Execução de Título Extrajudicial 1017363-59.2023.8.26.0007 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017363-59.2023.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1017363-59.2023.8.26.0007/SP EXECUTADO: FLAVIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA CARDOSO DE AGUIAR (OAB SP528032) DESPACHO/DECISÃO Por ora, com vistas ao contraditório, int.-se a parte executada para que, em 15 dias, manifeste-se sobre o alegado descumprimento do acordo. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1017363-59.2023.8.26.0007/SP Assunto: Espécies de contratos EXECUTADO: FLAVIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA CARDOSO DE AGUIAR (OAB SP528032) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte executada, em 5 dias, sobre o alegado descumprimento do acordo. Local:

21/07/2026, 00:00

Documento (Informações)

02/07/2026, 09:08

Petição

30/06/2026, 13:32

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017363-59.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colegio Tobias de Aguiar S/c Ltda - Flavia Souza da Silva - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10173635920238260007. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CARLOS EDUARDO DO CARMO (OAB 191328/SP), RONE GONÇALVES DO CARMO (OAB 410004/SP), AMANDA CARDOSO DE AGUIAR (OAB 528032/SP), VICTORIA LETICIA SURIANI (OAB 490861/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa

30/04/2026, 10:12

Petição

29/04/2026, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 14:39

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017363-59.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colegio Tobias de Aguiar S/c Ltda - Flavia Souza da Silva - Fls. 315 e 317-319: Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor das partes, formulários às fls. 316 e 320. Homologo o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, e, em consequência, suspendo o curso da execução, o que faço com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se no arquivo o decurso do prazo para cumprimento da avença. Decorrido, diga o exequente em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, ciente de que, no silêncio, presumir-se-á o pagamento, com a extinção da execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RONE GONÇALVES DO CARMO (OAB 410004/SP), VICTORIA LETICIA SURIANI (OAB 490861/SP), AMANDA CARDOSO DE AGUIAR (OAB 528032/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO (OAB 191328/SP)

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 16:02

Por decisão judicial

13/03/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 14:48

Petição

24/02/2026, 09:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017363-59.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colegio Tobias de Aguiar S/c Ltda - Flavia Souza da Silva - 1 - Fls. 245/254 e 299/307: a. De proêmio, defiro à executada a benesse da gratuidade da Justiça. Anote-se. b. Trata-se de pedido de desbloqueio sob o fundamento de serem os valores produto de salário e inferiores a 40 salários mínimos. É o breve relatório. Passo a decidir. Cabe lembrar que, embora a execução deva ser conduzida da maneira menos gravosa ao devedor, é certo que sua finalidade é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, devendo, portanto, ser resguardado o interesse predominante do exequente. A penhora de dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil. Ambos os dispositivos mencionam explicitamente a necessidade de se observar a ordem dos bens, não havendo dúvida, portanto, de que os incisos representam uma ordem preferencial, de modo que a expropriação de cada bem ali constante deve ser subsidiária à do anterior. A execução do modo menos gravoso somente se aplica quando, havendo opções de garantia da dívida, oferecidas pelo executado, houve possibilidade de, dentre essas opções, escolher-se a menos gravosa. De modo que não se aplica se somente há um bem penhorado nos autos e não há oferta de outro pelo executado. Ainda, diz o princípio da patrimonialidade que a dívida não incide sobre a pessoa, mas sobre seus bens. Tal princípio encontra-se positivado em nosso direito processual contemporâneo pelo art. 789 do CPC. Ou seja, a regra é de que todos os bens da parte executada respondem pela dívida. Mas há exceções. Estão inscritas nos incisos do art. 833 do CPC. E as exceções, como diz uma das mais essenciais lições da hermenêutica, se interpretam restritivamente. Ainda, considerando que a impenhorabilidade é fato impeditivo do direito da parte exequente, é da parte executada, nos termos do art. 373, II, o ônus de provar a situação de impenhorabilidade. No que toca ao argumento de que a penhora recaiu sobre valores produto de salário, com razão a parte executada. Isso porque o extrato juntado aos autos às fls. 259 demonstra que, em 28/11/2025, a executada recebeu pagamento de seus proventos de R$1.317,80, mesmo dia em que ocorreu o bloqueio judicial do numerário, de maneira que os valores recebidos a título de salário da parte executada foram bloqueados. Comprava-se, ademais, referido bloqueio por meio do extrato sisbajud de fls. 273/274. Dessa forma, nos termos do art. 833, IV, do CPC, o valor bloqueado de R$1.317,80 junto à conta corrente do Bradesco sãoimpenhoráveis, devendo, portanto, ser restituído à parte executada. De forma diversa, no que tange à quantia bloqueada remanescente ser impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos, sem razão à parte executada. Com efeito, na forma do art. 833, X, do CPC, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". E as exceções, como aduzido alhures, diz uma das mais essenciais lições da hermenêutica, se interpretam restritivamente. Assim, respeitado entendimento em sentido diverso, a disposição do art. 833, X, do CPC deve ser interpretada restritivamente: só é impenhorável o dinheiro que: a) está em conta poupança; b) até 40 salários mínimos; e, c) tenha finalidade de reserva para o futuro (poupança). Todos esses elementos devem estar presentes concomitantemente. Não são impenhoráveis valores de 40 salários mínimos depositados em conta corrente ou conta de investimento. Não são impenhoráveis valores acima de 40 salários mínimos depositados em conta poupança. E não são impenhoráveis valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança se ela é utilizada como um substituto para a conta corrente. No caso em tela, o valor não se encontrava depositado em conta poupança. De modo que inaplicável a referida impenhorabilidade. Assim, defiro parcialmente o pedido da parte executada, nos termos acima e, quanto ao remanescente, mantenho o bloqueio realizado. Quanto ao valor de R$1.317,80, observando-se que a quantia já foi transferida, expeça-se, com urgência, mandado de levantamento eletrônico em favor da executada. Para tanto, acoste a parte formulário em 15 dias. Quanto ao restante, converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como termo de penhora. Fica a parte executada intimada da penhora. C. Visando a instauração do contraditório diferido, manifeste-se o credor, em 15 dias, sobre as petições indicadas. 2 - Quando precluso o direito de recorrer, se assim permanecer a decisão, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao levantamento do valor, juntando aos autos formulário MLE adequadamente preenchido. Se interposto recurso e deferido efeito suspensivo, aguarde-se sua conclusão. Ciência às partes dessa decisão. - ADV: CARLOS EDUARDO DO CARMO (OAB 191328/SP), AMANDA CARDOSO DE AGUIAR (OAB 528032/SP), RONE GONÇALVES DO CARMO (OAB 410004/SP), VICTORIA LETICIA SURIANI (OAB 490861/SP)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Eduardo do Carmo (OAB 191328/SP), Rone Gonçalves do Carmo (OAB 410004/SP) Processo 1017363-59.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colegio Tobias de Aguiar S/c Ltda - Vistos. Fls. 181/184: Trata-se de pedido de penhora de salário do executado. A excepcional medida merece acolhimento, uma vez que a executada concordou com a penhora do seu salário no caso de descumprimento do acordo de fls. 75/77, homologado conforme decisão de fls. 89/90. No mais, restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder 50 salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não compromete a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamentos do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. Com efeito, a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do NCPC é excepcional, reservada apenas às situações em que seja possível a constrição de parte dos ganhos, sem prejuízo ao mínimo existencial indispensável à sobrevivência do devedor, como no caso em tela. Neste sentido, precedente do E.Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1 O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19.04.2023). E, também, do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento da sentença. Penhora sobre 15% do salário da devedora. Insurgência. Verba impenhorável. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Salário que não alcança dois salários. Importância módica e presumidamente consumida na integralidade para subsistência da entidade familiar. Situação a não permitir a flexibilização da regra geral prevista no art. 833, IV, do CPC. Verba alimentar, oriunda de honorários advocatícios, que não se confunde com prestação alimentícia. Entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.815.055/SP. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2017922-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de parte do salário. Insurgência do credor. Cabimento. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA. Exegese do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Obviamente, a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do salário não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MEDIDA EXTREMA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RENDA CONSIDERÁVEL DA PARTE AGRAVADA. Ausência de bens constritos para contemplar o direito do credor. Harmonização de interesses. Possível o deferimento da penhora no caso concreto. Pedido de constrição de 30% (trinta por cento) Determinação de retenção de 20% (vinte por cento) dos rendimentos. Prevalência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil). Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; &&nbspAgravo de Instrumento 2103396-22.2024.8.26.0000; Relator (a):&&nbspErnani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -&&nbsp6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Entretanto, respeitados os entendimentos em sentido contrário, na hipótese em análise a penhora, e medida deve ser admitida. Há nos autos elementos que demonstram que eventual penhora sobre referido percentual não seria capaz de comprometer a subsistência da parte executada diante do elevado valor dos seus recebimentos se comparada ao valor da dívida. Depreende-se, assim, que a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do NCPC, na hipótese, NÃO implicará em prejuízo ao mínimo existencial indispensável à sobrevivência da devedora. Deste modo, é o caso de penhorar parcela dos vencimentos líquidos mensais do executado. Assim, OFICIE-SE à empresa GSH Corp. Participações S.A., para que proceda à penhora de 15% dos vencimentos líquidos mensais de titularidade do(a) executado(a) Flavia Souza da Silva, CPF/MF nº 193.444.388-38, até a satisfação do valor do débito de R$ 31.775,72, os quais deverão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos e à disposição desta 3ª Vara Cível, junto ao Banco do Brasil. Com a efetivação da medida, intime-se a executada acerca da penhora do seu salário, por carta. Int.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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