Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015326-47.2025.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015326-47.2025.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 11:16

Baixa Definitiva

04/03/2026, 11:09

Definitivo

04/03/2026, 10:37

Baixa Definitiva

04/03/2026, 10:22

Trânsito em julgado

02/03/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2026, 16:27

Publicação

23/01/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015326-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Cecilia Maria Ramos - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento, e eventuais despesas processuais. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 23:31

Improcedência

20/01/2026, 23:30

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 00:00

Publicação

03/11/2025, 03:06

Publicação

03/11/2025, 03:05

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Baixa Definitiva

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(59)