Embargos de Declaração Cível 1004019-79.2018.8.26.0526 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1004019-79.2018.8.26.0526 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-79.2018.8.26.0526/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Salto - Embargte: Elizeu de Oliveira - Embargdo: Município de Salto (Procurador) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO PREQUESTIONAMENTO INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Correa Leme (OAB: 156177/SP) - Alan Tobias do Espirito Santo (OAB: 199293/SP) - Fabiano Lerantovsk (OAB: 208870/SP) (Procurador) - 1° andar

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 17:59

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:11

Julgamento

13/04/2026, 16:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/04/2026, 01:56

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1004019-79.2018.8.26.0526/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Salto - Embargte: Elizeu de Oliveira - Embargdo: Município de Salto (Procurador) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1004019-79.2018.8.26.0526/50000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 08/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 28 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 24 de março de 2026. Ana Maria Costa de Souza M307883 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Leandro Correa Leme (OAB: 156177/SP) - Alan Tobias do Espirito Santo (OAB: 199293/SP) - Fabiano Lerantovsk (OAB: 208870/SP) (Procurador) - 1º andar

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 15:55

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 13:13

Inclusão em pauta

23/03/2026, 17:55

Pedido de inclusão

11/03/2026, 19:42

Pedido de inclusão

11/03/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:08

Documentos

Intimação de acórdão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-79.2018.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apte/Apdo: Elizeu de Oliveira - Apdo/Apte: Município de Salto - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram parcial provimento ao reexame necessário (conhecido de ofício) e ao apelo do Município, julgando-se prejudicado o apelo do autor.V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO TARDIO DE TUMOR MEDULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO E MATERIAL AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DO MUNICÍPIO DE SALTO, VOLTADA À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, QUE RESULTOU EM DIAGNÓSTICO TARDIO DE TUMOR MEDULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E NOVA PERÍCIA; (II) DEFINIR SE ESTÁ CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE SALTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE; (III) ESTABELECER OS PARÂMETROS E LIMITES DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SE JUSTIFICA PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, DIANTE DA DESNECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS E DA REGULARIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA.A PERÍCIA TÉCNICA FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POR TER SIDO CONDUZIDA POR PROFISSIONAL CAPACITADA EM NEUROLOGIA, ESPECIALIDADE PERTINENTE AO CASO, E POR TER RESPONDIDO ADEQUADAMENTE AOS QUESITOS RELEVANTES.COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, POR OMISSÃO NO DIAGNÓSTICO ADEQUADO E NA INDICAÇÃO DE EXAMES APROPRIADOS (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA), O QUE RESULTOU NA PERDA DE CHANCE DE TRATAMENTO CÉLERE.RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO, COM BASE NA TEORIA DA FAUTE DU SERVICE, APLICÁVEL EM CASOS DE OMISSÃO ESTATAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI MANTIDA, MAS COM VALOR REDUZIDO DE R$ 200.000,00 PARA R$ 100.000,00, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DO STJ.AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÍSICA VISÍVEL E PERMANENTE NA APARÊNCIA DO AUTOR.NÃO HÁ DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA, POIS NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE O ATRASO NO DIAGNÓSTICO TENHA SIDO CAUSA DIRETA DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE, SENDO ESTA DECORRENTE DA GRAVIDADE DA PRÓPRIA PATOLOGIA.PREJUDICADO O APELO DO AUTOR QUANTO AO PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA, DIANTE DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À PENSÃO MENSAL.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA QUANDO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A NEGLIGÊNCIA E O DANO PROVOCADO.A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE EXAME ESSENCIAL AO DIAGNÓSTICO PRECOCE JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.A INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO EXIGE PROVA DE ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA VISÍVEL E PERMANENTE DA APARÊNCIA FÍSICA.A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA É INCABÍVEL QUANDO A INCAPACIDADE DECORRE DA EVOLUÇÃO NATURAL DA DOENÇA E NÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE ESTATAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 355, I; 370; 371; 465; 480; 489; 1.022; DECRETO 20.910/32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.514.268/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 19.11.2015; STJ, RESP 2.121.056/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 21.05.2024; STJ, ARESP 2.902.961/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 27.10.2025; STJ, RESP 1.677.083/SP, REL. MIN. RICARDO CUEVA, J. 14.11.2017; STJ, RESP 1.829.960/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 11.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Correa Leme (OAB: 156177/SP) - Alan Tobias do Espirito Santo (OAB: 199293/SP) - Fabiano Lerantovsk (OAB: 208870/SP) (Procurador) - 1° andar

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004019-79.2018.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Elizeu de Oliveira - Prefeitura Municipal de Salto - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e por dano estético no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (data ciência inequívoca da lesão e de sua gravidade, que ocorreu com o diagnóstico do tumor em 26/03/2014), nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. b) Condenar o réu ao pagamento de pensão mensal ao autor, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente à época de cada efetivo pagamento, devido desde a data da incapacidade (concessão da aposentadoria por invalidez em 13/04/2017) até a data em que o autor completar 76 (setenta e seis) anos (considerando a tábua de mortalidade do IBGE para o ano de 2017), ou até seu o falecimento, o que ocorrer primeiro. Os valores pretéritos deverão ser pagos de uma só vez, e os vincendos, mensalmente, até o dia 10. As parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento de cada uma e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. A partir de 9/12/2021, em conformidade com artigo 3ºda EC nº113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o requerido em honorários sucumbenciais de 10% sobre sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), FABIANO LERANTOVSK (OAB 208870/SP), LEANDRO CORREA LEME (OAB 156177/SP)

25/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

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