Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015909-32.2025.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015909-32.2025.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015909-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Antonio Scatena Franco - Vistos. Manifeste-se a executada sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 30 (trinta) dias. (art. 535 do CPC). Intime-se. - ADV: OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015909-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Antonio Scatena Franco - Vistos. Manifeste-se a executada sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 30 (trinta) dias. (art. 535 do CPC). Intime-se. - ADV: OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015909-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Antonio Scatena Franco - Vistos. O JEFAZ ALTEROU a forma de processamento do cumprimento de sentença. Antes, fazia-se o cumprimento nos autos principais. Agora, segue-se o CPC, e é obrigatória a instauração do incidente de cumprimento de sentença (cada um, para o limite de 5 autores). ASSIM, o incidente deve ser instaurado da mesma forma que nas varas comuns, para o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. Recomenda-se que se tente, antes da instauração, o pedido de cumprimento administrativamente. Na hipótese do não cumprimento voluntário da obrigação de fazer, o AUTOR DEVERÁ INSTAURAR o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Não será possível iniciar o cumprimento de sentença nem por petição autônoma, e nem de cumprimento nos próprios autos. Em função dos princípios de cooperação processual e de acesso à justiça, esclarece-se: Etapa 1: o advogado deve tentar o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento, retificação de dados, etc) administrativamente; Etapa 2: Após as diligências prévias dos itens supracitados, deverá: No sistema e-saj, identificar o peticionante e processo destino; Após, selecionar a Categoria da Petição como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. - ADV: OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 19:05

Indeferimento

09/04/2026, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 01:33

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 06:07

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:27

Publicação

30/03/2026, 03:49

Publicação

30/03/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015909-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Antonio Scatena Franco - Vistos. Comprove a parte ré o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015909-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Antonio Scatena Franco - Vistos. Comprove a parte ré o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2026, 20:23

Remessa (outros motivos)

28/03/2026, 19:01

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C. ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A. PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor. Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição. Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B. PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado. Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D. Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados. Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E. A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3. ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP) Intimação - Processo 1015909-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Antonio Scatena Franco - Vistos. Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar. Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A. DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias. A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B. DEVER DA PARTE

21/10/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Indeferimento

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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