Execução de Título Extrajudicial 1000295-50.2023.8.26.0572 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000295-50.2023.8.26.0572 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 15:57

Publicação

19/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000295-50.2023.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo Rosa Da Silva - Eireli - - MARCELO ROSA DA SILVA - Marilene Moraes - Fl. 220: Ciência ao(à) autor(a) da expedição e pagamento do mandado de levantamento eletrônico. Após, arquive-se os autos em cumprimento ao retro determinado. - ADV: DANIELA FERIGATO SILVA (OAB 354490/SP), DANIELA FERIGATO SILVA (OAB 354490/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP)

19/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 19:04

Ato ordinatório

18/12/2025, 18:38

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 18:34

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 18:30

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 10:35

Publicação

11/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000295-50.2023.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo Rosa Da Silva - Eireli - - MARCELO ROSA DA SILVA - Marilene Moraes - Tendo em vista o Comunicado Conjunto nº 12/2024, publicado no DJE de 16 de janeiro de 2024, pág. 155, intime-se a parte interessada para juntar aos autos, devidamente preenchido nos termos do referido comunicado, o NOVO modelo de formulário para expedição do MLE, disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - "Orientações Gerais - Formulário para solicitação de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico". ( Obs: Nome do Beneficiário) Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: DANIELA FERIGATO SILVA (OAB 354490/SP), DANIELA FERIGATO SILVA (OAB 354490/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP)

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:58

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 10:05

Ato ordinatório

10/12/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:41

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000295-50.2023.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo Rosa Da Silva - Eireli - - MARCELO ROSA DA SILVA - Marilene Moraes - Vistos, Relatório dispensando, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARCELO ROSA DA SILVA em face de MARILENE MORAES, com o objetivo de receber o valor de R$ 2.257,26 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), com base em uma nota promissória vencida em 13 de abril de 2021 (fls. 1/3). Inicialmente, a ação foi proposta pela pessoa jurídica MARCELO ROSA DA SILVA EIRELI. Contudo, o juízo determinou a emenda da inicial, visto que o credor constante no título era a pessoa física (fl. 9). A retificação do polo ativo foi deferida (fl. 13/15). A executada apresentou Embargos à Execução (fls. 173/177), alegando, como matéria principal, a nulidade do título executivo por ausência da data de emissão, requisito formal que o descaracterizaria como nota promissória. No entanto, a serventia certificou que os embargos são intempestivos (fls. 186). O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a questão controvertida é de direito e os fatos estão devidamente documentados. Inicialmente, analiso a questão processual referente aos Embargos à Execução opostos às fls. 173/177. O prazo para a oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, da data da juntada aos autos do mandado de citação ou, no caso de atos de penhora, da respectiva intimação. No presente caso, a executada foi intimada da penhora realizada em seus bens na data de 07 de abril de 2025 (fl. 146). Contudo, os embargos só foram protocolados em 29 de agosto de 2025 (fl. 173), muito tempo após o escoamento do prazo legal. Desse modo, conforme certificado pela serventia (fls. 186), os embargos são manifestamente intempestivos, razão pela qual não podem ser conhecidos como tal. No entanto, a execução deve ser extinta. Apesar da intempestividade dos embargos, a executada alega a nulidade da execução por ausência de requisito essencial do título, qual seja, a data de emissão da nota promissória. Tal alegação, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. A ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, como um título executivo válido, torna a execução nula. Portanto, passo a analisar a alegação como exceção de pré-executividade, arguida por meio de simples petição nos autos. O artigo 783 do Código de Processo Civil estabelece que a execução para cobrança de crédito deve se fundar sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O artigo 803, inciso I, do mesmo diploma, sanciona com nulidade a execução se o título executivo não corresponder a uma obrigação com tais características. A presente execução está embasada na nota promissória de fls. 08 e 179. A Lei Uniforme de Genebra, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 57.663/1966, elenca em seu artigo 75 os requisitos essenciais da nota promissória, dentre eles: "6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada". O artigo 76 da mesma lei, por sua vez, é taxativo ao dispor que: "O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados na alínea seguinte". As exceções previstas referem-se apenas à época do pagamento e ao lugar do pagamento, não suprindo a ausência da data de emissão. Analisando a cártula que instrui esta execução, verifica-se que o campo destinado à data de emissão ("Data //__") não foi preenchido. A ausência de tal requisito essencial retira do documento a sua força executiva, descaracterizando-o como nota promissória e, por conseguinte, como título executivo extrajudicial. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pretensão de reforma à decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ausência de requisito formal do título (data de emissão da nota promissória). Execução promovida com base em título que não atende os requisitos necessários para título executivo extrajudicial, de modo que deve ser extinta, por ser nula, conforme artigo 803, I, do CPC. Nota promissória que não contém data de emissão, requisito essencial, nos termos dos artigos 75 e 76, da Lei Uniforme de Genébra. Reforma da r. decisão agravada, para acolher a preliminar arguida pela parte agravante e julgar extinta a execução, ante a ausência de título executivo, sendo desnecessária a apreciação das demais questões arguidas no agravo de instrumento. Decisão reformada. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2076436-29.2024.8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 03/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) Assim, ausente um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo a existência de título executivo válido, a extinção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os Embargos à Execução de fls. 173/177, por serem intempestivos. Contudo, acolhendo a alegação de matéria de ordem pública, DECLARO A NULIDADE DA EXECUÇÃO, por ausência de título executivo válido, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção, determino: a) O imediato levantamento de todas as constrições realizadas nos autos, incluindo o bloqueio de transferência sobre o veículo via sistema Renajud (fl. 60) e a penhora de bens móveis (fls. 145/146). b) A intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua o valor de R$ 154,61 (cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), levantado à fl. 90, mediante depósito judicial vinculado a este processo, devidamente corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do levantamento (29/02/2024) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação desta sentença. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: DANIELA FERIGATO SILVA (OAB 354490/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), DANIELA FERIGATO SILVA (OAB 354490/SP)

28/10/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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