Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 1014679-43.2021.8.26.0554 - TJSP

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 1014679-43.2021.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014679-43.2021.8.26.0554 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - BANCO BRADESCO S.A. - Residencial Alameda dos Pinheiros Spe Ltda - - Awv Construtora Ltda - - Espólio de Adevair Wanderlei Vidotti (na pessoa da inventariante Rosângela Tavares Vidotti) - - Rosângela Aparecida Tavares Vidotti - Vistos. Fls. 660/661: com exceção da executada Residencial Alameda dos Pinheiros SPW LTDA, as demais empresas Residencial Diamente II LTDA e AWV Construtora LTDA não integral o polo passivo da ação. Portanto, para fins de intimação das empresas acerca da penhora das quotas sociais e a apresentação de documentos, nos termos do artigo 861, do CPC, providencie a exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas para expedição das cartas de intimação e indique o endereço a ser diligenciado. No silêncio, ao arquivo de forma provisória, observando-se o artigo 921, §§ 1º e 4º, do CPC. P. Int. - ADV: SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), RENANDRA DE LIMA GIOVANINI ALVES (OAB 458536/SP), RENANDRA DE LIMA GIOVANINI ALVES (OAB 458536/SP), RENANDRA DE LIMA GIOVANINI ALVES (OAB 458536/SP), RENANDRA DE LIMA GIOVANINI ALVES (OAB 458536/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:32

Publicação

18/12/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014679-43.2021.8.26.0554 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - BANCO BRADESCO S.A. - Residencial Alameda dos Pinheiros Spe Ltda - - Awv Construtora Ltda - - Espólio de Adevair Wanderlei Vidotti (na pessoa da inventariante Rosângela Tavares Vidotti) - - Rosângela Aparecida Tavares Vidotti - Vistos. Intime-se o banco credor a se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do teor da petição formulada pela executada às fls. 648/655. Após, tornem conclusos. P. Int. - ADV: RENANDRA DE LIMA GIOVANINI ALVES (OAB 458536/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), RENANDRA DE LIMA GIOVANINI ALVES (OAB 458536/SP), RENANDRA DE LIMA GIOVANINI ALVES (OAB 458536/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RENANDRA DE LIMA GIOVANINI ALVES (OAB 458536/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 20:11

Mero expediente

17/12/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:05

Publicação

12/12/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014679-43.2021.8.26.0554 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - BANCO BRADESCO S.A. - Residencial Alameda dos Pinheiros Spe Ltda - - Awv Construtora Ltda - - Espólio de Adevair Wanderlei Vidotti (na pessoa da inventariante Rosângela Tavares Vidotti) - - Rosângela Aparecida Tavares Vidotti - Vistos. Autos encaminhados a conclusão diante da juntada de petição da parte interessada, sendo,contudo, necessário que se aguarde a regularização do feito com a certificação do decurso de prazo. Retornem, pois, os autos para o fluxo de certificação de prazo, devendo, primeiramente, ser o feito regularizado, com a lavratura da certidão respectiva. Após, voltem conclusos. P. Int. - ADV: SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 20:14

Mero expediente

11/12/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:26

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014679-43.2021.8.26.0554 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - BANCO BRADESCO S.A. - Residencial Alameda dos Pinheiros Spe Ltda - - Awv Construtora Ltda - - Espólio de Adevair Wanderlei Vidotti (na pessoa da inventariante Rosângela Tavares Vidotti) - - Rosângela Aparecida Tavares Vidotti - Vistos. Tendo em vista a penhora de quotas sociais que a parte executada possui sobre as empresas indicadas às fls. 608/611, dê-se ciências às partes acerca da resposta de ofício da JUCESP (fls. 619/629). Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Decorrido o prazo para impugnação à penhora, em cumprimento ao artigo 861 do CPC, intimem-se as empresas, na pessoa de seus respectivos representantes legais, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014679-43.2021.8.26.0554 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - BANCO BRADESCO S.A. - Residencial Alameda dos Pinheiros Spe Ltda - - Awv Construtora Ltda - - Espólio de Adevair Wanderlei Vidotti (na pessoa da inventariante Rosângela Tavares Vidotti) - - Rosângela Aparecida Tavares Vidotti - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora ofertada pela executada ROSANGELA APARECIDA TAVARES VIDOTTI nos autos do cumprimento de sentença que lhe move BANCO BRADESCO. Sustenta, em síntese, que o imóvel penhorado nos autos é impenhorável, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Ao final, pede a desconstituição da penhora. Juntou os documentos de fls. 535/543. O exequente se manifestou (fls. 552/554). Após decisão de fls. 555, a parte executada juntou novos documentos (fls. 581/606). É o relatório do essencial. Decido. Extrai-se dos autos que foi pretendida a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 63159 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André (fls. 524/531), contudo, a constrição não chegou a ser deferida, pois antes determinou-se a juntada de matrícula atualizada e, logo, após a executada já apresentou impugnação (Fls. 532/534). De qualquer sorte, a controvérsia da impugnação gira em torno da impenhorabilidade do imóvel mencionado. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No caso em tela, ficou comprovado que o imóvel penhorado serve de moradia para a parte executada e sua família, sendo o único imóvel que possuem, razão pela qual é impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Sobreleva notar que não se aplica ao caso em tela nenhuma das hipóteses de exclusão de impenhorabilidade, previstas no art. 3º da referida Lei. Em que pese a parte exequente alegue que a parte pertencente ao espólio coexecutado poderia ser penhorada, já que com seu falecimento teria se encerrado a hipótese de impenhorabilidade, razão não lhe assiste, uma vez que a impugnante Rosangela, além de ser coexecutada, também é viúva do coproprietário do bem, e comprovou residir no imóvel com sua família, sendo certo que o falecimento de um dos coproprietários não afasta a impenhorabilidade da totalidade do imóvel. Nesta toada, no caso em tela, a parte impugnante declara que reside efetivamente no imóvel penhorado, juntando aos autos faturas de consumo em seu nome, além de declarações do síndico, e declarações de imposto de renda, o que demonstra que o referido bem é o único registrado em seu nome (fls. 535/ 543 e fls. 581/ 607). Em suma, a parte executada comprovou que utiliza, exclusivamente, como moradia o imóvel penhorado nestes autos, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Nesse contexto, não resta dúvida de que o imóvel penhorado serve única e exclusivamente de residência à parte executada e sua família. Nessa toada, inconcusso que o imóvel penhorado se trata de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, e está protegido pelo manto da impenhorabilidade. Diante do exposto, acolho a impugnação ofertada, para declarar a impenhorabilidade do imóvel indicado na matrícula de fls. 524/531. Desnecessária a expedição de ofício ou levantamento junto ao ARISP pois a penhora sequer chegou a ser deferida nestes autos. Por fim, quanto ao pedido de penhora de cotas sociais, deduzido pela parte exequente (fls. 514/515 e fls. 565/570), tendo em vista as informações constantes junto à JUCESP, defiro a penhora da integralidade das quotas sociais que a parte executada possui nas sociedades RESIDENCIAL ALAMEDA DOS PINHEIROS SPE LTDA, RESIDENCIAL DIAMANTE II LTDA e A W V CONSTRUTORA LTDA (fls. 567/580), penhora esta que deverá seguir o rito previsto no art. 861, do CPC. Determino a expedição de OFÍCIO à Junta Comercial de São Paulo, com cópia desta decisão, a fim de que referido órgão providencie se a anotação da penhora determinada nesses autos e o consequente bloqueio das quotas sociais que as executadas possuem nas respectivas empresas indicadas às fls. 567/581. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo aos exequentes providenciar o seu devido encaminhamento à Junta Comercial, comprovando o protocolo nestes autos. posteriormente. Após a formalização da penhora junto à Junta Comercial, retornem os autos conclusos para prosseguimento, em conformidade com o previsto no art. 861, do CPC. Intimem-se e cumpra-se - ADV: SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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