Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013655-04.2024.8.26.0609 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013655-04.2024.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2026, 11:17

Ato ordinatório

12/10/2025, 00:28

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 02:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/09/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 08:15

Publicação

19/09/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013655-04.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Rodolfo Valentim Basilio - Vistos. Cientifiquem as partes que o feito aportou no cartório de origem, oriundo do E. Colégio Recursal. Com vistas ao V. Acórdão de fls. 165/168, que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, manifeste-se a parte vencedora, salientando que eventual cumprimento de sentença, deverá observar o Prov. CG. Nº 16/16. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

19/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 10:56

Mero expediente

18/09/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 09:14

Recebimento

16/09/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodolfo Valentim Basilio - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. POSSIBILIDADE. VERBA POSSUI NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013655-04.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra -

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rodolfo Valentim Basilio; Advogado: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1013655-04.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013655-04.2024.8.26.0609; Perdas e Danos;

25/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2025, 13:42

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Intimação de acórdão

—

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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