Execução de Título Extrajudicial 1006649-66.2022.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006649-66.2022.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006649-66.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - Jpc Marinho Vestuario e Calçados - - Paulo José Oliveira Monteiro - - João Paulo Clementino Marinho - - Marines Clementino Oliveira Monteiro - Banco Santander (Brasil) S/A - Fls. 693/694: ciência à exequente acerca da prenotação para que acesse o sistema de Penhora Online e providencie o pagamento a fim de averbar a penhora na matrícula do imóvel. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 13:25

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:15

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:09

Protocolo de Petição

09/04/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:55

Publicação

18/03/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006649-66.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - Jpc Marinho Vestuario e Calçados - - Paulo José Oliveira Monteiro - - João Paulo Clementino Marinho - - Marines Clementino Oliveira Monteiro - Fls. 622: ciência ao exequente. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP)

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:17

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 11:14

Ato ordinatório

17/03/2026, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 10:47

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:37

Protocolo de Petição

13/02/2026, 10:56

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006649-66.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - Jpc Marinho Vestuario e Calçados - - Paulo José Oliveira Monteiro - - João Paulo Clementino Marinho - - Marines Clementino Oliveira Monteiro - Vistos. Os executados, Paulo José Oliveira Monteiro e Marines Clementino Oliveira Monteiro, opuseram embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes. As alegações de omissão embargos concentram-se em três pontos: Omissão probatória I: alegação de que a decisão deixou de examinar as declarações de inexistência de outros bens imóveis (fls. 566 e 567), que seriam "provas cabais" da unicidade patrimonial. Omissão probatória II e inovação recursal: juntada, nos próprios embargos, de novos comprovantes de consumo (conta de celular da Sra. Marines e comprovante de taxa de condomínio), buscando infirmar a principal razão de decidir do juízo sobre a ausência de provas de residência. Omissão estranha à lide: alegação de omissão quanto a um suposto "pedido de fixação de visitas em sede de tutela de urgência," solicitando manifestação sobre a "regulamentação do direito de visitas provisórias," matéria manifestamente alheia ao rito executivo. DECIDO. 1. Os embargos de declaração possuem finalidade estritamente vinculada ao saneamento de vícios taxativamente previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constitui este recurso a via adequada para a reavaliação do acerto ou desacerto do julgamento, tampouco para a rediscussão do mérito já fundamentado ou a revaloração do conjunto fático-probatório. No caso vertente, a pretensão dos embargantes de introduzir provas novas (conta de celular e condomínio) no bojo do recurso declaratório, após terem sido formalmente advertidos e terem falhado em cumprir a ordem de juntada dos comprovantes de consumo no momento processual adequado, demonstra um claro desvio de finalidade. Tal conduta revela uma tentativa de utilizar o recurso para suprir a deficiência probatória prévia e reabrir a fase de instrução encerrada, o que é vedado pelo sistema processual. A mera insatisfação com a valoração da prova realizada pelo juízo, que levou à conclusão de impenhorabilidade, não configura omissão ou contradição, mas sim a manifestação da razão de decidir. 2. Quanto à alegação de omissão sobre o pedido de "fixação de visitas" e "regulamentação do direito de visitas provisórias", é manifestamente impertinente à natureza do processo de execução. O presente feito versa sobre cobrança de dívida e constrição patrimonial, sendo o direito de família matéria absolutamente estranha e incompatível com o rito processual em curso. O juízo não tem obrigação de se manifestar sobre pedidos manifestamente dissociados da lide principal. Esta parte da petição denota, com a devida vênia, um erro material na utilização de peça processual genérica, não podendo ser acolhido como um vício processual a ser sanado, tampouco fundamentar a anulação do julgado sob pena de ferir a integridade e a coerência do processo executivo. 3. A rejeição dos embargos impõe-se, inicialmente, pela ocorrência da preclusão consumativa relativamente à prova documental. A oportunidade processual para os executados demonstrarem a moradia permanente do imóvel penhorado se deu no momento da arguição de impenhorabilidade. Essa oportunidade foi agravada pela determinação judicial expressa de fls. 524, que requisitou a juntada de comprovantes de contas de consumo (água, energia, telefone). Os executados não cumpriram essa ordem, e a decisão embargada (fls. 568-571) utilizou a ausência dessa prova como um dos pilares centrais para a rejeição da tese de bem de família. A faculdade de juntar a prova (comprovantes de celular e condomínio) foi exercida tardiamente, somente após a prolação da decisão de mérito que lhes foi desfavorável. A juntada de documentos novos em sede de embargos de declaração configura inovação recursal e tentativa de reverter a preclusão consumativa, o que é vedado pelo sistema processual. A preclusão, conforme o artigo 505, caput, do Código de Processo Civil, não se limita à parte, mas também se aplica ao juiz (pro judicato), vedando a este decidir novamente questões já relativas à mesma lide. Permitir a reabertura do debate probatório e a aceitação dos documentos apresentados após o julgamento de mérito, cuja fundamentação se baseou exatamente na inércia probatória, implicaria a violação direta da estabilidade processual e da segurança jurídica. O processo não pode ser um ciclo perpétuo de apresentação de provas a cada novo ato judicial. Portanto, a decisão de fls. 568-571, baseada em prova constituída até aquele momento, está acobertada pela preclusão, e a prova nova juntada nos embargos é inadmissível. 4. Alegam os embargantes que houve omissão ao não se analisar as declarações de inexistência de outros bens (fls. 566/567). Contudo, a análise da decisão demonstra que a questão patrimonial foi valorada no contexto probatório geral. A declaração de inexistência de outros bens, feita de próprio punho, possui apenas presunção relativa de veracidade (iuris tantum). Essa presunção é facilmente ilidível (destruída) por outros elementos de convicção mais robustos e objetivos presentes nos autos, o que de fato ocorreu. Os elementos que ilidiram essa presunção são fatos gerados no seio do próprio processo e dotados de fé pública: A qualificação divergente de domicílio entre os executados na própria petição; O fato processual de que o executado Paulo José foi citado em endereço diverso do imóvel penhorado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. O ato do oficial de justiça goza de fé pública, conferindo-lhe presunção de veracidade superior à mera declaração particular. Ao se constatar que a citação ocorreu em outro local, restou cabalmente demonstrado o enfraquecimento da tese de que o imóvel penhorado era a única e permanente residência familiar, tornando a declaração de unicidade patrimonial ineficaz para o fim de impenhorabilidade. Ademais, a defesa sequer se desincumbiu do ônus de juntar as certidões negativas de registro público, emitidas pelo ONR ou Cartórios de Registro de Imóveis, que seriam os documentos oficiais aptos a comprovar a inexistência de outros bens imóveis. A mera declaração de próprio punho, desacompanhada de qualquer prova documental oficial, não possui força suficiente para resistir às provas objetivas em contrário. A rejeição da arguição de impenhorabilidade decorreu da valoração correta do conjunto probatório, onde a prova mais forte ilidiu a presunção relativa da prova mais fraca, o que constitui razão de decidir e não omissão. 5. A pretensão dos embargantes não se ajusta a nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O recurso busca, claramente, a rediscussão da matéria e, principalmente, suprir a deficiência probatória que a própria parte deixou de corrigir no momento processual oportuno. A decisão embargada examinou e fundamentou extensamente a ausência de comprovação do ânimo de permanência (vontade de morar) e a existência de elementos em contrário (citação diversa). A alegação de que houve omissão sobre as declarações de fls. 566/567 ignora a coerência da fundamentação, que considerou todo o conjunto probatório. O juízo não estava obrigado a refutar nominalmente cada folha processual, mas sim a expor os motivos pelos quais a tese central foi rejeitada. Ao acolher a prova objetiva (fé pública) e rechaçar a prova frágil (declaração relativa e ausência de certidões oficiais), o juízo exerceu seu dever de valoração probatória, o que impede a configuração de omissão. A rejeição da impenhorabilidade foi um resultado lógico da inércia probatória e da contradição fática. Utilizar o recurso para buscar a alteração do resultado do julgamento, introduzindo provas preclusas, confirma o desvio de finalidade, o que deve ser veementemente rechaçado. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos de declaração. Cumpra-se a decisão anterior. Intime-se. - ADV: ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006649-66.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - Jpc Marinho Vestuario e Calçados - - Paulo José Oliveira Monteiro - - João Paulo Clementino Marinho - - Marines Clementino Oliveira Monteiro - Vistos. 1. Defiro aos executados pessoas naturais os benefícios da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc; anote-se. 2. A arguição de impenhorabilidade não comporta acolhimento. Para que um bem imóvel seja revestido da proteção legal da impenhorabilidade, é imperativo o preenchimento de dois requisitos cumulativos e essenciais. O primeiro é que o bem seja o único imóvel de propriedade do casal ou da entidade familiar, conforme previsto no artigo 5º da Lei n.º 8.009/90. O segundo, e de maior relevância para o caso em tela, é que o imóvel seja utilizado como a residência permanente e contínua da família. A petição apresentada pelos executados para arguir a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula n.º 50.440, situado na Alameda Capri n.º 168, baseia-se na alegação de que este seria seu único bem e que serviria como moradia permanente da família. No documento, a defesa argumenta que o imóvel foi "fruto de anos de trabalho dos executados" e é onde "fixaram sua moradia permanente e de seus familiares" desde o ano de 2014. Contudo, a análise detalhada da própria petição revela uma contradição fundamental que lança a primeira e grave dúvida sobre a tese defendida. Na qualificação das partes, a peça processual declara que o executado Paulo José Oliveira Monteiro "residente e domiciliado na Alameda Capri n.º 168". Imediatamente, na linha seguinte, a executada Marines Clementino Oliveira Monteiro é qualificada como "domiciliada na Rua Conceição Gouveia Lozilla n° 375". Essa discrepância de endereços de domicílio, que figuram no ato inicial da arguição, já enfraquece a afirmação de que o imóvel penhorado é a residência única e compartilhada de ambos os devedores e, por consequência, da entidade familiar. Em sua argumentação, os executados declaram expressamente que a condição de moradia da família no imóvel pode ser comprovada por meio de "copias das contas de energia elétrica e carne de IPTU em nome dos executados e fotos do imóvel ocupado pela família". O documento, em seguida, utiliza a expressão "que ora juntamos", indicando que a documentação comprobatória estava sendo anexada à petição. A análise do andamento processual revela, entretanto, que essa promessa não foi cumprida. A decisão de fls. 524 é um reflexo direto da ausência dessas provas. A decisão não faz menção a qualquer documento de consumo, mas, ao contrário, determina que os devedores "deverão ainda juntar comprovantes de contas de consumo vinculadas ao imóvel penhorado, tais como água, energia elétrica, telefone, faturas de cartão de crédito, entre outros". A determinação judicial é, em si, um ato de constatação processual de que os documentos prometidos não haviam sido devidamente apresentados, de forma que o juiz precisou requisitá-los de modo formal. Os executados não cumpriram o item 3 da decisão. A ausência de apresentação das contas de consumo é a principal falha probatória. Documentos como contas de água, energia elétrica e telefone são as provas mais diretas e objetivas do uso de um imóvel para fins de moradia. A não juntada desses comprovantes, após uma ordem judicial explícita e com uma sanção previamente estipulada, esvazia completamente a tese de que o bem esteja sendo efetivamente utilizado para a residência da família. A inércia processual dos executados, após terem se comprometido a apresentar tais documentos em sua petição inicial, configura um abandono de sua própria tese, tornando o ato de rejeição uma consequência lógica e necessária de sua própria conduta. O ponto central que desmistifica a alegação dos executados é o fato de que a citação de Paulo José Oliveira Monteiro foi realizada em local diverso daquele que ele alega ser sua residência. O ato do Oficial de Justiça, um auxiliar do juízo, goza de fé pública. A certificação de que o executado foi encontrado e citado em um endereço distinto do imóvel penhorado é uma prova cabal e objetiva, gerada no seio do próprio processo, que contraria a tese defendida. Esse fato processual demonstra que a moradia do executado não se estabelece de forma permanente no imóvel em questão. A inconsistência se aprofunda com a situação da executada Marines Clementino Oliveira Monteiro, que, conforme o mandado de citação, sequer foi encontrada no local que ela indica como seu endereço. Quando este fato se soma ao de seu marido, Paulo José, ter sido citado em um endereço diferente, a alegação de que o imóvel penhorado serve como residência para a "entidade familiar" desmorona por completo. A ausência de ambos os cônjuges no local da penhora, documentada por ato judicial, é um forte indício de que o imóvel não é o lar efetivo da família, e, portanto, não se enquadra na proteção da Lei n.º 8.009/90. Por fim, com relação ao item 2 da petição de fls. 528, os executados não juntaram documento algum acerca da propriedade dos imóveis nos quais foram encontrados para citação, não havendo como saber se pertencem a eles, se estão alugados etc., o que igualmente enfraquece a declaração de inexistência de outros bens imóveis. Diante de todo o exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade. Em consequência, converto o arresto de fls. 153 em penhora, independentemente da expedição de novo termo. Averbe-se via ARISP, utilizando-se os dados lá informados. Nos termos do artigo 799, I, do Código de Processo Civil, promova a exequente a intimação do credor fiduciário (Banco Santander fls. 173 R/7), indicando endereço e adiantando as despesas necessárias, sob pena de ineficácia de eventual alienação em relação a ele Expeça-se carta precatória para avaliação Intime-se. - ADV: ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP)

29/09/2025, 00:00

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