Execução de Título Extrajudicial 1003693-84.2020.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003693-84.2020.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003693-84.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Clodoaldo de Oliveira Mello Júnior - Maurício Francisco dos Santos - - Eliane Marta Nunes dos Santos - Caixa Economica Federal - - Prefeitura Municipal de Osasco - Intimação a(o) interessado(a) para: 1) recolher a TAXA DE DESARQUIVAMENTO do processo, no valor de 1,212 UFESP, correspondente a R$ 46,57 para o exercício de 2026. Nos termos do Comunicado nº 41/2024 a cobrança abrange inclusive os processos arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), ficando revogado o Comunicado nº 47/2022. O recolhimento deve ser realizado em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo); 2) recolher a(s) TAXA(S) DA(S) PESQUISA(S) requeridas, por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o código 434-1, conforme anexo V do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023. Para o exercício de 2026, o valor da UFESP é de R$ 38,42; 3) Apresentar PLANILHA atualizada do débito; Formulário da guia:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp Informações:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - ADV: VAGNER GOMES DE ALMEIDA (OAB 387721/SP), TAKNILSON PESSOA LOPES (OAB 445822/SP), TAKNILSON PESSOA LOPES (OAB 445822/SP), ARTUR LARA FERREIRA (OAB 403082/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), FERNANDA DOS SANTOS MELLO (OAB 247674/SP), VAGNER GOMES DE ALMEIDA (OAB 387721/SP), ÉLIDE FERREIRA BERTIÊ (OAB 279250/SP), PÃMELA CÁVOLI GUIRRO (OAB 323867/SP), GUSTAVO SESTI DE PAULA (OAB 301774/SP), PÂMELA CHRYSTINA CARVALHO CHAVES (OAB 358388/SP)

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:17

Publicação

03/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003693-84.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Clodoaldo de Oliveira Mello Júnior - Maurício Francisco dos Santos - - Eliane Marta Nunes dos Santos - Caixa Economica Federal - - Prefeitura Municipal de Osasco - Certifico e dou fé que o presente feito está sem andamento, pela parte exequente, há mais de 30 (trinta) dias. Portanto, promovo o arquivamento provisório dos autos. - ADV: GUSTAVO SESTI DE PAULA (OAB 301774/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), FERNANDA DOS SANTOS MELLO (OAB 247674/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), ÉLIDE FERREIRA BERTIÊ (OAB 279250/SP), VAGNER GOMES DE ALMEIDA (OAB 387721/SP), TAKNILSON PESSOA LOPES (OAB 445822/SP), PÂMELA CHRYSTINA CARVALHO CHAVES (OAB 358388/SP), VAGNER GOMES DE ALMEIDA (OAB 387721/SP), PÃMELA CÁVOLI GUIRRO (OAB 323867/SP), ARTUR LARA FERREIRA (OAB 403082/SP), TAKNILSON PESSOA LOPES (OAB 445822/SP)

03/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 13:32

Provisório

02/10/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 12:28

Ato ordinatório

02/10/2025, 12:09

Publicação

19/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003693-84.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Clodoaldo de Oliveira Mello Júnior - Maurício Francisco dos Santos - - Eliane Marta Nunes dos Santos - Caixa Economica Federal - - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. DEFIRO o prazo requerido. Deverá na mesma oportunidade, indicar o endereço que pretende a diligência, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FERNANDA DOS SANTOS MELLO (OAB 247674/SP), GUSTAVO SESTI DE PAULA (OAB 301774/SP), PÃMELA CÁVOLI GUIRRO (OAB 323867/SP), PÂMELA CHRYSTINA CARVALHO CHAVES (OAB 358388/SP), VAGNER GOMES DE ALMEIDA (OAB 387721/SP), VAGNER GOMES DE ALMEIDA (OAB 387721/SP), ÉLIDE FERREIRA BERTIÊ (OAB 279250/SP), ARTUR LARA FERREIRA (OAB 403082/SP), TAKNILSON PESSOA LOPES (OAB 445822/SP), TAKNILSON PESSOA LOPES (OAB 445822/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP)

19/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 16:04

Mero expediente

18/08/2025, 15:27

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:15

Publicação

08/08/2025, 02:08

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003693-84.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Clodoaldo de Oliveira Mello Júnior - Maurício Francisco dos Santos - - Eliane Marta Nunes dos Santos - Caixa Economica Federal - - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Não se ignora que a impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, inciso IV, do CPC, abrangendo salários, ganhos e honorários de profissionais liberais, benefícios previdenciários, tem sido relativizada pela jurisprudência, pois a impenhorabilidade compreende aquilo que tem a natureza de indispensável à subsistência e à dignidade humana do devedor. Entretanto, a relativização da regra da impenhorabilidade é admitida, excepcionalmente, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, se restarem inviabilizados outros meios executórios e desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, contudo, sopesando os elementos fáticos e jurídicos existentes na execução, concluo não ser possível a mitigação da impenhorabilidade porque, no caso concreto, a penhora pretendida importaria em sérios prejuízos às condições de sustento do devedor. Nesse contexto, considerando que o devedor Maurício aufere rendimentos mensais de aproximadamente R$ 2.717,26 e a devedora Eliane, cerca de R$ 2.513,09, bem como o valor da execução ultrapassa R$ 96.000,00, entendo que inexiste margem viável à penhora de percentual dos proventos que, ao mesmo tempo, não comprometa a subsistência dos executados e assegure efetividade à execução. Sobre a questão, confira-se precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual de aposentadoria recebida pelo executado. Insurgência do exequente que não comporta acolhimento. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Deferimento anterior de percentual de verba salarial do mesmo executado. Benefício previdenciário auferido de valor modesto, de modo que a penhora de percentual também dos proventos de aposentadoria geraria prejuízos à sua subsistência. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201617-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO. - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, com fulcro no art. 833, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil - Executado que recebe vencimentos em valores módicos - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Mesmo em se tratando de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, inviável, no caso, a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, com fulcro no art. 833, inc. IV e § 2º, do atual Código de Processo Civil, em virtude de caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086378-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2023; Data de Registro: 22/07/2023). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual de salário/benefício previdenciário da parte executada. Intime-se. - ADV: EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), TAKNILSON PESSOA LOPES (OAB 445822/SP), ARTUR LARA FERREIRA (OAB 403082/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), VAGNER GOMES DE ALMEIDA (OAB 387721/SP), TAKNILSON PESSOA LOPES (OAB 445822/SP), VAGNER GOMES DE ALMEIDA (OAB 387721/SP), FERNANDA DOS SANTOS MELLO (OAB 247674/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), ÉLIDE FERREIRA BERTIÊ (OAB 279250/SP), GUSTAVO SESTI DE PAULA (OAB 301774/SP), PÃMELA CÁVOLI GUIRRO (OAB 323867/SP), PÂMELA CHRYSTINA CARVALHO CHAVES (OAB 358388/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Élide Ferreira Bertiê (OAB 279250/SP), Taknilson Pessoa Lopes (OAB 445822/SP), Artur Lara Ferreira (OAB 403082/SP), Vagner Gomes de Almeida (OAB 387721/SP), Pâmela Chrystina Carvalho Chaves (OAB 358388/SP), Pãmela Cávoli Guirro (OAB 323867/SP), Gustavo Sesti de Paula (OAB 301774/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Fernando Henrique (OAB 258132/SP), Fernanda dos Santos Mello (OAB 247674/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Shilma Machado da Silva (OAB 216332/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP) Processo 1003693-84.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clodoaldo de Oliveira Mello Júnior - Exectdo: Maurício Francisco dos Santos, Eliane Marta Nunes dos Santos - Vistos. Não se ignora que a impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, inciso IV, do CPC, abrangendo salários, ganhos e honorários de profissionais liberais, benefícios previdenciários, tem sido relativizada pela jurisprudência, pois a impenhorabilidade compreende aquilo que tem a natureza de indispensável à subsistência e à dignidade humana do devedor. Entretanto, a relativização da regra da impenhorabilidade é admitida, excepcionalmente, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, se restarem inviabilizados outros meios executórios e desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, contudo, sopesando os elementos fáticos e jurídicos existentes na execução, concluo não ser possível a mitigação da impenhorabilidade porque, no caso concreto, a penhora pretendida importaria em sérios prejuízos às condições de sustento do devedor. Nesse contexto, considerando que o devedor Maurício aufere rendimentos mensais de aproximadamente R$ 2.717,26 e a devedora Eliane, cerca de R$ 2.513,09, bem como o valor da execução ultrapassa R$ 96.000,00, entendo que inexiste margem viável à penhora de percentual dos proventos que, ao mesmo tempo, não comprometa a subsistência dos executados e assegure efetividade à execução. Sobre a questão, confira-se precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual de aposentadoria recebida pelo executado. Insurgência do exequente que não comporta acolhimento. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Deferimento anterior de percentual de verba salarial do mesmo executado. Benefício previdenciário auferido de valor modesto, de modo que a penhora de percentual também dos proventos de aposentadoria geraria prejuízos à sua subsistência. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201617-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO. - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, com fulcro no art. 833, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil - Executado que recebe vencimentos em valores módicos - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Mesmo em se tratando de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, inviável, no caso, a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, com fulcro no art. 833, inc. IV e § 2º, do atual Código de Processo Civil, em virtude de caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086378-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2023; Data de Registro: 22/07/2023). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual de salário/benefício previdenciário da parte executada. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Viviane Basqueira D´annibale (OAB 177909/SP), Shilma Machado da Silva (OAB 216332/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Fernando Henrique (OAB 258132/SP), Vagner Gomes de Almeida (OAB 387721/SP), Artur Lara Ferreira (OAB 403082/SP), Taknilson Pessoa Lopes (OAB 445822/SP) Processo 1003693-84.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zatz Gran Park Ecovida Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA - Exectdo: Maurício Francisco dos Santos, Eliane Marta Nunes dos Santos - INTIMAÇÃO AO CONDOMÍNIO GRAN PARK ECOVIDA: Caso permaneça o desejo de que os valores objetos de levantamento sejam depositados em conta bancária da sociedade Soares Ribeiro, Zaitz, Basqueira e Meieler Sociedade de Advogados, deverá o exequente trazer aos autos procuração outorgando poderes para receber e dar quitação na forma do art. 15, § 3º da Lei 8906/94 ("Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte"), do § 3º e "caput" art. 105 do CPC ("Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo") e respeitando o inciso VIII do art. 75 do CPC ("Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores"). Deverá acompanhar a procuração os Atos Constitutivos de CONDOMÍNIO GRAN PARK ECOVIDA (cópia do contrato social e da última alteração feita no contrato original, se houver), e, se o caso, de Instrumento Público de Procuração dentro da validade onde se comprove quem tem poderes para assinar procuração geral para o foro pelo condomínio. Nesse sentido: "PENHORA. DINHEIRO. LEVANTAMENTO. MANDADO. 1. Embora o colégio credor tenha outorgado poderes de representação a advogados pessoas física, pretendeu que o dinheiro penhorado fosse depositado em conta de sociedade de advogados. 2. O que não se sustenta, por violar o disposto no Prov. CG 13/2019 e nas NSCGJ (art. 1.112, §7º). 3. A própria Lei 8906/94, em seu art. 15, § 3º, dispõe que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que fazem parte. E a procuração outorgada pela autora é omissa quanto à última parte do dispositivo. 3. Nesse diapasão, deverá a entidade credora indicar conta dos seus patronos ou carrear aos autos nova procuração, que indique a pessoa jurídica (sociedade de advogados) a qual pertencem seus advogados. Pena de inviabilizar a expedição do MLJ. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2024992-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021)

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Viviane Basqueira D´annibale (OAB 177909/SP), Shilma Machado da Silva (OAB 216332/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Fernando Henrique (OAB 258132/SP), Vagner Gomes de Almeida (OAB 387721/SP), Artur Lara Ferreira (OAB 403082/SP), Taknilson Pessoa Lopes (OAB 445822/SP) Processo 1003693-84.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zatz Gran Park Ecovida Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA - Exectdo: Maurício Francisco dos Santos, Eliane Marta Nunes dos Santos - Vistos. Manifesto-me, de início, em relação às petições e documentos de fls. 1014/1045 e 1046/1048. Conforme dito alhures (fls. 1006/1007), com a sub-rogação, transferem-se todos os direitos e obrigações, além de privilégios e garantias do primitivo. A existência de débito relativo ao financiamento da unidade não sugere a instauração de concurso de credores com participação da instituição financeira. Em razão da alienação fiduciária do imóvel, apenas os direitos aquisitivos do devedor serão leiloados. O leilão destes direitos deve ser feito pelo valor do imóvel, deduzido o saldo devedor do financiamento, e o montante obtido será entregue ao condomínio. Eventual arrematante se sub-rogará nos direitos aquisitivos, subordinando-se a aquisição ou renegociação da dívida. Ademais, a execução da garantia fiduciária tem que se dar nos termos da lei específica. Portanto, não há que se falar em concurso de credores a legitimar o pedido de habilitação de crédito, ante a sub-rogação que abrangeu, como dito, direitos e obrigações. Por oportuno, dê-se ciência à CEF das providências já tomadas pelo arrematante (fls. 1046 e 1047/1049). No que se refere à manifestação da MUNICIPALIDADE DE OSASCO, razão assiste ao exequente. A manifestação da municipalidade, apontando falha de sistema a justificar o descumprimento da determinação judicial dentro do prazo conferido, não veio acompanhado de qualquer prova. Neste sentido, como bem apontado pela parte exequente, a alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, na primeira oportunidade surgida, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos (STJ - AgInt no AREsp: 1650329 SP 2020/0011887-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2021) Impõe-se, aqui, considerar preclusa a manifestação da MUNICIPALIDADE DE OSASCO e o consequente direito de preferência no tocante ao levantamento de sua parte proveniente do produto da arrematação em questão, o que não extingue o crédito, ficando assegurado à parte o direito de perseguir a dívida por outros meios, inclusive com o valor remanescente. Por fim, defiro o levantamento requerido e pretendido às fls. 860/864 e 1054, devendo o ofício de justiça providenciar o necessário para tanto. Aqui, insto a parte interessada a informar, em até 15 (quinze) dias, se o valor levantado satisfaz a dívida e põe fim à execução, considerando que o silêncio e consequente preclusão serão considerados como concordância tácita ao fim da execução. Paralelamente, confiro ao executado e MUNICIPALIDADE DE OSASCO oportunidade de se manifestar em relação ao valor remanescente. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intime-se.

24/08/2023, 00:00

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Provisório

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