Execução de Título Extrajudicial 4000956-65.2013.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4000956-65.2013.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 4000956-65.2013.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Flora - Quinha Participações Ltda - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros - Fls. 1088: Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. - ADV: CLERIO RODRIGUES DA COSTA (OAB 94553/SP), DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 13:04

Outras Decisões

20/03/2026, 12:38

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:28

Publicação

06/03/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 4000956-65.2013.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Flora - Quinha Participações Ltda - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros - Fls. 1081/1083: Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: CLERIO RODRIGUES DA COSTA (OAB 94553/SP), DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 12:32

Outras Decisões

05/03/2026, 12:32

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:37

Publicação

14/01/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 4000956-65.2013.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Flora - Quinha Participações Ltda - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros - Fl. 1063 e ss.: Anote-se a interposição do Agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguardem-se informações acerca do recebimento do recurso e atribuição de efeitos, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP), CLERIO RODRIGUES DA COSTA (OAB 94553/SP)

14/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 4000956-65.2013.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Flora - Quinha Participações Ltda - Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer que Ministério Público do Estado de São Paulo move em fade de Quinha Participações Ltda. A decisão de fls. 486/497 converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Nomeada perita para avaliação dos danos ambientais (fls. 552/555), a fls. 599/601 foi fixado que o adiantamento dos honorários periciais deveria ser feito pela Fazenda Publica do Estado de São Paulo. A fls. 611/616 a Fazenda Pública estadual apresenta petição requerendo que os honorários sejam custeados pelo executado. Manifestação do Ministério Público a fls. 622/623 e do executado a fls. 624/626. Decido. A jurisprudência do E. STJ é firme em apontar que o adiantamento de despesas periciais requeridas pelo Ministério Público devem ser custeadas pela Fazenda Pública que está vinculado o Parquet, aplicando-se por analogia a orientação da súmula 232 do STJ: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que manteve a determinação, à qual o Ministério Público está vinculado, para que a Fazenda Pública Estadual arque com o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela Fazenda Pública a que o Ministério Público está vinculado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A especialidade das disposições da Lei 7.347/1985 prevalece sobre as normas gerais do Código de Processo Civil (CPC), não se aplicando o art. 91 do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 63.870/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Mesmo em fase de execução a jurisprudência do Tribunal da Cidadania permanece no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA E ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO VERIFICADAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o "mandado de segurança não serve como sucedâneo recursal, daí porque não é cabível sua impetração em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal" (STJ, AgInt no MS 23.159/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/12/2017). IV. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 determina que "caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Assim, incabível a presente impetração, pois, contra a decisão impugnada era cabível Agravo de Instrumento. V. Além disso, também não há teratologia na decisão proferida em primeira instância, pois prolatada em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.702.151/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2018; AgInt no REsp 1.426. 996/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2018; AgInt no REsp 1.420.102/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2017; REsp 1.582.602/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2016; AgRg no AREsp 600.484/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2015. VI. Na forma da jurisprudência, "não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil" (STJ, RMS 55.476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 56.454/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2018. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 60.205/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 23/5/2019.) Ademais a decisão de fls. 599/601 não foi impugnada restando preclusa. Assim, intime-se a Fazenda Pública para cumprirem imediatamente a decisão de fls. 599/601, no prazo razoável de 30 dias, pena de sequestro de verbas públicas. Fl. 609/610 e 622/623: Oficie-se à CETESB de Sorocaba, para que dê acesso integral ao Ministério Público do processo SMA 70334/98 (TCRA 19/01 - CETESB.023881/2025-38), por oficial de justiça, devendo ser respondido no prazo de 20 dias, sob pena de desobediência. Instrua-se com cópia do ofício de fls. 609/610 e manifestação de fls. 622/623. Servirá a presente decisão com Ofício/Mandado - ADV: DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniel Dirani (OAB 219267/SP) Processo 4000956-65.2013.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Reqdo: Quinha Participações Ltda - Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer que Ministério Público do Estado de São Paulo move em fade de Quinha Participações Ltda. A decisão de fls. 486/497 converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Nomeada perita para avaliação dos danos ambientais (fls. 552/555), a fls. 599/601 foi fixado que o adiantamento dos honorários periciais deveria ser feito pela Fazenda Publica do Estado de São Paulo. A fls. 611/616 a Fazenda Pública estadual apresenta petição requerendo que os honorários sejam custeados pelo executado. Manifestação do Ministério Público a fls. 622/623 e do executado a fls. 624/626. Decido. A jurisprudência do E. STJ é firme em apontar que o adiantamento de despesas periciais requeridas pelo Ministério Público devem ser custeadas pela Fazenda Pública que está vinculado o Parquet, aplicando-se por analogia a orientação da súmula 232 do STJ: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que manteve a determinação, à qual o Ministério Público está vinculado, para que a Fazenda Pública Estadual arque com o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela Fazenda Pública a que o Ministério Público está vinculado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A especialidade das disposições da Lei 7.347/1985 prevalece sobre as normas gerais do Código de Processo Civil (CPC), não se aplicando o art. 91 do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 63.870/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Mesmo em fase de execução a jurisprudência do Tribunal da Cidadania permanece no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA E ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO VERIFICADAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o "mandado de segurança não serve como sucedâneo recursal, daí porque não é cabível sua impetração em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal" (STJ, AgInt no MS 23.159/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/12/2017). IV. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 determina que "caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Assim, incabível a presente impetração, pois, contra a decisão impugnada era cabível Agravo de Instrumento. V. Além disso, também não há teratologia na decisão proferida em primeira instância, pois prolatada em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.702.151/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2018; AgInt no REsp 1.426. 996/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2018; AgInt no REsp 1.420.102/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2017; REsp 1.582.602/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2016; AgRg no AREsp 600.484/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2015. VI. Na forma da jurisprudência, "não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil" (STJ, RMS 55.476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 56.454/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2018. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 60.205/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 23/5/2019.) Ademais a decisão de fls. 599/601 não foi impugnada restando preclusa. Assim, intime-se a Fazenda Pública para cumprirem imediatamente a decisão de fls. 599/601, no prazo razoável de 30 dias, pena de sequestro de verbas públicas. Fl. 609/610 e 622/623: Oficie-se à CETESB de Sorocaba, para que dê acesso integral ao Ministério Público do processo SMA 70334/98 (TCRA 19/01 - CETESB.023881/2025-38), por oficial de justiça, devendo ser respondido no prazo de 20 dias, sob pena de desobediência. Instrua-se com cópia do ofício de fls. 609/610 e manifestação de fls. 622/623. Servirá a presente decisão com Ofício/Mandado

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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