Execução de Título Extrajudicial 1000646-41.2024.8.26.0102 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000646-41.2024.8.26.0102 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000646-41.2024.8.26.0102/SP EXEQUENTE: COLEGIO DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL CRIAR E CRESCER LTDA ADVOGADO(A): ANA LUIZA MEDEIROS AZEVEDO (OAB SP187945) EXECUTADO: ANA CLARA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO(A): JOÃO GUILHERME CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB SP410803) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação para retratação. Deverá o peticionante, caso entenda pertinente, buscar as vias legais e as instâncias correcionais adequadas para a defesa de seus direitos e de sua honra profissional. Cumpra-se a Unidade Judiciária a decisão (evento 275, DEC406), após intimação do senhor Advogado peticionante desta decisão. Assim, para o regular prosseguimento, faz-se necessária a unificação dos valores. Para tanto, determino a parte exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo atualizada e consolidada, englobando os débitos de ambos os processos (o presente e o de nº 1001365-23.2024.8.26.0102), deduzindo-se eventuais valores já levantados. Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes executadas, por mensagem eletrônica, acerca do novo valor total atualizado e do teor desta decisão. Traslade-se cópia desta decisão para a execução suspensa. Cumpra-se. Por fim, consigno o pedido do desbloqueio de valores do executado MATEUS DE JESUS ALMEIDA (evento 288, EMAIL419). Contudo, considerando a juntada de diversos documentos em branco (evento 288, DOC421, evento 288, DOC424, evento 288, DOC428 e evento 288, DOC430), determino a Unidade Judiciária que proceda a conferência dos documentos e, caso necessário, proceda a nova digitalização. Ao contrário, certifique-se a regularidade das peças em branco. Sem prejuízo, apreciando o pedido da parte exequente (evento 289, PET431) determino a juntada do extrato da minuta SISBAJUD em que se efetivou o bloqueio ora guerreado. Após o cumprimento de todas as determinações acima, devolvo o prazo de cinco dias para manifestação da exequente sobre o pedido de desbloqueio. Em seguida, tornem os autos conclusos. Cumpra-se.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000646-41.2024.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio de Educação Infantil e Ensino Fundamental Criar e Crescer LTDA ME - Ana Clara de Souza Miranda e outro - Fl. 508: recebo o pedido como revogação ao mandato outorgado ao senhor procurador Dr. João Guilherme Cardoso de Oliveira. Após, intimação do advogado, proceda-se a exclusão do cadastrado processual. Assim, proceda-se a Unidade Judiciária as intimações futuras diretamente a executada Ana Clara de Souza Miranda. *** Fl. 509: conforme decisão de fls. 384/385, diante da documentação apresentada, foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores recebidos no banco ITAÚ, em virtude do recebimento de pensão por morte nessa instituição bancária. Assim, caso tenha ocorrido bloqueio de valores no banco ITAÚ, desde já, fica autorizado o desbloqueio em cumprimento a decisão. Quanto a bloqueios em outras instituições bancárias não há nos autos comprovação de impenhorabilidade, portanto fica mantido eventuais bloqueios. Por fim, eventual bloqueio de valores em relação ao executado Mateus de Jesus Almeida, a manifestação deverá ser realizada pelo interessado, uma vez que ele não possui representação processual. *** Fls. 510/518: reitero parte final acima. Trata-se de manifestação por e-mail da executada Ana Clara de Souza Miranda, solicitando desbloqueio de valores da conta do executado Mateus de Jesus Almeida, isso se mostra totalmente inapropriado. Se assim não fosse, toda e qualquer pessoa poderia atuar nos processos que tramitam no Juizado Especial em favor de outra pessoa através de e-mail. Não sendo caso de jus postulandi, somente os advogados com procuração outorgada pelo interessado poderão atuar em processos judiciais em favor da parte. Assim, advirto a executada subscritora de que a reiteração de tal conduta poderá ensejar a expedição de ofício à autoridade policial para apuração de eventual contravenção penal de exercício ilegal da profissão. Esclareço, por fim, que é possível no caso do jus postulandi (sem advogado) a manifestação da parte por mensagem eletrônica, desde que este e-mail seja da própria parte e efetivamente cadastrado nos autos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da manifestação, diante da ilegitimidade ativa do peticionário para atuar nestes autos em favor do executado. Intime-se. - ADV: JOÃO GUILHERME CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 410803/SP), ANA LUIZA MEDEIROS AZEVEDO (OAB 187945/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000646-41.2024.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio de Educação Infantil e Ensino Fundamental Criar e Crescer LTDA ME - Ana Clara de Souza Miranda e outro - Vistos. Fls. 336, 344, 34/350, 361/363 e 366/367: tratam-se de pedidos da parte executada de desbloqueio de valor, sob alegaçãoe de que o valor restringido refere-se ao recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte, juntando-se aos autos os documentos de fls. 337/343, 345/348, 351/360 e 364/365. Assiste razão a executada. Conforme extratos juntados fls. 370/383, houve de bloqueio pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 2.406,59, sendo R$ 10,20 junto ao banco SANTANDER (fl. 372) e R$2.396,39 junto ao banco ITAÚ (fl.378). Restou demonstrado através de extrato bancário (fls. 356/357) que houve bloqueio de valores em conta do bando ITAÚ destinada ao recebimento de benefício da executada, como comprovado a fl. 352. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º". Desse modo, liminarmente, defiro o pedido, determinando o desbloqueio da quantia de R$ 2.396,39, do banco ITAÚ, bem como eventuais novos bloqueios nessa instituição. Mantenho o bloqueio de valor da instituição SANTANDER, procedendo-se a transferência da quantia para conta judicial, vez que não impugnada. À Unidade Judiciária para as providências necessárias. Após, determino o encerramento da ordem de bloqueio automática (fls. 370/371). Em seguida, proceda-se novo cadastro de ordem de bloqueio automática (teimosinha) com o prazo de 60 dias, excluindo a instituição bancária ITAÚ para evitar novas restrições. Cumpra-se. Int. - ADV: ANA LUIZA MEDEIROS AZEVEDO (OAB 187945/SP), JOÃO GUILHERME CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 410803/SP)

13/08/2025, 00:00

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