Execução de Título Extrajudicial 1001388-53.2022.8.26.0614 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001388-53.2022.8.26.0614 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001388-53.2022.8.26.0614/SP EXEQUENTE: KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO ADVOGADO(A): KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB SP405435) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 204: por ora, defiro as pesquisas via sistemas PETRUS (sisbajud, renajud e infojud) e SIEL para tentativa de localização do atual endereço do executado. Com os resultados, dê-se vista dos autos ao exequente para diligenciar nos possíveis endereços encontrados e indicar qual é o atual endereço do executado para citação/intimação, inclusive com número, bairro e CEP atualizado, sob pena de extinção. Int. Tambaú, 1º de junho de 2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001388-53.2022.8.26.0614/SP Assunto: Inadimplemento EXEQUENTE: KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO ADVOGADO(A): KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB SP405435) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vistas dos autos a(o)(s) autor(a)(es) para: manifestar, em 10 dias, sobre o decurso do prazo para receber as informações requeridas. Nada mais. Tambaú, 25 de maio de 2026. Local: Tambaú

26/05/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001388-53.2022.8.26.0614/SP RELATOR: FELIPE JUNQUEIRA D AVILA RIBEIRO EXEQUENTE: KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO ADVOGADO(A): KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB SP405435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 05/04/2026 - Despacho

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2026, 17:00

Expedida/certificada

05/04/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 15:46

Petição

31/03/2026, 15:03

Publicação

17/03/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001388-53.2022.8.26.0614/SP Assunto: Inadimplemento EXEQUENTE: KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO ADVOGADO(A): KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB SP405435) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vistas dos autos a(o)(s) autor(a)(es) para: manifestar, em 10 dias, em termos de prosseguimento, tendo em vista o decurso de prazo do sobrestamento do feito. Nada mais. Tambaú,13 de março de 2026. Local: Tambaú

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 05:40

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:10

Publicação

09/02/2026, 04:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kayann de Souza Silvério (OAB 405435/SP) Processo 1001388-53.2022.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kayann de Souza Silvério, Kayann de Souza Silvério - Vistos etc. O exequente pugna pela suspensão da CNH do executado. O Código de Processo Civil admitiu a adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de obrigação pecuniária, conforme previsão do art. 139, inciso IV, do CPC. Esse dispositivo foi objeto da ADI 5941, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido por sua constitucionalidade. Vale consignar alguns trechos da ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes "de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. [...] 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. [...] 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. [...] 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. [...] (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Dentre as medidas indutivas atípicas está a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de modo que o executado deixa de ter autorização para dirigir. No caso dos autos a sentença condenatória transitada em julgado não produziu nenhum êxito nas variadas pesquisas realizadas, já decorridos mais de dois anos do início da ação de cobrança. Desse modo, a medida restritiva pleiteada contém proporcionalidade e razoabilidade, afinando-se com a peculiaridade da hipótese, visando incentivar o executado a cumprir a obrigação imposta. Por esses fundamentos, determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Providencie a serventia a inclusão da suspensão da CNH do executado através do sistema Renajud. Intime-se o executado desta determinação.

19/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(202)