Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Samantha da Costa Lopes -
Apelado: Fábio Henrique Garitta - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Juvino Pereira OAB/SP 293102. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTA CORRENTE CONJUNTA. EX-CÔNJUGES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA EM FACE DE SEU EX-CÔNJUGE. A DEMANDANTE ALEGA QUE, APÓS O DIVÓRCIO, O RÉU MANTEVE A ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE CONTA CONJUNTA, APROPRIANDO-SE INDEVIDAMENTE DE HONORÁRIOS MÉDICOS A ELA PERTENCENTES. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO), CONDENANDO A AUTORA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ENTRE COTITULARES DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA SOLIDÁRIA, QUANDO A PRETENSÃO DE FUNDO ENVOLVE ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PLEITO RESSARCITÓRIO/INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (ART. 550 DO CPC) PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DE GESTÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS, SENDO INSTRUMENTAL PARA ACLARAR O SALDO CREDOR OU DEVEDOR DE TAL RELAÇÃO.4. TRATANDO-SE DE CONTA CORRENTE CONJUNTA SOLIDÁRIA, VIGORA A AUTONOMIA DE MOVIMENTAÇÃO E O LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS POR AMBOS OS TITULARES. INEXISTE, EM REGRA, O DEVER DE PRESTAR CONTAS RECÍPROCO, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE MANDATO OU GESTÃO EXCLUSIVA, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO, EM QUE A AUTORA DETINHA PLENO ACESSO AOS EXTRATOS.5. A PRETENSÃO DA AUTORA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VALORES E BUSCA POR RESSARCIMENTO, REVELA NÍTIDO CARÁTER INDENIZATÓRIO OU DE APURAÇÃO DE HAVERES SOCIETÁRIOS/PARTILHA. A VIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE EXIGIR CONTAS É INADEQUADA PARA INVESTIGAR ATOS ILÍCITOS OU COBRAR PREJUÍZOS, DEVENDO A PARTE VALER-SE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO (COBRANÇA OU INDENIZATÓRIA) OU DE LIQUIDAÇÃO/PARTILHA ESPECÍFICA.6. A ESCOLHA DA VIA PROCESSUAL INADEQUADA CONFIGURA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO), IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O COTITULAR DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA SOLIDÁRIA CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FACE DO OUTRO TITULAR, SALVO PROVA DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA DESTE COMO MANDATÁRIO. 2. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É VIA INADEQUADA PARA PRETENSÕES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, RESSARCITÓRIA OU DE APURAÇÃO DE ILÍCITOS, DEVENDO TAIS PLEITOS SER DEDUZIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, VI; ART. 550; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000971-26.2018.8.26.0587, REL. FORTES BARBOSA, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 09.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juvino Pereira Santos do Vale (OAB: 293102/SP) - Juvino Pereira Santos do Vale Filho (OAB: 460741/SP) - Raul de Mello Franco Júnior (OAB: 448192/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007445-04.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara -