Execução de Título Extrajudicial 1002285-50.2022.8.26.0010 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002285-50.2022.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002285-50.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliário e 23 Ltda - Ivan Melo dos Santos - Vistos. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a ação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias, observando a Serventia o disposto no art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LENITA DA SILVA CAMPOS CONTES (OAB 394414/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 11:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2026, 10:55

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 19:32

Publicação

16/10/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002285-50.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliário e 23 Ltda - Ivan Melo dos Santos - Vistos. Homologo o acordo de fls. 482/487 e suspendo a execução nos termos do artigo 922 do CPC. Os valores constritos via via Sisbajud já foram desbloqueados conforme certidão de p. 353. Aguarde-se no arquivo, incumbindo às partes noticiar o cumprimento para fins de extinção. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LENITA DA SILVA CAMPOS CONTES (OAB 394414/SP)

16/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 19:01

Sem descrição

15/10/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 18:32

Ato ordinatório

03/08/2025, 12:15

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2188157-20.2023.8.26.0000 -Voto nº 20960 7 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. O acórdão vergastado assentou que não há comprovação do comprometimento da subsistência do devedor, razão das peculiaridades do caso concreto, afigurava-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGRA DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2188157-20.2023.8.26.0000 -Voto nº 20960 8 IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO, EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS QUE ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NESSES LIMITES, NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)." 2. Nos paradigmas, contudo, embora a questão controvertida se refira à regra da impenhorabilidade de salário, em nenhum dos precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção se tratou de dívida de fiador em contrato de locação - matéria, aliás, da competência da Segunda Seção -, inexistindo nos julgados paradigmas o alcance pretendido pelo Embargante, que estende a interpretação da norma para além do que foi efetivamente analisado e decidido. Não há, portanto, identidade entre as causas comparadas a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 570.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 22/2/2021.) Na hipótese, o documento de fls. 289 comprova que os valores penhorados junto a conta de titularidade de Ivan no Banco Bradesco S.A. provêm de seu salário, impondo-se, por conseguinte, o desbloqueio, até porque não restou caracterizada qualquer situação que se enquadre em uma das exceções legais previstas no art. 833, §2º, do CPC (dívida de natureza alimentar ou importância excedente a 50 salários mínimos). No mais, não é o caso de mitigação daquela norma (art. 833, IV, do CPC) porque a constrição de percentual do valor, como pretendido pelo exequente, prejudicará substancialmente o sustento do executado ou de sua família, dados os valores por ele recebidos. Deste modo, o acolhimento da pretensão do exequente, analisando-se as circunstâncias do caso concreto, representaria afronta, tanto à legislação processual civil, como ao entendimento do C. STJ. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. TJSP: CUMPRIMENTO DE DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Lenita da Silva Campos Contes (OAB 394414/SP) Processo 1002285-50.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliário e 23 Ltda - Exectdo: Ivan Melo dos Santos - Vistos. 1. Fls. 279/286: Extrai-se da ordem de detalhamento (fls. 305/329) que foram penhorados do executado IVAN MELO DOS SANTOS as seguintes quantias: R$ 426,81, R$ 285,48 e R$ 1.116,00 (Banco Bradesco S.A.); R$ 69,67 (Nu Pagamentos IP); R$ 26,51 (Banco C6 S.A.); R$ 0,02 e R$ 5,00 (Banco Unibanco S.A.), em um total de R$1.929,49. O executado impugna a constrição, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis porque dizem respeito ao seu salário tendo, portanto, caráter alimentar (art. 833, IV, do CPC). Nos moldes do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. E o parágrafo 2º do referido dispositivo complementa: O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º.. Portanto, a legislação processual civil admite, excepcionalmente, a constrição sobre salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas tidas como impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC) para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem, e sobre importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos. No mais, vale acrescentar que, segundo entendimento do C. STJ, a regra da impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada desde que preservada a dignidade da pessoa humana. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA. Corretagem. Penhora de percentual de salários, vencimentos, proventos etc. Precedente do STJ inaplicável ao caso concreto. Restrição não comportada. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185672-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) EXECUÇÃO. Expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Possibilidade. Medida que apenas pode ser tomada por meio de determinação judicial. Possibilidade de a penhora recair sobre os vencimentos dos devedores que depende da casuística, visto que seu deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210639-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deferimento do pedido de penhora de percentual da verba salarial do devedor. Pretensão à reforma. Admissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário, na hipótese concreta observa-se que o salário mensal do agravante é inferior a quatro (04) salários mínimos. Prevalência do direito à subsistência do recorrente. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152875-18.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do agravado Recurso da exequente - Insurgência Impossibilidade Proventos de salário do executado Não há notícia nos autos dos valores auferidos pelo devedor Não comprovação de que a penhora pretendida não irá interferir na subsistência do agravado - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de salário (CPC, artigo 833, incisos IV e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO parágrafo 2º) - Precedentes desta E. Câmara Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022952-70.2022.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16-02-2022, rel. Des. Achile Alesina) Quanto ao montante constrito em outros bancos, sequer seria suficiente para pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC). Assim, defiro o pedido de desbloqueio dos R$ 1.929,49 pertencentes ao executado IVAN MELO DOS SANTOS, com fulcro nos arts. 833, IV e 836 do CPC. Providencie a Serventia. 2. Nada sendo requerido pela exequente em 30 dias, depois de cumprido o determinado no item supra, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

23/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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