Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002746-44.2020.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

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Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

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1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Civel de Lins 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Civel de Lins 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Civel de Lins 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Civel de Lins

Partes do Processo

AGENCIA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO ECONOMICO - AGEPLAN

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO

CNPJ

Reu

AILSON MAS ANGELO

CPF

TERCEIRO

CONDOMINIO DOS CONTINENTES

CNPJ

TERCEIRO

IVAN HENRIQUE BARBOSA ROZANTE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DANIELLE FERREIRA FERNANDES

CPF·Representa: Autor

DAVID LOPEZ ARGOTE

OAB/SP 394284·CPF·Representa: Autor

SAMAYA GOMES CARVALHO OLIVEIRA

OAB/BA 28656·Representa: Autor

DANILO CÉSAR SIVIERO RÍPOLI

OAB/SP 194629·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 15:13

Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)

31/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

31/10/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

04/09/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 09:23

Reativação de Processo Suspenso

04/09/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 13:39

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

16/10/2024, 13:38

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:41

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 15:13

Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)

31/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

31/10/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 14:00

Decisão

•16/10/2024, 13:38

05/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

04/09/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 09:23

Reativação de Processo Suspenso

04/09/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 13:39

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

16/10/2024, 13:38

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:41

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/07/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2024, 14:08

Conclusos para despacho

10/05/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2024, 17:17

Conclusos para decisão

19/04/2024, 13:20

Conclusos para decisão

15/04/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

13/04/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 13:31

Conclusos para despacho

10/04/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 18:24

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2024, 11:39

Conclusos para decisão

18/03/2024, 11:02

Conclusos para despacho

15/03/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alessandra Lacerda Silva (OAB 179110/SP), Danilo César Siviero Rípoli (OAB 194629/SP), Vinicius Almeida Ribeiro (OAB 333575/SP), Samaya Gomes Carvalho Oliveira (OAB 28656/BA) Processo 0002746-44.2020.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Agencia Brasileira de Planejamento Econômico - Ageplan - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO - Vistos. Manifestem-se as partes face à petição e documento apresentados às fls. 262/273, no prazo de 05 dias. Após, tornem-se os

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 12:07

Conclusos para despacho

31/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 22:41

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2023, 14:45

Conclusos para decisão

25/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:49

Conclusos para despacho

16/08/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 11:59

Autos no Prazo

11/07/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2022, 17:13

Conclusos para despacho

13/12/2022, 13:37

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 15:40

Suspensão do Prazo

24/10/2022, 03:49

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 13:38

Ato ordinatório

01/07/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 13:06

Incidente Processual Instaurado

21/04/2022, 15:42

Incidente Processual Instaurado

11/01/2022, 15:56

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2021, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2021, 21:37

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 21:25

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 21:16

Incidente Processual Instaurado

28/06/2021, 17:58

Incidente Processual Instaurado

25/06/2021, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2021, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2021, 14:48

Decisão

11/06/2021, 08:39

Conclusos para despacho

08/06/2021, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2021, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2021, 10:46

Proferido Despacho

07/05/2021, 15:35

Conclusos para despacho

04/05/2021, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 10:43

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2021, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2021, 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos

07/04/2021, 13:56

Conclusos para despacho

05/04/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

03/04/2021, 09:29

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

23/03/2021, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2021, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2021, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2021, 14:28

Proferido Despacho

16/03/2021, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 15:11

Conclusos para despacho

12/03/2021, 12:12

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 12:09

Proferido Despacho

23/02/2021, 14:29

Conclusos para despacho

22/02/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 16:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/02/2021, 11:50

Suspensão do Prazo

16/02/2021, 05:01

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2021, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2021, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2021, 22:22

Conclusos para despacho

11/01/2021, 21:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/12/2020, 17:01

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

18/12/2020, 17:09

Conclusos para despacho

18/12/2020, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2020, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2020, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2020, 15:47

Proferido Despacho

20/11/2020, 16:14

Conclusos para despacho

20/11/2020, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2020, 13:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/11/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 01:10

Proferido Despacho

11/11/2020, 16:24

Conclusos para despacho

11/11/2020, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 19:38

Expedição de Certidão.

02/11/2020, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2020, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2020, 14:23

Proferido Despacho

22/10/2020, 07:34

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 06:33

Conclusos para despacho

21/10/2020, 22:49

Expedição de Mandado.

21/10/2020, 22:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

21/10/2020, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2020, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2020, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2020, 12:55

Decisão

28/09/2020, 07:44

Conclusos para decisão

25/09/2020, 19:19

Início da Execução Juntado

21/09/2020, 10:50

Despacho

•10/05/2024, 14:08

Decisão

•29/04/2024, 17:17

Despacho

•11/04/2024, 13:31

Decisão

•01/04/2024, 11:39

Despacho

•31/08/2023, 12:07

Decisão

•25/08/2023, 14:45

Despacho

•21/08/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 11:27

Despacho

•13/12/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 21:37

Decisão

•11/06/2021, 08:39

Despacho

•07/05/2021, 15:35

Todos os documentos(26)

Sentença

•04/09/2025, 14:00

Decisão

•16/10/2024, 13:38

Despacho

•10/05/2024, 14:08

Decisão

•29/04/2024, 17:17

Despacho

•11/04/2024, 13:31

Decisão

•01/04/2024, 11:39

Despacho

•31/08/2023, 12:07

Decisão

•25/08/2023, 14:45

Despacho

•21/08/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 11:27

Despacho

•13/12/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 21:37

Decisão

•11/06/2021, 08:39

Despacho

•07/05/2021, 15:35

Decisão

•07/04/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 11:25

Despacho

•16/03/2021, 16:36

Despacho

•23/02/2021, 14:29

Despacho

•11/01/2021, 22:22

Decisão

•18/12/2020, 17:09

Despacho

•20/11/2020, 16:14

Despacho

•11/11/2020, 16:24

Despacho

•22/10/2020, 07:34

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 22:18

Decisão

•28/09/2020, 07:44