Inválido 1017946-34.2025.8.26.0602 - TJSP

Inválido 1017946-34.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:25

Publicação

03/02/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017946-34.2025.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Edilson Godinho - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento à apelação do autor e anulou a sentença de fls. 166/167. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 20:11

Outras Decisões

02/02/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 09:22

Recebimento

28/01/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Edison Godinho - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Master S.a. (Não citado) - Apelado: Pkl One Participações S/A (Não citado) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A (Não citado) - Apelado: Banco Safra S/A (Não citado) - Apelado: Cooperativa de Crédito Siccob Coopmil (Não citado) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (SIC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO. DOCUMENTO QUE NÃO É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PROPOSTA DE PAGAMENTO QUE SÓ É EXIGÍVEL EM CASO DE CONCILIAÇÃO FRUTÍFERA, COM A FINALIDADE DE DAR CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL, ALÉM DE CONFERIR EFICÁCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO 104-A, § 3ª DO CDC. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. CREDORES QUE DEVEM TRAZER AOS AUTOS OS CONTRATOS QUE SE PRETENDE RENEGOCIAR. APLICAÇÃO DO 104-B, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 14.181/2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Paschoalin de Almeida (OAB: 473493/SP) - Guilherme Augusto Berger (OAB: 460151/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017946-34.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba -

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jose Edison Godinho; Advogado: Guilherme Paschoalin de Almeida (OAB: 473493/SP); Advogado: Guilherme Augusto Berger (OAB: 460151/SP); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Advogado: Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG); Apelado: Banco Master S.a. (Não citado); Apelado: Pkl One Participações S/A (Não citado); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A (Não citado); Apelado: Banco Safra S/A (Não citado); Apelado: Cooperativa de Crédito Siccob Coopmil (Não citado); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/09/2025 1017946-34.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Privado; RODOLFO PELLIZARI; Foro de Sorocaba; 3ª Vara Cível; Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); 1017946-34.2025.8.26.0602; Bancários;

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jose Edison Godinho; Advogado: Guilherme Paschoalin de Almeida (OAB: 473493/SP); Advogado: Guilherme Augusto Berger (OAB: 460151/SP); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Advogado: Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG); Apelado: Banco Master S.a. (Não citado); Apelado: Pkl One Participações S/A (Não citado); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A (Não citado); Apelado: Banco Safra S/A (Não citado); Apelado: Cooperativa de Crédito Siccob Coopmil (Não citado); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2025 1017946-34.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1017946-34.2025.8.26.0602; Assunto: Bancários;

08/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 14:57

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Edison Godinho - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Master S.a. (Não citado) - Apelado: Pkl One Participações S/A (Não citado) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A (Não citado) - Apelado: Banco Safra S/A (Não citado) - Apelado: Cooperativa de Crédito Siccob Coopmil (Não citado) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (SIC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO. DOCUMENTO QUE NÃO É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PROPOSTA DE PAGAMENTO QUE SÓ É EXIGÍVEL EM CASO DE CONCILIAÇÃO FRUTÍFERA, COM A FINALIDADE DE DAR CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL, ALÉM DE CONFERIR EFICÁCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO 104-A, § 3ª DO CDC. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. CREDORES QUE DEVEM TRAZER AOS AUTOS OS CONTRATOS QUE SE PRETENDE RENEGOCIAR. APLICAÇÃO DO 104-B, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 14.181/2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Paschoalin de Almeida (OAB: 473493/SP) - Guilherme Augusto Berger (OAB: 460151/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017946-34.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba -

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017946-34.2025.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Edilson Godinho - Vistos. Tratam estes autos de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), entre as partes acima nominadas. No que interessa, foi determinado à parte autora por duas vezes a emenda à inicial, nos termos das decisões de fls. 144 e 156, a apresentação da proposta de pagamento com o fim de embasar a audiência de tentativa de conciliação, considerando os parâmetros do art. 104-A, do CDC. O autor, porém, insiste na não apresentação da proposta, considerando não possuir os contratos, pleiteando a determinação aos réus para exibição dos documentos. O procedimento de repactuação de dívidas não pressupõe a juntada dos contratos nos autos por parte dos réus, nem a cumulação com o pedido de exibição. O art. 104-A, do CDC, dispõe expressamente que o procedimento especial se inicia pela audiência de tentativa de conciliação, fundada em proposta de pagamento. Caso o autor não realize tal proposta, que, no entendimento deste Juízo, deve integrar a petição inicial como documento obrigatório, a inicial será considerada inepta. Assim, cabia ao autor formular a proposta de pagamento inicial, fundada na preservação do mínimo existencial, com a inicial, a fim de viabilizar o trâmite do procedimento de repactuação de dívidas. Destaco, por fim, que sempre foi possível ao autor a distribuição de procedimento voluntário de produção antecipada de provas a fim de fundamentar seu pedido, antes da distribuição da presente, já que entende como imprescindível as informações contratuais, sem possibilidade, no entanto, em se tratando de rito especial contencioso, de compatibilização dos procedimentos. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, I, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Custas pelo autor. P.I. - ADV: GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP)

22/07/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Paschoalin de Almeida (OAB 473493/SP) Processo 1017946-34.2025.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: José Edilson Godinho - Vistos. O autor pleiteia a gratuidade da justiça, no entanto é funcionário público aposentado com renda mensal superior a R$10.000,00, circunstância incompatível com a alegada situação de pobreza. A renda é o parâmetro adequado para análise do cabimento do benefício, independentemente da existência de dívidas, as quais, salvo exceções decorrentes de enfermidades ou adversidades de gravidade equivalente, são decorrentes da opção voluntária pela fruição de determinado padrão de vida. Indefiro, pois, a gratuidade. Concedo 15 dias para recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs, devendo indicar o número da guia DARE no momento do peticionamento para inutilização automática da guia) e despesas processuais para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Atentem os advogados para protocolização da petição como "Emenda à inicial" a fim de propiciar maior celeridade na apreciação. Anoto que as custas deverão ser recolhidas sobre o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com a demanda, ou seja, a soma dos valores das parcelas que o autor pretende suspender, devendo, portanto, antes do recolhimento, atribuir novo valor à causa e recolher as custas processuais sobre esse montante. Indefiro o pagamento das custas processuais de forma parcelada, por não haver previsão legal que respalde tal ato, já que apenas despesas processuais podem ser parceladas. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição: - o recolhimento das custas iniciais, de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa já corrigido, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10), devendo indicar o número da guia DARE no momento do peticionamento para inutilização automática da guia; -o recolhimento das despesas processuais para citação (AR digital, Guia FEDTJ, Código 120-1 - R$ 32,75cada). A petição deverá ser cadastrada como Emenda à Inicial. Regularizados, tornem conclusos. Na inércia, encaminhe-se os autos ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. Int.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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