Precatório 1076368-34.2024.8.26.0053 - TJSP

Precatório 1076368-34.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/03/2026, 21:04

Ato ordinatório

26/01/2026, 01:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2025, 19:04

Protocolo de Petição

15/09/2025, 13:11

Enviada ao Tribunal

15/09/2025, 09:33

Publicação

10/09/2025, 01:55

Publicação

10/09/2025, 01:54

Publicação

10/09/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1076368-34.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Licença Prêmio - Marisa Savorelli - Vistos. Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de precatório nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1076368-34.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Licença Prêmio - Marisa Savorelli - Vistos. Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de precatório nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1076368-34.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Licença Prêmio - Marisa Savorelli - Vistos. Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de precatório nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

10/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 22:03

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 21:53

Expedição de precatório/rpv

09/09/2025, 21:53

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1076368-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marisa Savorelli - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

01/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Protocolo de Petição

Enviada ao Tribunal

Publicação

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de precatório/rpv

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