Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1003751-24.2019.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tenda Atacado LTDA - Distribidora de Produtos Alimenticios Coelho Gomes LTDA -
Vistos. Indefiro o pedido de inclusão direta do sócio João Batista Cordeiro no polo passivo da execução, por ausência de previsão legal para responsabilização direta do sócio em sociedades empresárias limitadas, como é o caso da executada, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do artigo 1.052 do Código Civil, os sócios da sociedade limitada respondem até o limite de suas quotas, sendo imprescindível, para responsabilização pessoal, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 50 do Código Civil, mediante o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu a inclusão do sócio no polo passivo da demanda - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Empresa executada que constitui sociedade empresária limitada, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios - Responsabilidade de cada sócio que é restrita ao valor de suas quotas - Inteligência do art. 1052, do CC - Impossibilidade de penhora sem a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Prequestionamento - Aplicação do art. 1025 do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263626-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2025; Data de Registro: 23/08/2025). Assim, para eventual responsabilização patrimonial do sócio, deverá a parte exequente requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)