Execução de Título Extrajudicial 1002245-84.2025.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002245-84.2025.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda (atual Razão Social de Sametrade Operadora de Saude Ltda) - Apelada: Maria Ruth Ueda Suzuki - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO AFASTADA. NOTA FISCAL QUE SUPRE A EXIGÊNCIA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 7.848,12), A TÍTULO DE DESPESAS HOSPITALARES COMPLEMENTARES E URGENTES REALIZADAS POR BENEFICIÁRIA EM NOSOCÔMIO NÃO CREDENCIADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O PREENCHIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) A SUFICIÊNCIA DA NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE RECIBO PARA AMPARAR A PRETENSÃO REPARATÓRIA; (III) O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGADA DUPLICIDADE DE COBRANÇA COM VALORES PAGOS EM DEMANDA PRETÉRITA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR DIALETICIDADE, EIS QUE O APELO EXPÔS SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA DO JULGADO. 2. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE GASTOS COM INTERNAÇÃO URGENTE E NECESSÁRIA, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE "REEMBOLSO SEM DESEMBOLSO". CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NOTA FISCAL OU O RECIBO COMO DOCUMENTOS APTOS À LIBERAÇÃO DO RESSARCIMENTO. 3. INCUMBIA À OPERADORA O ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC), DEMONSTRANDO QUE A QUANTIA JÁ FORA PAGA NO FEITO ANTERIOR, PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA E REBATIDA PELA EXCLUSÃO EXPLÍCITA DA REFERIDA VERBA COMPLEMENTAR NA PRIMEIRA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Analia Bueno de Lara Campos (OAB: 90298/SP) - Vagner Gabriel Malaquias (OAB: 287717/SP) - Vinicius Alleman da Cruz (OAB: 416519/SP) - Haroldo de Azevedo Carvalho (OAB: 239082/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002245-84.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda (atual Razão Social de Sametrade Operadora de Saude Ltda) - Apelada: Maria Ruth Ueda Suzuki - Apelação Cível Processo nº 1002245-84.2025.8.26.0003 Relator(a): PAULO TOLEDO Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP1) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 21/07/2026 às 00:01 Número da pauta: 14 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Maria Analia Bueno de Lara Campos (OAB: 90298/SP) - Vagner Gabriel Malaquias (OAB: 287717/SP) - Vinicius Alleman da Cruz (OAB: 416519/SP) - Haroldo de Azevedo Carvalho (OAB: 239082/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1002245-84.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda (atual Razão Social de Sametrade Operadora de Saude Ltda); Advogada: Maria Analia Bueno de Lara Campos (OAB: 90298/SP); Apelada: Maria Ruth Ueda Suzuki; Advogado: Vagner Gabriel Malaquias (OAB: 287717/SP); Advogado: Vinicius Alleman da Cruz (OAB: 416519/SP); Advogado: Haroldo de Azevedo Carvalho (OAB: 239082/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/04/2026 1002245-84.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo 4.0-T. III (DP1); PAULO TOLEDO; Foro Central Cível; 9ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1002245-84.2025.8.26.0003; Planos de saúde;

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda (atual Razão Social de Sametrade Operadora de Saude Ltda); Advogada: Maria Analia Bueno de Lara Campos (OAB: 90298/SP); Apelada: Maria Ruth Ueda Suzuki; Advogado: Vagner Gabriel Malaquias (OAB: 287717/SP); Advogado: Vinicius Alleman da Cruz (OAB: 416519/SP); Advogado: Haroldo de Azevedo Carvalho (OAB: 239082/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 09/04/2026 1002245-84.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1002245-84.2025.8.26.0003; Assunto: Planos de saúde;

15/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2026, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 16:41

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:10

Publicação

18/03/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002245-84.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Ruth Ueda Suzuki - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: MARIA ANALIA BUENO DE LARA CAMPOS (OAB 90298/SP), VAGNER GABRIEL MALAQUIAS (OAB 287717/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), VINICIUS ALLEMAN DA CRUZ (OAB 416519/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 13:31

Mero expediente

17/03/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 22:22

Publicação

14/01/2026, 11:19

Documentos

Intimação de acórdão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda (atual Razão Social de Sametrade Operadora de Saude Ltda) - Apelada: Maria Ruth Ueda Suzuki - Apelação Cível Processo nº 1002245-84.2025.8.26.0003 Relator(a): PAULO TOLEDO Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP1) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 21/07/2026 às 00:01 Número da pauta: 14 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Maria Analia Bueno de Lara Campos (OAB: 90298/SP) - Vagner Gabriel Malaquias (OAB: 287717/SP) - Vinicius Alleman da Cruz (OAB: 416519/SP) - Haroldo de Azevedo Carvalho (OAB: 239082/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1002245-84.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002245-84.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Ruth Ueda Suzuki - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. MARIA RUTH UEDA SUZUKI move a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA. no bojo da qual a autora busca o reembolso da importância de R$ 7.848,12, referente aos serviços retratados às fls. 548/549, consistentes em: (i) diárias; (ii) exames e diagnósticos; (iii) gases medicinais; (iv) materiais e medicamentos; (v) taxas, utilizados no atendimento prestado em serviço não credenciado, localizado fora da área de abrangência geográfica legal e contratualmente estabelecidas, a partir do dia 05/05/2024 às 21:59. Esclarece que aludido valor não integralizou àquele reembolsado na ação antecedente. Segue narrando direitos seus que entende vilipendiados e termina por requerer a condenação da ré ao reembolso da integralidade das despesas em questão além das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo. Juntou documentos. Devidamente citada, a ré ofereceu resposta. Em última análise, cuidou de defender seu proceder no mundo negocial, vez que: "Almeja a autora o reembolso do valor de R$ 7.848,12, retratados nas notas fiscais de fls. 548/549, que alega não ter sido integralizado no valor da conta hospitalar reembolsados na ação antecedente, contudo, pesam dúvidas se aludido valor de fato é devido pela operadora, bem como se ele já não se encontra embutido na conta hospitalar colacionada naquela ação anterior. Diz-se isso porque, se evidencia da inclusa conta hospitalar (doc.1) que as despesas nela descritas abrangem o período a partir de 05/05/2024 às 21:59, ou seja, mesmo dia e horário daquela descrita às fls. 549, de modo que o valor de R$ 7.848,12, pode, perfeitamente, se encontrar integralizado na aludida conta com valores discriminados de uma forma diferente. Assim, deve a autora apresentar documento do hospital não credenciado que confirme, ou não, se encontrar aludida despesa abrangida na conta hospitalar já adimplida pela ré. Além disso, não se evidencia dos autos que o valor em questão tenha de fato, sido pago pela autora, já que, inexiste comprovação de seu desembolso, a nota fiscal de prestação de serviços está desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento e, não autoriza o reembolso reclamado". Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa física que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do código de defesa do consumidor e da lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrado da vigência desses diplomas legais". Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: "Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratar de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017)". Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Em primeiro lugar, é a figura do profissional médico, e somente a figura do profissional médico e não, em absoluto, a figura do plano de saúde ou do nosocômio quem detém vastos poderes técnicos para indicar qual o tipo de tratamento será melhor alcançado para a efetiva cura de seu paciente. Em última análise, no bojo de sua petição inicial, a autora busca o reembolso da importância de R$ 7.848,12, referente aos serviços retratados às fls. 548/549, consistentes em: (i) diárias; (ii) exames e diagnósticos; (iii) gases medicinais; (iv) materiais e medicamentos; (v) taxas, utilizados no atendimento prestado em serviço não credenciado, localizado fora da área de abrangência geográfica legal e contratualmente estabelecidas, a partir do dia 05/05/2024 às 21:59. Esclarece que aludido valor não integralizou àquele reembolsado na ação antecedente. Segue narrando direitos seus que entende vilipendiados e termina por requerer a condenação da ré ao reembolso da integralidade das despesas em questão além das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. A justificar seu proceder no mundo negocial, a ré alega, em última instância, que: "Almeja a autora o reembolso do valor de R$ 7.848,12, retratados nas notas fiscais de fls. 548/549, que alega não ter sido integralizado no valor da conta hospitalar reembolsados na ação antecedente, contudo, pesam dúvidas se aludido valor de fato é devido pela operadora, bem como se ele já não se encontra embutido na conta hospitalar colacionada naquela ação anterior. Diz-se isso porque, se evidencia da inclusa conta hospitalar (doc.1) que as despesas nela descritas abrangem o período a partir de 05/05/2024 às 21:59, ou seja, mesmo dia e horário daquela descrita às fls. 549, de modo que o valor de R$ 7.848,12, pode, perfeitamente, se encontrar integralizado na aludida conta com valores discriminados de uma forma diferente. Assim, deve a autora apresentar documento do hospital não credenciado que confirme, ou não, se encontrar aludida despesa abrangida na conta hospitalar já adimplida pela ré. Além disso, não se evidencia dos autos que o valor em questão tenha de fato, sido pago pela autora, já que, inexiste comprovação de seu desembolso, a nota fiscal de prestação de serviços está desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento e, não autoriza o reembolso reclamado". Estes os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material da autora. Ocorre que o contrato celebrado pelas partes litigantes confere cobertura ao tratamento de câncer, pressupondo, portanto, o custeio de exames e tratamentos relacionados às especialidades médicas encarregadas do trato da referida moléstia. Depreende-se dos autos que o tratamento prescrito não consta das tabelas que servem de referência à cobertura. Ora, tal empreitada não é aventura de eficácia questionável, tampouco prática experimental. Rol e tabelas ficam desatualizadas (contrariamente aos valores pagos pelos segurados, sempre atualizados) e não é crível que administradoras ou seguradoras pretendam conferir aos seus clientes a medicina do passado. Se a inclusão de novos procedimentos elevar o custo operacional, comprometendo cálculos atuariais e implicando na assunção de novos riscos, a hipótese será a de revisão de valores e não a negativa de acesso a tratamento ou exame com eficácia reconhecida pela comunidade científica. A demora dos órgãos oficiais em acolher determinado procedimento não pode prejudicar a expectativa de tratamento preciso. Plano ou seguro de saúde que lute pelo descarte de procedimentos novos, de eficácia reconhecida, lutará, também, contra o progresso científico, contrariando frontalmente um dos principais aspectos considerados pelo consumidor ao contratar: a busca do melhor tratamento médico disponível no momento. Da mesma forma, Agência governamental que demore a reconhecer procedimento aceito pela comunidade científica e empregado em estabelecimentos sérios, igualmente estará lutando contra o progresso científico, atendendo interesses outros, diversos e contrapostos aos que nortearam a edição da Lei 9.656/98. Como tratamento coberto pelo plano ou seguro saúde deve ser entendido o mais atual. Na luta contra o câncer, não basta oferecer o "quase tão bom", o "quase tão eficiente". Sob pena de abusividade, deve a operadora disponibilizar o mais avançado tratamento, principalmente quando realizado em hospital conveniado e de reconhecida idoneidade. Cria-se, é verdade, gasto não previsto. Porém, a solução para o descompasso não reside na negativa de atendimento ao principal anseio do segurado (busca de recuperação), mas na revisão de valores, procedimento possível quando comprovada a elevação do risco e dos gastos em função do encarecimento dos insumos. Observo ainda que o contrato vigente entre as partes litigantes é de de trato sucessivo, cujos efeitos e cumprimentos prorrogam-se no tempo. Tal característica impõe, a meu ver, interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, de forma que eventuais procedimentos médico-hospitalares, mais recentes e não previstos na avença, devam ser paulatinamente incorporados à mesma, com imperiosa cobertura pela ré. Os princípios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 devem ser aplicáveis às relações jurídicas entre as partes litigantes, uma vez que se trata de princípios que informam a base jurídica vigente. Há que se observar que o art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal, impõe que a defesa do consumidor constitui direito fundamental do cidadão. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e imediata. Contra normas constitucionais, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido, e por conseqüência o ato jurídico perfeito, sobretudo quando este possuir efeitos que se prorrogam sob diversas normas jurídicas subseqüentes. Assim, entendo que as regras de interpretação constantes do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9.656/98 devem ter aplicação pelo Magistrado, como meios de assegurar integral aplicação àquele comando constitucional. Neste sentido, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. Entendo que uma interpretação contrária à natural evolução da ciência, com a limitação das obrigações da ré ao rol taxativo, implicaria na negação da própria finalidade do contrato que é assegurar a continuidade da vida e da saúde da autora. Se o tratamento necessitado pela autora é indispensável para um diagnóstico preciso, evitando-se tratamentos médicos dolorosos e ineficazes, com risco para o agravamento do problema de saúde que já é, por si, gravíssimo, impõe-se reconhecer que a ré deva custeá-lo a fim de que o contrato tenha sua finalidade garantida. Entendo, portanto, que eventual restrição do contrato de adesão no sentido de que o tratamento em questão esteja excluído do contrato seja inválida, pois a rigor frustra a própria finalidade do contrato celebrado entre as partes litigantes. Esta interpretação, sem dúvida, deve orientar a solução do litígio. Há de se deixar ainda registrada importante passagem trazida na obra coletiva "A História e os Desafios da Saúde Suplementar: 10 Anos de Regulação", editora Saraiva, 2008, páginas 23 e 24, emanada da pena de José Cechin: "Todos esperam ter a vida longa e saudável. No entanto, a cada dia observa-se que um número significativo de indivíduos contrai doenças ou enfermidades de maior ou menor gravidade. O risco está presente na vida de cada pessoa e cada momento. A probabilidade individual depende de diversos fatores, desde os genéticos até hábitos de via e idade. Ninguém sabe se e quando será afetado por problemas de saúde, nem de sua gravidade e custo diagnóstico e tratamento. Enfermidades graves não ocorrem com muita freqüência, mas podem levar à ruína as poucas pessoas ou famílias afetadas. Não está ao alcance dos indivíduos eliminar totalmente o risco de contrair uma doença grave de alto custo de tratamento. Entretanto, podem ser tomadas precauções para evitar a falência financeira caso venham a se necessários dispendiosos serviços assistenciais e da medicina. O problema é comum a muitas situações da vida cotidiana eventos aleatórios podem destruir parte ou a totalidade do patrimônio de pessoas, famílias ou organizações. Normalmente, a probabilidade de ocorrência do evento é conhecida, mas não se podem saber quais são as pessoas ou entidades afetadas. Há muito tempo à sociedade desenvolveu um mecanismo de diluição das perdas financeiras de eventos que impactam o patrimônio. Embora as conseqüências financeiras sobre os afetados possam ser desastrosas, para uma coletividade elas podem representar uma pequena parcela do patrimônio total. Assim, é possível uma sociedade de crédito mútuo que recolha modestas contribuições de todos os participantes para constituir um fundo com a finalidade de repor, ainda que parcialmente, o patrimônio daqueles indivíduos afetados pela ocorrência de um evento adverso. Dessa maneira, formam-se sociedades seguradoras para coletar os prêmios (que são o pagamento de contraprestações pecuniárias para ter cobertura de eventos futuros e incertos) e indenizar aqueles que tiveram seu patrimônio reduzido em razão da ocorrência de evento segurado". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida por MARIA RUTH UEDA SUZUKI contra PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA. Via de consequencia, condeno a ré no ressarcimento total e integral dos danos materiais complementares no importe total de R$ 7.848,12 (sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e doze centavos), decorrentes dos serviços médicos prestados junto ao Hospital da UNIMED de Araçatuba com diárias de internação, exames e diagnósticos, gases medicinais, materiais, medicamentos e taxas, monetariamente corrigido desde a data de seu efetivo desembolso. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação da ré. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais advindas da lide, além de honorários advocatícios à autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação. P. R. I. C. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), MARIA ANALIA BUENO DE LARA CAMPOS (OAB 90298/SP), VAGNER GABRIEL MALAQUIAS (OAB 287717/SP), VINICIUS ALLEMAN DA CRUZ (OAB 416519/SP)

13/01/2026, 00:00

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