Embargos de Declaração Cível 1019855-32.2023.8.26.0554 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1019855-32.2023.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Iraci Jeronimo de Melo - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s).interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Cleiton Leite Coutinho (OAB: 283336/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1019855-32.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André -

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019855-32.2023.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Iraci Jeronimo de Melo - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Cleiton Leite Coutinho (OAB: 283336/SP) - 4º andar

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:14

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 12:57

Julgamento

10/04/2026, 11:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/04/2026, 03:46

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1019855-32.2023.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Iraci Jeronimo de Melo - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1019855-32.2023.8.26.0554/50000 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 433 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual - Magistrado(a) - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Cleiton Leite Coutinho (OAB: 283336/SP) - 4º andar

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 18:52

Inclusão em pauta

16/03/2026, 14:01

Pedido de inclusão

16/03/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:49

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 19:15

Documentos

VISTA

•18/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Iraci Jeronimo de Melo - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. COBERTURA DE PROCEDIMENTO E DE MATERIAIS CIRÚRGICOS (OPME). NEGATIVA PARCIAL. NECESSIDADE TÉCNICA PARCIALMENTE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENAR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL E DE TODOS OS MATERIAIS INDICADOS PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE, EXCETO QUANTO À EXIGÊNCIA DE MARCA ESPECÍFICAII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUANTO A DETERMINADOS MATERIAIS CIRÚRGICOS INDICADOS PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE, À LUZ DA PROVA PERICIAL JUDICIAL E DAS NORMAS DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 608 DO STJ.4. A PERÍCIA JUDICIAL RECONHECEU A ADEQUAÇÃO DA INDICAÇÃO CIRÚRGICA, MAS CONCLUIU QUE PARTE DOS MATERIAIS INDICADOS NÃO ERA IMPRESCINDÍVEL E ADMITIA SUBSTITUIÇÃO TÉCNICA SEM PREJUÍZO TERAPÊUTICO.5. A NEGATIVA DE COBERTURA É ILEGÍTIMA QUANTO AOS MATERIAIS CUJA PERTINÊNCIA TÉCNICA FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO LAUDO PERICIAL.6. A COBERTURA DEVE SE RESTRINGIR AOS MATERIAIS TECNICAMENTE NECESSÁRIOS, COM AFASTAMENTO TANTO DO CUSTEIO IRRESTRITO QUANTO DA NEGATIVA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE ASSISTENCIAL DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DA COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS PELO PLANO DE SAÚDE QUANDO DEMONSTRADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A DISPENSABILIDADE TÉCNICA OU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREJUÍZO AO TRATAMENTO. 2. É ABUSIVA A NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAL CUJA NECESSIDADE TÉCNICA ESTEJA COMPROVADA NOS AUTOS E VINCULADA À EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO AUTORIZADO.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Cleiton Leite Coutinho (OAB: 283336/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019855-32.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André -

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019855-32.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iraci Geronimo de Melo - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. IRACI GERÔNIMO DE MELO ajuizou ação em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde operado pela ré, e que foi recomendado por seu médico uma cirurgia de bucomaxilo para resolver a situação de retirada de enxerto ósseo, contudo, houve negativa da ré em custear os materiais necessários para o procedimento. Por estes motivos requereu, inclusive como tutela de urgência, que a ré seja compelida a autorizar e custear o tratamento indicado, nos termos do relatório médico, além de indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 23/77. O provimento de urgência almejado foi deferido, determinando-se a realização do procedimento com os materiais necessários, porém sem marca específica (fls. 78/79). A ré ofertou contestação a fls. 148/172. No mérito, sustenta que há divergência médica acerca dos materiais solicitados, destacando que a junta médica apurou que não eram pertinentes. Assevera a necessidade de aplicação resolução 424/2017, que permite que os planos pratiquem ações de controle e regulação de seus serviços, consultando uma segunda opinião médica. Destacada que os materiais rejeitados não possuem previsão contratual, razão pela qual não cometeu ato ilícito, inexistindo falha na prestação de serviços. Rechaça os danos morais pretendidos. Ao final, espera a improcedência do pedido. O benefício da justiça gratuita foi indeferido à parte autora (fls. 174/175). Houve réplica (fls. 459/480). Diante do reiterado descumprimento da liminar, houve majoração da multa diária fixada (Fls. 215/216 e fls. 244/ 245). A ré pediu a realização de perícia médica (fls. 250/ 255 e fls. 293/ 294), e a parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide e reiterou o descumprimento da liminar, pugnando pela expedição de ofício ao Ministério Público para apurar crime de desobediência (fls. 295/298). A sentença anteriormente proferida (fls. 299/307) foi anulada em segunda instância (fls. 369/381), a fim de que fosse oportunizada a produção de prova técnica. Sobreveio decisão de fls. 388/389 que determinou a realização de perícia a fim de constatar que as cirurgias pretendidas têm caráter estético ou reparador. O laudo pericial foi juntado às fls. 475/389. Com manifestação das partes (fls. 494/ 496 e fls. 496/ 500) e alegações finais (fls. 512/532). Fundamento e decido. No mérito, a pretensão é procedente em parte. Ao contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, porque inequívoca a relação de consumo. Tais normas são cogentes, de ordem pública, razão pela qual têm aplicabilidade imediata, inclusive quanto aos contratos em curso que estabelecem obrigações de trato sucessivo, como ocorre com contratos de planos de saúde, que, assim, devem se adequar à legislação vigente no momento da implementação de cada uma de suas condições e cláusulas, englobando o que tange aos valores cobrados. Vale dizer, as regras insertas em tal diploma legal são perfeitamente aplicáveis à situação em tela, independentemente do período de contratação, e sem que se possa falar em ofensa a ato jurídico perfeito, ou ao direito adquirido. O caput do artigo 4º da Lei nº 8.078/90 estabelece que o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Também preconiza tal diploma legal a observância do princípio da vulnerabilidade do consumidor, parte mais frágil na relação de consumo. No caso dos autos, incontroverso que a autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, em razão das questões descritas na inicial, foi-lhe indicada a submissão dos procedimentos cirúrgicos descritos no relatório médico de fls. 30/31. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.886.929, entendeu por bem classificar o rol de procedimento da ANS como taxativo, alterando o entendimento anteriormente exarado de que tal rol seria exemplificativo: Vale destacar que no referido julgado estabeleceu-se o seguinte: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimentoeficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimentoextra rol; Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) hajacomprovação daeficácia do tratamentoà luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, odiálogo interinstitucional do magistradocomentes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída aComissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante ailegitimidadepassivaad causamda ANS. De outro giro, após o julgamento do STJ acima mencionado, em 21/09/2022, entrou em vigor a Lei nº 14.454/2022, alterando a Lei 9.656/98, estabelecendo novos critérios para se permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da ANS. De acordo com a nova Lei mencionada, houve alteração do art. 10, § 12º e 13º, nos seguintes termos: § 12.O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Em suma, de acordo com a nova Lei mencionada, os procedimentos médicos que não estiverem previstos expressamente no rol da ANS, como por exemplo o exame postulado no caso em tela, deverão ser autorizados pelos planos de saúde desde que cumpridos os requisitos previstos nos itens I e II do § 13º do art. 10 da nova lei. In casu, contudo, o tratamento cirúrgico indicado à autora, ainda que não previsto no rol da ANS, deve ser autorizado pela requerida se comprovada a presença dos requisitos constante dos itens I e II do § 13º do art. 10 da lei em testilha. Com efeito, determinou-se a realização de perícia médica, a fim de constatar se a cirurgia indicada pelo médico da parte autora é determinante para tratamento do problema do paciente e se os materiais pretendidos são determinantes para a realização do procedimento e para o sucesso da cirurgia. Nesse sentido, a expert concluiu: A solicitação de abordagem cirúrgica foi adequada para o quadro descrito da autora e exame de imagem apresentado. Foram observados materiais dispensáveis para a proposta cirúrgica. Há indícios de irregularidade na formação da junta odontológica. Atualmente a paciente apresenta estabilidade do quadro clínico e sem sintomatologia com indicação de infecção. (fls. 484). Logo, consoante parecer técnico emitido, ficou demonstrada a imprescindibilidade de realização da cirurgia para tratamento, bem como que os procedimentos solicitados seriam adequados ao caso, além de afirmar que os materiais utilizados pelo médico da parte autora, são pertinentes e eficazes ao tratamento necessário. As conclusões da perita, que atuou de forma isenta, devem prevalecer, pois a fundamentação lançada em seu laudo se mostrou convincente, enquanto as impugnações apresentadas, não tiveram o condão de alterar a convicção judicial. Em suma, abusiva a negativa da requerida em custear os procedimentos e materiais indicados pelo profissional responsável. Nesta toada, a requerida sustenta que os procedimentos e os materiais indicados pelo médico da parta autora para a realização de cirurgia não tem cobertura contratual, bem como que realizou junta médica, havendo negativa em parte dos procedimentos e materiais pretendidos. Sem razão, contudo, a requerida, pois não há expressa exclusão dos materiais solicitados para a realização da cirurgia da autora e, mesmo que houvesse previsão nesse sentido, seria iníqua e abusiva, pois em total descompasso com o sistema protetivo de defesa do consumidor. Pois bem, não obstante o disposto na normativa citada pela parte requerida, é cediço que as cláusulas que condicionem a cobertura oferecida pelo plano de saúde ao arbítrio de seus gestores, mesmo que mediante a realização de junta médica, é abusiva e, portanto, nula de pleno direito, colocando o consumidor em desvantagem exagerada de modo a desequilibrar a relação havida entre as partes, nos termos do artigo 51, inciso IV e § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Importante frisar que não constitui prerrogativa da requerida decidir quais procedimentos e materiais cirúrgicos são os mais adequados ao paciente, tendo em vista tratar-se de atribuição exclusiva do médico que o assiste, detentor do conhecimento técnico e aprofundado da realidade e das necessidades de seu paciente. No caso em tela, tratando-se de cirurgia indicada por profissional de confiança da parte autora e confirmada pelo perito do juízo, é cediço que, quanto aos materiais necessários para a realização dos procedimentos, por serem vinculados ao ato cirúrgico, são imprescindíveis para sua realização, e para o sucesso do tratamento. A respeito: Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Desnecessária a fase instrutória para realização de perícia médica, cuja pretensão se funda em parecer genérico de junta médica, sem exposição fundamentada e alterativa ao procedimento e materiais prescritos pelo médico assistente, visando a eficácia do tratamento da enfermidade coberta pelo plano e evitar internações. Relatório médico que traz elementos de convicção seguros e robustos de que os procedimentos e os materiais são indispensáveis ao tratamento eficaz da enfermidade. Causa madura. Princípio da persuasão racional. Incidência dos artigos 355 e 370 do CPC. Plano de saúde. Obrigação de fazer e indenização por dano moral. Demanda visando compelir a ré a autorizar e custear de maneira integral procedimento cirúrgico e materiais a ele associados, para tratamento de cervicobraquialgia refratária secundária a hérnia discal C4C5C6C7, que acomete o autor. Procedência. Insurgência da ré. Negativa amparada em avaliação contrária de junta médica em relação a todo o procedimento e alguns materiais ou Órtese, Prótese ou Material Especial OPME, especificamente CAGES BLOQUEADOS (2), BLOQUEADORES (4) e ENXERTO ÓSSEO (10). Cobertura contratual. Ausência. Abusividade. Procedimento e materiais essenciais ao tratamento mais eficaz da enfermidade coberta pelo plano ou seguro saúde. Recusa que não se justifica. Falta de fundamentação e indicação de procedimento alternativo e materiais com a mesma eficácia. Desprezo a saúde, a vida, além da recuperação do segurado e longevidade do procedimento, ou seja, ao próprio escopo do contrato. Taxatividade mitigada do rol da ANS em casos excepcionais, conforme também decidiu o STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Preenchimento dos requisitos previstos no inciso do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22. Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade do autor, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre o limite das obrigações da parte ré. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte.(TJSP;Apelação Cível 1011563-21.2024.8.26.0361; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Logo, se a cirurgia para o tratamento de determinada doença está coberta pelo contrato, como consequência a seguradora deve arcar com as despesas relacionadas à consumação da terapia empregada, inclusive quanto aos materiais indicados pelo médico. Nesse passo, tem obrigação de autorizar o procedimento cirúrgico descrito na inicial, arcando com todos os custos necessários, em especial com todo o material necessário ao procedimento, nos termos do pedido e relatório médico de fls. 30/31 e laudo pericial de fls. 475/486. Por outro lado, é vedada a exigência de marca específica dos materiais e serem utilizados para realização da cirurgia e tratamento, conforme já constou no decisum que deferiu a tutela de urgência (fls. 78/79). De outro vértice, contudo, o pedido de indenização por danos morais não pode prosperar, pois, no caso concreto, a recusa de cobertura dos procedimentos indicados não se deu em contexto apto a deflagrar dano anormal e especial, mas mero aborrecimento e chateação. Assim, houve descumprimento contratual, porém inapto a justificar tal tipo de ressarcimento. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para reconhecer a obrigação da requerida de custear todas as despesas necessárias à realização do procedimento indicado (fls.30/31), bem como todo o material necessário, desde que realizado em hospital credenciado, tudo conforme prescrição médica, exceto quanto à exigência de marca específica. Consolido a tutela antecipada concedida às fls. 78/79. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, e cumpridas todas as determinações aqui presentes, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C - ADV: CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

06/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(25)