Execução de Título Extrajudicial 1019184-13.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019184-13.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019184-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Simone Calvanese D’amico - - Romualdo Budin Júnior, - - Regina Marcia Novaes Gaeta - - Fátima Calvanese D'amico - - Elisabete Budin Esteves - - Elisa Budin - - Espólio de Sônia Regina Calvanese - Mauro Ferreira Torres - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), MAIRA ALVIM MANSUR (OAB 360577/SP), MAIRA ALVIM MANSUR (OAB 360577/SP), MADALENA SALMERÃO GUEDES (OAB 190269/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP)

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:09

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:10

Publicação

06/04/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019184-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Simone Calvanese D’amico - - Romualdo Budin Júnior, - - Regina Marcia Novaes Gaeta - - Fátima Calvanese D'amico - - Elisabete Budin Esteves - - Elisa Budin - - Espólio de Sônia Regina Calvanese - Mauro Ferreira Torres - 1. Considerando a resposta ao ofício anterior, momento em que a empresa também constava como ativa perante a Junta Comercial, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de aferir o efetivo funcionamento. Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para indicação de endereço. Dispensado o recolhimento da despesa de condução do Oficial de Justiça, pois o exequente é beneficiário da gratuidade processual. 2. Oficie(m)-se ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito à inclusão dos abaixo qualificados nos cadastros de maus pagadores da instituição: DEVEDOR: MAURO FERREIRA TORRES, CPF 598.572.508-15 Valor do Débito: R$ 796.045,95 Data: 26 de março de 2026 Credor: SIMONE CALVANESE D'AMICO, CPF 12763480888, ROMUALDO BUDIN JÚNIOR,, CPF 87921227872, REGINA MARCIA NOVAES GAETA, CPF 70698716868, FÁTIMA CALVANESE D'AMICO, CPF 12907339885, ELISABETE BUDIN ESTEVES, CPF 64476120806, ELISA BUDIN, CPF 76642623800 e ESPÓLIO DE SÔNIA REGINA CALVANESE Sirva a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta. Deverá a Serventia encaminhar a presente através do(s) sistema(s) adequado(s). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 3. A pretensão de restrição de cartões de crédito do executado não comporta acolhimento. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas executivas atípicas, sua aplicação exige a observância dos critérios da subsidiariedade, adequação e proporcionalidade, de modo a assegurar a efetividade da execução sem violação a direitos fundamentais. No caso, a medida postulada não se revela adequada e nem necessária à satisfação do crédito exequendo, porquanto não guarda relação direta com a constrição de patrimônio, constituindo providência de caráter meramente coercitivo, com potencial de restringir indevidamente a esfera de consumo dos executados. Isto posto, indefiro o pedido. 4. Indefiro outrossim o pedido de requisição de informações do Registrato junto ao Bacen, por tratar-se de medida excepcional, cuja implementação somente é possível em caso de fundada suspeita da prática de crimes, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO. Pedido de requisição de informações completas e atualizadas do Registrato dos executados junto ao BCB. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Inexistência nos autos de documentos que indiquem investigações aos executados neste sentido, na seara criminal. Medida extrema a ser efetuada na área cível e só deve ser deferida na hipótese de comprovação de efetiva suspeita de ocorrência dos crimes. Não houve desobediência aos artigos 139, 797 e 789 do CPC. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2221991-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) (g.n.) - ADV: LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), MADALENA SALMERÃO GUEDES (OAB 190269/SP), MAIRA ALVIM MANSUR (OAB 360577/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), MAIRA ALVIM MANSUR (OAB 360577/SP)

Remessa (outros motivos)

04/04/2026, 11:03

Outras Decisões

04/04/2026, 10:06

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 21:41

Publicação

13/03/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019184-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Simone Calvanese D’amico - - Romualdo Budin Júnior, - - Regina Marcia Novaes Gaeta - - Fátima Calvanese D'amico - - Elisabete Budin Esteves - - Elisa Budin - - Espólio de Sônia Regina Calvanese - Mauro Ferreira Torres - Concedo ao exequente o prazo solicitado de 05 (cinco) dias. Decorridos, sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), MAIRA ALVIM MANSUR (OAB 360577/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), MAIRA ALVIM MANSUR (OAB 360577/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), MADALENA SALMERÃO GUEDES (OAB 190269/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 00:03

Mero expediente

11/03/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:08

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019184-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Simone Calvanese D’amico - - Romualdo Budin Júnior, - - Regina Marcia Novaes Gaeta - - Fátima Calvanese D'amico - - Elisabete Budin Esteves - - Elisa Budin - - Espólio de Sônia Regina Calvanese - Mauro Ferreira Torres - 1. Considerando a resposta ao ofício anterior, momento em que a empresa também constava como ativa perante a Junta Comercial, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de aferir o efetivo funcionamento. Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para indicação de endereço. Dispensado o recolhimento da despesa de condução do Oficial de Justiça, pois o exequente é beneficiário da gratuidade processual. 2. Oficie(m)-se ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito à inclusão dos abaixo qualificados nos cadastros de maus pagadores da instituição: DEVEDOR: MAURO FERREIRA TORRES, CPF 598.572.508-15 Valor do Débito: R$ 796.045,95 Data: 26 de março de 2026 Credor: SIMONE CALVANESE D'AMICO, CPF 12763480888, ROMUALDO BUDIN JÚNIOR,, CPF 87921227872, REGINA MARCIA NOVAES GAETA, CPF 70698716868, FÁTIMA CALVANESE D'AMICO, CPF 12907339885, ELISABETE BUDIN ESTEVES, CPF 64476120806, ELISA BUDIN, CPF 76642623800 e ESPÓLIO DE SÔNIA REGINA CALVANESE Sirva a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta. Deverá a Serventia encaminhar a presente através do(s) sistema(s) adequado(s). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 3. A pretensão de restrição de cartões de crédito do executado não comporta acolhimento. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas executivas atípicas, sua aplicação exige a observância dos critérios da subsidiariedade, adequação e proporcionalidade, de modo a assegurar a efetividade da execução sem violação a direitos fundamentais. No caso, a medida postulada não se revela adequada e nem necessária à satisfação do crédito exequendo, porquanto não guarda relação direta com a constrição de patrimônio, constituindo providência de caráter meramente coercitivo, com potencial de restringir indevidamente a esfera de consumo dos executados. Isto posto, indefiro o pedido. 4. Indefiro outrossim o pedido de requisição de informações do Registrato junto ao Bacen, por tratar-se de medida excepcional, cuja implementação somente é possível em caso de fundada suspeita da prática de crimes, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO. Pedido de requisição de informações completas e atualizadas do Registrato dos executados junto ao BCB. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Inexistência nos autos de documentos que indiquem investigações aos executados neste sentido, na seara criminal. Medida extrema a ser efetuada na área cível e só deve ser deferida na hipótese de comprovação de efetiva suspeita de ocorrência dos crimes. Não houve desobediência aos artigos 139, 797 e 789 do CPC. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2221991-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) (g.n.) - ADV: LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), MADALENA SALMERÃO GUEDES (OAB 190269/SP), MAIRA ALVIM MANSUR (OAB 360577/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), MAIRA ALVIM MANSUR (OAB 360577/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019184-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Simone Calvanese D’amico - - Romualdo Budin Júnior, - - Regina Marcia Novaes Gaeta - - Fátima Calvanese D'amico - - Elisabete Budin Esteves - - Elisa Budin - - Espólio de Sônia Regina Calvanese - Mauro Ferreira Torres - Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 1005231-26.2024.8.26.0268 em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Itapecerica da Serra/SP e nº 0001686-62.2024.8.26.0268, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Itapecerica da Serra/SP, dos valores cabíveis ao executado MAURO FERREIRA TORRES, CPF 598.572.508-15, até o limite de R$ 734.561,77 (agosto/25). Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), MAIRA ALVIM MANSUR (OAB 360577/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), MADALENA SALMERÃO GUEDES (OAB 190269/SP), MAIRA ALVIM MANSUR (OAB 360577/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019184-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Simone Calvanese D’amico - - Romualdo Budin Júnior, - - Regina Marcia Novaes Gaeta - - Fátima Calvanese D'amico - - Elisabete Budin Esteves - - Elisa Budin - - Espólio de Sônia Regina Calvanese - Mauro Ferreira Torres - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros do(s) executado(s), abaixo descritos, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, cujo total segue abaixo indicado, o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial constrições que, observadas individualmente, correspondam a mais de 05 (cinco) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Na sequência, a parte executada deverá ser intimada da constrição, observando as hipóteses do art. 854, § 2 º, do CPC.. Intimada do resultado e decorrido o prazo para eventual impugnação, a parte exequente deve manifestar-se em termos de prosseguimento em até 5 dias, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo despesas necessárias, sob pena de arquivamento. Se infrutífero o resultado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 dias. Defiro a utilização de ferramenta de reiteração automática da ordem por 30 dias. Defiro, também, a pesquisa CENSEC em nome do executado. - ADV: LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), MADALENA SALMERÃO GUEDES (OAB 190269/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP)

18/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(196)