página em que se localiza a respectiva procuração, documento pessoal, comprovante de endereço, e o intervalo dos contracheques relativos a todo o período não prescrito, para fins de conferência pelo Juízo. Na hipótese de algum destes documentos não estar juntado ao feito, fica a parte autora intimada a, desde logo, providenciar a juntada. 3- Finalmente, deverá emendar a inicial, retificando o valor da causa, adequando-o aos cálculos apresentados para os litisconsortes remanescentes. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP) Processo 1062607-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luana de Cassia Luiz, Lucas Costa Augusto Magalhaes, Luciano Cassu de Oliveira, Marcio Bernardino, Marly Aparecida de Melo Portilho, Miria Faria da Cruz Santos, Nicanor de Lima Neto, Nivaldo Jose Nonato, Ohlif Rocha, Paulo Barbosa Yoshikado, Paulo de Sousa Santos, Paulo Roberto de Moura Carvalho, Paulo Rogério Felício, Ravel Francisco dos Santos, Renan Rodrigues Neves, Ricard Mariano da Silva, Robinson Heinz Felippe, Rodrigo Augusto Furtoso - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos. Deverá a parte autora emendar a petição inicial para apresentar planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida, esclarecendo quais verbas acrescentou e como alcançou o valor apontado, de forma clara e objetiva. Para isso, deve indicar: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; dentre outras informações que entender pertinentes ao cálculo. Deve também incluir doze parcelas vincendas, de modo a atender a previsão contida no artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 12.153/09, devendo ainda retificar o valor da causa. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(142)