Execução de Título Extrajudicial 1043468-85.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1043468-85.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1043468-85.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Joao Luca Gaspar Teixeira 35677871877 e outro - Emiti mandado de levantamento eletrônico para exequente - R$ 889,17 (f.130/134) nos termos da sentença/decisão de fls.198, conforme formulário de fls.191, procuração nas fls.03/17. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento. -Mandado Gravado - 20260514172140067376 - ADV: JOAO LUCA GASPAR TEIXEIRA (OAB 514851/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOAO LUCA GASPAR TEIXEIRA (OAB 514851/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA (OAB 440323/SP), RENATA GOMES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 315657/SP), GIOVANNA CORREIA CLEMENTE (OAB 488126/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1043468-85.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Joao Luca Gaspar Teixeira 35677871877 e outro - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte. Sem prejuízo, em quinze dias manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CORREIA CLEMENTE (OAB 488126/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), RENATA GOMES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 315657/SP), CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA (OAB 440323/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOAO LUCA GASPAR TEIXEIRA (OAB 514851/SP), JOAO LUCA GASPAR TEIXEIRA (OAB 514851/SP)

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 13:18

Publicação

20/03/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1043468-85.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Joao Luca Gaspar Teixeira 35677871877 e outro - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por JOÃO LUCA GASPAR TEIXEIRA (fls. 143/145), por meio da qual sustenta a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 46.353 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, sob o argumento de tratar-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. A impugnação não merece acolhimento. A impenhorabilidade do bem de família, embora prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90, não é presumida, incumbindo ao executado o ônus de comprovar, de forma minimamente robusta, que o imóvel constrito constitui sua residência habitual e se enquadra nas hipóteses legais de proteção. No caso concreto, o executado limitou-se a juntar apenas uma fatura de consumo de água referente ao mês de janeiro de 2025, documento isolado e insuficiente para demonstrar, de maneira segura, que o imóvel penhorado é efetivamente utilizado como residência permanente da entidade familiar, tampouco para comprovar a alegada unicidade do bem. A simples titularidade do imóvel ou a existência de conta de serviço em nome do executado não são suficientes, por si sós, para caracterizar o bem como de família, sendo indispensável a demonstração concreta da destinação residencial, o que não ocorreu. Assim, não comprovados os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade, deve ser mantida a constrição realizada. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo-se hígida a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 46.353 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, bem como os demais atos constritivos já efetivados. 2. No prazo de quinze dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOAO LUCA GASPAR TEIXEIRA (OAB 514851/SP), JOAO LUCA GASPAR TEIXEIRA (OAB 514851/SP), GIOVANNA CORREIA CLEMENTE (OAB 488126/SP), RENATA GOMES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 315657/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 23:01

Outras Decisões

19/03/2026, 22:09

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:19

Publicação

25/09/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1043468-85.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Joao Luca Gaspar Teixeira 35677871877 e outro - Vistos. Ante a validade da intimação, em quinze dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RENATA GOMES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 315657/SP), JOAO LUCA GASPAR TEIXEIRA (OAB 514851/SP), JOAO LUCA GASPAR TEIXEIRA (OAB 514851/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

25/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 23:02

Outras Decisões

24/09/2025, 22:39

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1043468-85.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Joao Luca Gaspar Teixeira 35677871877 e outro - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por JOÃO LUCA GASPAR TEIXEIRA (fls. 143/145), por meio da qual sustenta a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 46.353 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, sob o argumento de tratar-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. A impugnação não merece acolhimento. A impenhorabilidade do bem de família, embora prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90, não é presumida, incumbindo ao executado o ônus de comprovar, de forma minimamente robusta, que o imóvel constrito constitui sua residência habitual e se enquadra nas hipóteses legais de proteção. No caso concreto, o executado limitou-se a juntar apenas uma fatura de consumo de água referente ao mês de janeiro de 2025, documento isolado e insuficiente para demonstrar, de maneira segura, que o imóvel penhorado é efetivamente utilizado como residência permanente da entidade familiar, tampouco para comprovar a alegada unicidade do bem. A simples titularidade do imóvel ou a existência de conta de serviço em nome do executado não são suficientes, por si sós, para caracterizar o bem como de família, sendo indispensável a demonstração concreta da destinação residencial, o que não ocorreu. Assim, não comprovados os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade, deve ser mantida a constrição realizada. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo-se hígida a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 46.353 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, bem como os demais atos constritivos já efetivados. 2. No prazo de quinze dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOAO LUCA GASPAR TEIXEIRA (OAB 514851/SP), JOAO LUCA GASPAR TEIXEIRA (OAB 514851/SP), GIOVANNA CORREIA CLEMENTE (OAB 488126/SP), RENATA GOMES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 315657/SP)

20/03/2026, 00:00

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