Execução de Título Extrajudicial 1002363-89.2024.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002363-89.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002363-89.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sol Invest Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Os executados Francoso Volpiano Comércio de Perfumes e Cosméticos Ltda. e Carlos Eduardo Francoso foram citados às fls. 185 e 187. Houve bloqueio de valores (fls. 319/320) e tentativa de intimação às fls. 470/471, frustrada no endereço onde foram citados, havendo a informação de que não residiam no local. Aplica-se, portanto, o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumindo-se válida a intimação, pois não houve comunicação de mudança de endereço. Já a executada Tamiris foi citada (fl. 318), teve valores bloqueados (fl. 426) e foi intimada via AR (fl. 464), assinado por terceiro. Considerando que o recebimento da carta, ainda que por terceiro, ocorreu no mesmo endereço da citação, considero como válida a intimação. Certifique-se o decurso do prazo sem manifestação dos executados. Ante o decurso do prazo sem manifestação, converto a indisponibilidade em penhora sem lavratura do termo. Requisite-se a transferência dos valores indisponíveisl para conta judicial vinculada ao juízo da execução. Confirmada a transferência e apresentado o formulário, nos termos do Comunicado CG n. 12/2024, emita-se mandado de levantamento a favor do exequente. Em relação à executada Edna, expeça-se carta precatória para citação nos endereços informados às fls. 487, da qual constará senha, indicação das principais peças, anotação de justiça gratuita, segredo de justiça, se o caso, e link para acesso às mídias digitais apresentadas por advogados ou partes. O autor/exequente deverá instruir a carta precatória com cópias digitalizadas das principais peças do processo, além do comprovante de recolhimento da taxa judiciária, despesas de diligência e custas com cópias simples. Aguarde-se a comprovação da distribuição por dez dias. Na omissão, providencie a Serventia seu encaminhamento ao Cartório Distribuidor local via correio eletrônico, devendo constar do corpo do texto da mensagem a especificação do Juízo Deprecado e no campo assunto a expressão Malote Digital carta precatória. Os arquivos deverão ser enviados, obrigatoriamente, em formato PDF e seu tamanho não poderá ultrapassar o limite de 10MB, encaminhando-se uma única mensagem por carta precatória expedida. Somente haverá remessa em formato físico se houver indisponibilidade técnica; impossibilidade de identificar no Sistema Malote Digital a Unidade Judiciária para a qual deva ser encaminhada a carta precatória; o Juízo Deprecado não for localizado no mesmo Sistema. Fica a serventia autorizada, desde já, a consultar o andamento da deprecata (com juntada de comprovante no processo) e estender o prazo para se aguardar o cumprimento, se o caso Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

08/07/2025, 00:00

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