Execução Fiscal 1501591-49.2016.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Setor de Execuções Fiscais de Jaguariúna

Partes do Processo

AMILTON FERNANDO DO NASCIMENTO - ME

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP 411175·CPF

·

Representa: Réu

DOUGLAS RICHARD INABA

OAB/SP 405285·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 11:24

Ato ordinatório

03/12/2025, 11:23

Ato ordinatório

22/09/2025, 00:06

Publicação

11/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501591-49.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Amilton Fernando do Nascimento - Me - Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal -STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e EXTINGO a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. - ADV: JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP)

11/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 21:08

Inexistência de bens penhoráveis

10/09/2025, 21:08

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 14:11

Publicação

02/06/2025, 20:26

Todas as movimentações(337)

Baixa Definitiva

13/03/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 11:24

Documentos

•11/09/2025, 02:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 11:23

Ato ordinatório

22/09/2025, 00:06

Publicação

11/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501591-49.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Amilton Fernando do Nascimento - Me - Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal -STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e EXTINGO a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. - ADV: JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP)

11/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 21:08

Inexistência de bens penhoráveis

10/09/2025, 21:08

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 14:11

Publicação

02/06/2025, 20:26

Publicação

02/06/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501591-49.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Amilton Fernando do Nascimento - Me - Defiro o sobrestamento do feito, por 90 (noventa dias), para as providências administrativas, conforme requerido. Transcorrido, abra-se vista dos autos à exequente. - ADV: DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicação

30/05/2025, 13:23

Publicação

30/05/2025, 13:23

Publicação

30/05/2025, 13:23

Publicação

30/05/2025, 13:22

Publicação

30/05/2025, 13:22

Publicação

30/05/2025, 13:22

Publicação

30/05/2025, 13:22

Publicação

30/05/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas Richard Inaba (OAB 405285/SP), Jefferson dos Santos Freitas (OAB 411175/SP) Processo 1501591-49.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Exectda: Amilton Fernando do Nascimento - Me - Aguarde-se o decurso do prazo nos termos da decisão retro.

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 18:05

Execução frustrada

28/05/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 09:11

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 11:17

Por decisão judicial

22/05/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 07:52

Publicação

19/05/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Richard Inaba (OAB 405285/SP), Jefferson dos Santos Freitas (OAB 411175/SP) Processo 1501591-49.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Exectda: Amilton Fernando do Nascimento - Me - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado,não tenham sido localizados bens penhoráveis". Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184(STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Verifica-se que o presente feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano e nesse sentido, observando-se o artigo 1º, §5º, da resolução 547 CNJ: "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor", em respeito ao contraditório e ampla defesa, bem como ao princípio da não surpresa, manifeste-se a Fazenda.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 16:09

Mero expediente

16/05/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2025, 08:08

Publicação

09/05/2025, 01:59

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 11:21

Mero expediente

08/05/2025, 11:20

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 10:03

Ato ordinatório

30/04/2025, 10:02

Publicação

25/04/2025, 02:08

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 13:33

Mero expediente

24/04/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 13:52

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2025, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 19:06

Publicação

12/04/2025, 00:07

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 01:06

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 14:54

Mero expediente

10/04/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 09:42

Ato ordinatório

09/04/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 08:31

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 08:52

Publicação

29/03/2025, 00:21

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 03:17

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 13:48

Mero expediente

27/03/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 08:41

Publicação

13/12/2024, 02:49

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 10:45

Por decisão judicial

12/12/2024, 09:20

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 12:59

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 16:42

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2024, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 09:14

Ato ordinatório

27/11/2024, 09:13

Publicação

19/11/2024, 23:29

Remessa (outros motivos)

19/11/2024, 02:00

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

18/11/2024, 15:27

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 14:45

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 17:11

Ato ordinatório

10/10/2024, 17:11

Publicação

03/10/2024, 23:29

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 13:41

Com Resolução do Mérito

03/10/2024, 12:16

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 16:30

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 13:10

Ato ordinatório

23/08/2024, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 07:49

Publicação

19/08/2024, 22:59

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 00:51

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 16:19

Inexistência de bens penhoráveis

16/08/2024, 16:18

Conclusão (para julgamento)

16/08/2024, 07:14

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 07:14

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 10:55

Ato ordinatório

09/08/2024, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 11:30

Publicação

20/07/2024, 02:20

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 13:17

Execução frustrada

19/07/2024, 13:16

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 11:05

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2024, 08:24

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 14:58

Ato ordinatório

03/07/2024, 14:58

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 14:33

Publicação

28/05/2024, 04:59

Remessa (outros motivos)

27/05/2024, 06:36

Outras Decisões

25/05/2024, 13:43

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 14:25

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 08:44

Publicação

04/05/2024, 02:01

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 10:13

Mero expediente

03/05/2024, 10:13

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 12:51

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2024, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 16:16

Ato ordinatório

27/03/2024, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 12:45

Ato ordinatório

09/02/2024, 12:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/12/2023, 06:15

Documento (Certidão)

15/12/2023, 03:26

Documento (Certidão)

15/12/2023, 03:26

Expedição de documento (Carta)

14/12/2023, 10:09

Publicação

14/11/2023, 12:34

Remessa (outros motivos)

10/11/2023, 08:03

Outras Decisões

09/11/2023, 12:12

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 15:05

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 14:56

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 10:01

Ato ordinatório

20/10/2023, 10:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/10/2023, 14:15

Expedição de documento (Carta)

29/08/2023, 07:42

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 13:23

Conclusão (para decisão)

14/08/2023, 12:48

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2023, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2023, 10:11

Ato ordinatório

19/07/2023, 10:10

Publicação

11/07/2023, 03:47

Remessa (outros motivos)

10/07/2023, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2023, 11:38

Mero expediente

10/07/2023, 11:38

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 10:22

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 07:31

Publicação

13/06/2023, 07:45

Remessa (outros motivos)

12/06/2023, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2023, 12:29

Mero expediente

12/06/2023, 12:28

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 12:39

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 14:08

Ato ordinatório

05/05/2023, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 08:26

Publicação

18/04/2023, 06:37

Remessa (outros motivos)

17/04/2023, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 14:36

Mero expediente

14/04/2023, 14:35

Conclusão (para despacho)

05/04/2023, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2023, 17:00

Ato ordinatório

24/02/2023, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2022, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 10:18

Ato ordinatório

23/11/2022, 10:17

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 10:13

Documento (Outros documentos)

20/09/2022, 14:18

Documento (Outros documentos)

20/09/2022, 14:16

Publicação

15/08/2022, 01:44

Remessa (outros motivos)

12/08/2022, 00:19

Outras Decisões

11/08/2022, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2022, 07:39

Conclusão (para despacho)

29/07/2022, 10:52

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 10:31

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 12:30

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 12:30

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2022, 09:31

Ato ordinatório

20/07/2022, 09:16

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 12:11

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 09:11

Publicação

06/07/2022, 01:55

Remessa (outros motivos)

05/07/2022, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2022, 12:20

Mero expediente

05/07/2022, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2022, 08:18

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 13:10

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2022, 12:01

Ato ordinatório

20/06/2022, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2022, 10:05

Publicação

14/03/2022, 01:57

Remessa (outros motivos)

11/03/2022, 00:22

Outras Decisões

10/03/2022, 14:27

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 14:25

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 14:25

Publicação

31/01/2022, 01:41

Remessa (outros motivos)

28/01/2022, 00:22

Outras Decisões

27/01/2022, 17:59

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 13:40

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 12:11

Mero expediente

19/11/2021, 18:34

Conclusão (para despacho)

19/11/2021, 13:51

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 12:35

Conclusão (para despacho)

18/11/2021, 12:48

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 11:00

Outras Decisões

09/11/2021, 09:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/11/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 15:28

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 14:16

Expedição de documento (Carta)

28/10/2021, 12:39

Outras Decisões

27/09/2021, 10:19

Documento (Outros documentos)

24/09/2021, 18:44

Conclusão (para despacho)

24/09/2021, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2021, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2021, 14:48

Ato ordinatório

23/08/2021, 14:48

Protocolo de Petição

23/08/2021, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2021, 16:58

Mero expediente

10/08/2021, 16:58

Conclusão (para despacho)

09/08/2021, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2021, 07:37

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 14:01

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2021, 15:00

Mero expediente

29/07/2021, 14:59

Mero expediente

27/07/2021, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2021, 19:21

Ato ordinatório

21/07/2021, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2021, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2021, 12:33

Ato ordinatório

12/05/2021, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2021, 21:24

Mero expediente

26/04/2021, 21:24

Ato ordinatório

26/04/2021, 17:22

Documento (Outros documentos)

26/04/2021, 17:22

Documento (Outros documentos)

13/04/2021, 14:29

Ato ordinatório

19/07/2020, 04:44

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2020, 08:40

Conclusão (para despacho)

22/06/2020, 13:03

Documento (Outros documentos)

22/06/2020, 12:15

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2020, 17:43

Ato ordinatório

17/06/2020, 17:42

Documento (Outros documentos)

17/06/2020, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2020, 21:55

Conclusão (para despacho)

22/04/2020, 15:33

Ato ordinatório

17/04/2020, 23:28

Petição (Petição (outras))

06/04/2020, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2020, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2020, 15:32

Ato ordinatório

03/03/2020, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2020, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2020, 11:57

Ato ordinatório

14/02/2020, 11:57

Documento (Outros documentos)

28/01/2020, 14:16

Conclusão (para despacho)

19/09/2019, 10:59

Documento (Outros documentos)

18/09/2019, 18:29

Petição (Petição (outras))

18/09/2019, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2019, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2019, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2019, 16:23

Ato ordinatório

02/09/2019, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2019, 17:26

Ato ordinatório

23/08/2019, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2019, 17:05

Ato ordinatório

23/08/2019, 17:05

Ato ordinatório

23/08/2019, 17:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/06/2019, 00:00

Expedição de documento (Carta)

29/05/2019, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2019, 17:50

Documento (Outros documentos)

29/05/2019, 13:59

Documento (Outros documentos)

08/05/2019, 14:43

Conclusão (para despacho)

22/04/2019, 15:44

Documento (Outros documentos)

22/04/2019, 09:50

Petição (Petição (outras))

22/04/2019, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2019, 18:11

Mero expediente

01/04/2019, 18:11

Conclusão (para despacho)

26/03/2019, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2019, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2018, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2018, 15:02

Ato ordinatório

22/08/2018, 15:02

Remessa (outros motivos)

14/05/2018, 19:50

Ato ordinatório

04/05/2018, 21:36

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2018, 17:30

Ato ordinatório

12/03/2018, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2017, 13:17

Ato ordinatório

28/04/2017, 13:17

Execução frustrada

24/04/2017, 16:38

Conclusão (para decisão)

24/04/2017, 11:55

Documento (Outros documentos)

19/04/2017, 18:20

Conclusão (para decisão)

04/04/2017, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2017, 15:01

Ato ordinatório

22/03/2017, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2017, 14:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/12/2016, 00:00

Expedição de documento (Carta)

24/11/2016, 11:51

Outras Decisões

24/11/2016, 11:51

Conclusão (para decisão)

23/11/2016, 17:51

Distribuição (sorteio)

23/11/2016, 10:42

Intimação

•02/06/2025, 02:00

•29/05/2025, 02:00

•19/05/2025, 02:00