Execução de Título Extrajudicial 1008285-41.2019.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008285-41.2019.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008285-41.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - João Carlos Tavares Veglione - Vistos. Não se admite sucessivos pedidos de suspensão, com fundamento no artigo 921, III do CPC, uma vez que a prescrição intercorrente somente poderá ser suspenda 1 vez, nos termos do § 4º do artigo 921, do CPC, que assim dispõe: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No presente caso, a execução já foi suspensa em março de 2021 (fl. 97). Dessa forma, o prazo da prescrição intercorrente passou a fluir um ano após a suspensão, e somente poderá ser interrompida com efetiva localização de patrimônio do executado. Ressalto que diligências infrutíferas não interrompem a prescrição, e não serão deferidas pesquisas sisbajud com no mínimo 6 meses de intervalo da última diligência. Aguarde-se manifestação do exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), RICARDO JOSÉ DO PRADO (OAB 118999/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008285-41.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - João Carlos Tavares Veglione - Manifestem-se acerca do(s) ofício(s) recebido(s), no prazo de dez(10) dias. - ADV: RICARDO JOSÉ DO PRADO (OAB 118999/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

20/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:31

Publicação

26/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008285-41.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - João Carlos Tavares Veglione - Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Contudo, para efetivação dessa providência, deverá o exequente juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento das necessárias custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: RICARDO JOSÉ DO PRADO (OAB 118999/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

26/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/09/2025, 16:07

Outras Decisões

25/09/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 13:33

Ato ordinatório

18/09/2025, 21:49

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 06:50

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:51

Publicação

21/08/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008285-41.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - João Carlos Tavares Veglione - Pretende o exequente a suspensão da CNH da parte executada com a finalidade de garantir a execução. Ora, a medida coercitiva perseguida não corresponde com o processo executório, aliás, sequer se presta a alcançar o fim almejado, isto é, a quitação do débito. É sabido que o art. 139, IV do CPC autoriza o Juízo, dentro do seu poder geral de cautela, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo, sem que sejam violados os dispostos processuais existentes, nos termos do art. 789 do CPC, "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ademais, em relação à suspensão da CNH, evidente que tal medida fere, sem propósito aparente, o direito de ir e vir do executado, garantido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XV. Logo, o credor deve buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas a alcançar o patrimônio dos devedores, não havendo que se falar em cumprimento das suas obrigações através de restrição da liberdade pessoal dos mesmos. INDEFIRO, portanto, a restrição requerida. Requeira o exequente deverá os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, bem como a citação do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), RICARDO JOSÉ DO PRADO (OAB 118999/SP)

21/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 19:03

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008285-41.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - João Carlos Tavares Veglione - Vistos. No que concerne ao pedido de expedição de ofício ao CNIB para o registro de indisponibilidade de bens imóveis, observo que em razão da efetiva controvérsia acerca sobre a possibilidade, nos termos do art. 139, IV, do CPC, de utilização da CNIB como mecanismo atípico de execução, o C. Órgão Especial deste Tribunal, sob a relatoria do Exmo. Des. Ferraz de Arruda, admitiu em sessão de julgamento realizada em 28/04/2021 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2256317-05.2020.8.26.0000. Na ocasião, determinou-se a suspensão dos processos cujo cerne traga discussão específica sobre o tema Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Desse modo, e tendo em vista que o mencionado IRDR não foi julgado, para que não haja conflito com a tese a ser firmada, indefiro por ora o pedido de utilização da CNIB para registro de indisponibilidade de bens do executado. A execução poderá prosseguir por outros meios, na esteira da jurisprudência deste Tribunal, facultada a renovação do pedido após o julgamento do mencionado IRDR.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a inclusão do nome das executadas no cadastro da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Impossibilidade Tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n° 2256317-05.2020.8.26.0000 que foi admitido, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos pendentes, no âmbito de jurisdição territorial deste E. Tribunal de Justiça, referentes à possibilidade de indisponibilidade por meio de tal sistema (CNIB). Hipótese em que se revela de rigor o afastamento da determinação de inclusão do nome das executadas no cadastro da CNIB. Circunstância que não enseja descumprimento da mencionada ordem de suspensão. Prosseguimento, no mais, do presente cumprimento de sentença. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288727-82.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antônio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a inscrição da empresa executada e sócios via Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) - IRRESIGNAÇÃO DO SÓCIO E DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA - Determinação que visa resguardar os direitos do credor quanto aos bens presentes ou futuros em nome do devedor - Fundamento que se encontra no poder geral de cautela - Inteligência dos arts. 297 e 771, do CPC - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Não demonstração - Medida que se mostra prematura - Aplicação do Tema 44 - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, artigo 139, IV, do Código de Processo Civil - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - DECISÃO REFORMADA para vedação da inscrição dos executados (empresa executada e sócios) no CNIB até o julgamento do IRDR, que não implica em descumprimento da ordem de suspensão - Execução que pode prosseguir em face da empresa executada, para tentativa de satisfação da dívida por outras medidas legalmente admitidas - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196587-29.2021.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021). Em termos de prosseguimento, requeira o exequente o que de direito, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), RICARDO JOSÉ DO PRADO (OAB 118999/SP)

11/06/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(152)