Monitória 1006461-64.2024.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

Monitória 1006461-64.2024.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006461-64.2024.8.26.0281 - Monitória - Espécies de Contratos - Clube de Campo Fazenda - Vistos. I) Fl. 117. Anote-se a extinção do processo no sistema informatizado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. II) Intimem-se. - ADV: WILLIANS BOTER GRILLO (OAB 93936/SP)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006461-64.2024.8.26.0281 - Monitória - Espécies de Contratos - Clube de Campo Fazenda - Vistos. I) Cuida-se de ação monitória ajuizada por CLUBE DE CAMPO FAZENDA em face de EDNALVA APARECIDA FRANÇA BORGES, objetivando o recebimento de quantia correspondente a R$ 2.290,93, consubstanciada em documentos sem eficácia de título executivo. Juntou documentos (fls. 5/88). Citada (fl. 107), a parte requerida deixou de apresentar embargos à monitória (fl. 108). É o relatório. Decido. Considerando a prova escrita sem eficácia de título executivo juntada com a petição inicial, caracterizado o direito de exigir da ré o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, inciso I do Código de Processo Civil). No mais, não há prova do pagamento, tampouco do desfazimento do negócio que deu origem ao título, ausente, assim, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Destarte, em virtude da ausência de embargos, CONSTITUI-SE o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, no valor de R$ 2.290,93, acrescido de correção monetária e juros de mora, desde a data da confecção do cálculo que instruiu a petição inicial (fls. 81/83). Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. No mais, por força de sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas a partir do desembolso, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, para o prosseguimento da execução, apresente o credor planilha atualizada do débito, para cumprimento de sentença, na forma do artigo 513 Código de Processo Civil (artigo 701, parágrafo 2º, parte final, do Código de Processo Civil). II) Intime-se. - ADV: WILLIANS BOTER GRILLO (OAB 93936/SP)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Willians Boter Grillo (OAB 93936/SP) Processo 1006461-64.2024.8.26.0281 - Monitória - Reqte: Clube de Campo Fazenda - Fl. 108: Vista ao requerente.

19/05/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/12/2024, 03:55

Documento (Certidão)

27/11/2024, 04:30

Publicação

26/11/2024, 03:58

Expedição de documento (Carta)

25/11/2024, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 13:50

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 00:28

Mero expediente

23/11/2024, 15:58

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 18:24

Distribuição (sorteio)

22/11/2024, 14:34

Documentos

•26/09/2025, 00:00

Intimação