Requisição de Pequeno Valor 1079604-91.2024.8.26.0053 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 1079604-91.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1079604-91.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Andre Luiz Hannickel - Libere-se o depósito. Providencie a serventia o processamento do MLE. Nada mais sendo requerido, arquive-se este incidente. Int. - ADV: VICTOR PAULO DE MATOS (OAB 447767/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1079604-91.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Andre Luiz Hannickel - Libere-se o depósito. Providencie a serventia o processamento do MLE. Nada mais sendo requerido, arquive-se este incidente. Int. - ADV: VICTOR PAULO DE MATOS (OAB 447767/SP)

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:26

Ato ordinatório

20/03/2026, 21:12

Publicação

20/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1079604-91.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Andre Luiz Hannickel - Diante do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/24, manifeste-se a parte autora se a entidade devedora efetuou o pagamento diretamente em conta bancária cadastrada no momento do cadastro deste incidente e se concorda com o arquivamento deste. Não sendo o caso de pagamento direto, apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Na inércia, ao arquivo. - ADV: VICTOR PAULO DE MATOS (OAB 447767/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 09:02

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:14

Ato ordinatório

26/01/2026, 02:24

Ato ordinatório

31/10/2025, 20:37

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 17:18

Ato ordinatório

18/09/2025, 17:18

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1079604-91.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Andre Luiz Hannickel - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: VICTOR PAULO DE MATOS (OAB 447767/SP)

06/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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