Apelação Cível 1167716-89.2024.8.26.0100 - TJSP

Apelação Cível 1167716-89.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Lígia Trentini (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vista à(s) parte(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Tiago Silveira Lopes da Silva (OAB: 84447/PR) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1167716-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:32

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Lígia Trentini (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Tiago Silveira Lopes da Silva (OAB: 84447/PR) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1167716-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 16:03

Recurso Especial

09/02/2026, 14:51

Ato ordinatório

28/11/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 12:17

Ato ordinatório

03/11/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Lígia Trentini (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Tiago Silveira Lopes da Silva (OAB: 84447/PR) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1167716-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 14:19

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 09:33

Documentos

VISTA

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Lígia Trentini (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DESCABIDA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICADA NO CASO CONCRETO, A QUAL NÃO SE CONSUMOU. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, A QUAL, AO MESMO TEMPO EM QUE CONTESTOU A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATOS, REQUEREU A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB O ARGUMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. O CONTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL TRAZ CLÁUSULAS CLARAS E EXPRESSAS QUANTO À FORMA DE DESCONTOS, PAGAMENTO E INCIDÊNCIA DE ENCARGOS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. O SERVIÇO BANCÁRIO FOI DISPONIBILIZADO, TENDO A AUTORA UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO PARA SOLICITAR E REALIZAR SAQUES, O QUE DEMONSTRA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA MODALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Silveira Lopes da Silva (OAB: 84447/PR) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1167716-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

01/10/2025, 00:00

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