Execução da Pena 0007004-21.2022.8.26.0066 - TJSP

Execução da Pena 0007004-21.2022.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007004-21.2022.8.26.0066 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FERNANDA TORNELI - Vistos. Fls. 331/332. Manifeste-se o Ministério Público. Int. - ADV: PRICILA ZINATO DEMARCHI (OAB 262446/SP), LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (OAB 356465/SP)

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:58

Publicação

22/01/2026, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007004-21.2022.8.26.0066 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FERNANDA TORNELI - 1. Fls. 306/315. Trata-se de pedido de concessão de indulto, formulado pela executada, com fundamento no Decreto nº 12.790/2025. O Ministério Público manifestou-se de forma contrária. É o relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Antes da análise dos requisitos objetivos, verifica-se que a executada foi punida por falta grave reconhecida em 14 de outubro de 2025 (fls. 267/269), após garantia de contraditório e ampla defesa. Destarte, a concessão de indulto encontra óbice no art. 6º, caput, do Decreto nº 12.790/2025. Por esse motivo, INDEFIRO o pedido de indulto formulado. 2. Homologo o cálculo de penas de fls. 291/292, ante a concordância das partes. 3. Aguarde-se o término do cumprimento da pena. - ADV: LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (OAB 356465/SP), PRICILA ZINATO DEMARCHI (OAB 262446/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 18:02

Outras Decisões

21/01/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 20:05

Expedição de documento (Certidão)

06/01/2026, 11:51

Ato ordinatório

06/01/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 05:26

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 07:09

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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