Execução da Pena 7002456-57.2008.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 7002456-57.2008.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002456-57.2008.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - André Luiz Milla de Arruda - Vistos. Em análise, pedido de Comutação de Penas (Decreto n. 12.338/2024): O executado em epígrafe busca a concessão de comutação, aduzindo haver cumprido mais de um quarto do total de sua pena, sendo reincidente. Certidão de cálculo da pena às fls. 1818. Manifestação do Ministério Público às fls. 1822. É o breve resumo. Decido. O pedido encontra amparo no artigo 13 do referido Decreto, estando presente o requisito objetivo exigido à benesse. Assim, como o sentenciado, que é reincidente, já havia cumprido, em 25/12/2024, mais de 1/4 de suas penas, faz jus à comutação de 1/5, artigo 13 do Decreto. Posto isso, CONCEDO ao sentenciado a comutação de 1/5 da pena remanescente, com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Atualize-se o cálculo. Após, comunique-se o novo TCP à Central de Atendimento ao Egresso e Família. No mais, aguarde-se o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Int. - ADV: CARLA BASTAZINI (OAB 136099/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 7002456-57.2008.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - André Luiz Milla de Arruda - Por esta razão, defiro o pedido para autorizar o executado exercer atividade laborativa na empresa "Employer Organização de Recursos Humanos S/A", como ajudante na empresa utilizadora Syngenta Seeds Matão FAB, com jornada de trabalho de segunda à sábado, das 15h30 às 23h30. As demais condições permanecem inalteradas. Providencie a Serventia, se o caso, as anotações necessárias no aplicativo Projeto V.I.D.A. e encaminhe-se cópia deste despacho à CAEF local. No mais, cumpra-se a determinação no despacho de fl. 1791. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Intime-se. - ADV: CARLA BASTAZINI (OAB 136099/SP)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002456-57.2008.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - André Luiz Milla de Arruda - Vistos. Elabore-se cálculo acerca do quantum de pena cumprido até 25 de dezembro de 2024 pelo executado, conforme requerido às fls. 1788/1789. Após, abra-se noba vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos Int.. - ADV: CARLA BASTAZINI (OAB 136099/SP)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002456-57.2008.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - André Luiz Milla de Arruda - Vistos. Homologoocálculo de penaelaborado às fls. 1758/1763. Quanto ao descumprimento noticiado no Boletim de Ocorrência às fls. 1769/1776, verifica-se que foi deferida autorização ao executado para alteração do horário de recolhimento noturno em virtude do trabalho (fls. 1747), sendo que foi devidamente atualização no aplicativo Projeto V.I.D.A (fl. 1754). No mais, aguarde-se o integral e escorreito cumprimento da pena Int.. - ADV: CARLA BASTAZINI (OAB 136099/SP)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7002456-57.2008.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - André Luiz Milla de Arruda - Vistos. Diante da declaração de trabalho apresentada à fl. 1741, bem como a manifestação favorável do Ministério Público (fl. 1744), defiro o requerimento formulado às fls. 1739/1740 e autorizo o sentenciado a realizar suas atividades laborais para a empresa Employer Trabalho Temporário S/A", na qual ocupa o cargo de Operador D na empresa utilizadora Syngenta Seeds Matão FAB, com jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, das 23:10h às 07:50h, em horário noturno. As demais condições permanecem inalteradas, devendo o sentenciado se recolher em seu domicílio nos horários em que não estiver exercendo suas atividades laborais. Providencie a Serventia, se o caso, as anotações necessárias no Aplicativo Projeto V.I.D.A. No mais, aguarde-se o integral e escorreito cumprimento da pena. Encaminhe-se cópia desta decisão à CAEF local. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Int.. - ADV: CARLA BASTAZINI (OAB 136099/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carla Bastazini (OAB 136099/SP) Processo 7002456-57.2008.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: André Luiz Milla de Arruda - Vistos. Trata-se de pedido de remição de pena, subscrito pela Administração do Estabelecimento Penal, formulado em favor do sentenciado com o fim de remir dias de trabalho e de estudo (fls. 1721/1728), referente aos seguintes períodos: Atestado de trabalho nº 002/2024, de 01/01 a 30/03/2015 = 48 dias; Atestado de trabalho nº 107/2024, de 31/08 a 31/12/2023 = 81 dias; Atestado de trabalho nº 107/2024, de 01/01 a 05/03/2024 = 38 dias; Atestado de trabalho nº 274/2024, de 06/03 a 17/06/2024 = 58 dias; Atestado de trabalho nº 167/2025, de 18/06 a 25/11/2024 = 72 dias; Atestado de Frequência Escolar nº 167/2025, de 18/06 a 26/11/2024 = 93 horas. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (fl. 1732). O sentenciado trabalhou 297 (duzentos e noventa e sete) dias e frequentou 93 (noventa e três) horas de aulas, apresentou bom comportamento carcerário e não há notícia de prática de falta disciplinar nos períodos indicados. Dessa forma, nos termos do artigo 126, § 1º, inciso II, da LEP, o sentenciado faz jus a 99 (noventa e nove) dias de remição, pelo trabalho e, nos termos do artigo 126, § 1º, inciso I, da LEP, faz jus a 07 (sete) dias de remição, pelo estudo, durante o período em que esteve cumprindo sua pena no sistema penitenciário. Assim, acolho o pedido de remição, por trabalho e estudo, e determino a remição total de 106 (cento e seis) dias da pena. Atualize-se o cálculo, encaminhando-o à CAEF local. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

19/05/2025, 00:00

Publicação

20/01/2025, 23:44

Remessa (outros motivos)

20/01/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 11:23

Mero expediente

20/01/2025, 11:22

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 14:33

Recebimento

10/01/2025, 06:14

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 12:22

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 11:45

Documentos

•19/05/2026, 00:00