Execução de Título Extrajudicial 1002740-55.2018.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002740-55.2018.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002740-55.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - Metalflex Industria Comercio Importacão Ltda. - - Adrianne Santos Gondo e outro - Legacy Securitizadora de Créditos Comerciais S.A., qualificada nos autos, ingressou com ação de execução de título extrajudicial em face de Metalflex Indústria, Comércio e Importação Ltda. e outros. Às fls. 1054/1062, as partes noticiaram a realização de acordo. Ante a notícia de composição, suspendo o processo nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do valor acordado entre as partes, correspondente a R$ 6.800,85 (seis mil e oitocentos reais e oitenta e cinco centavos), mediante expedição de mandado de levantamento - MLE, em favor da parte exequente, conforme dados apresentados no formulário de fl. 1.038. Decorrido o prazo final indicado nos termos do acordo, deverá a parte exequente informar expressamente se houve o cumprimento, sob pena de, no silêncio, ser entendido como quitação do débito, e a execução será extinta. - ADV: ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP)

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:26

Publicação

24/03/2026, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002740-55.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - Metalflex Industria Comercio Importacão Ltda. - - Adrianne Santos Gondo e outro - Fls. 1049: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 16:17

Outras Decisões

23/03/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 15:48

Publicação

14/01/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002740-55.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - Metalflex Industria Comercio Importacão Ltda. - - Adrianne Santos Gondo e outro - Fl. 1021: Considerando o que foi certificado à fl. 1042, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2218476-97.2025.8.26.0000. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP)

13/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 12:12

Outras Decisões

12/01/2026, 11:24

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 09:18

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002740-55.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - Metalflex Industria Comercio Importacão Ltda. - - Adrianne Santos Gondo e outro - Fls. 1012/1014: Indefiro a pesquisa por intermédio do sistema SERPJUD, uma vez que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade processual. Não há utilidade na medida pleiteada, pois, dentre as funcionalidades disponíveis no referido sistema, a que interessa à parte exequente é a busca de bens imóveis. Para isso, a interessada pode realizar a pesquisa diretamente no site do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR - https://www.onr.org.br/), que reúne todos os cartórios de Registro de Imóveis do Brasil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa de dados para localização de bens, através de ferramentas colocadas à disposição do Juízo. CRCJUD. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Utilização descabida. SERPJUD. Pesquisa pelo CRCJUD que já fornece as informações pretendidas pelo exequente. Desnecessidade da medida. SNIPER - Inexistência de óbice legal. Ferramenta desenvolvida pelo CNJ já integrada ao Infojud e Sisbajud. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23673470620248260000 Votuporanga, Relator.: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 03/02/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025) E, ainda: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto aos sistemas SREI e ONR, para localização de bens imóveis em nome da executada - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida Pesquisas por meio dos sistemas SREI e ONR que podem ser realizadas pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20084416720228260000 SP 2008441-67.2022.8.26.0000, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 22/02/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) Com a preclusão desta decisão, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. - ADV: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002740-55.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - Metalflex Industria Comercio Importacão Ltda. - - Adrianne Santos Gondo e outro - Vistos. Deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo julgou a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso, ou seja, apelação. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Int. - ADV: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP), Artur Ricardo Ratc (OAB 256828/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1002740-55.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Legacy Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - Exectdo: Metalflex Industria Comercio Importacão Ltda., Adrianne Santos Gondo - Vistos. Fls. 835/841: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, a título de penhora realizada no bojo dos presentes autos, formulado pelos executados ADRIANNE DOS SANTOS GONDO E VAGNER FABVALLI, sob o fundamento de que não teriam sido intimados da resposta do ofício de fls. 785/786 e que o ato de constrição judicial recaiu, em sua dicção, sobre verbas de caráter alimentar, provenientes de saldo de contrato de previdência complementar, bem como sendo esse valor inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis, conforme art. 833 e incisos do Código de Processo Civil, além do que as quantias bloqueadas seriam irrisórias. Intimado a tecer considerações acerca do requerimento incidental de desbloqueio de valores, o exequente se manifestou a fls. 845/853. É o relato do essencial. Decido. Preambularmente, não há que se falar em falta de intimação da resposta ao ofício, visto que os executados foram intimados, na pessoa de seu advogado, para manifestação sobre o bloqueio dos valores de previdência privada a fls. 826/828. No caso em testilha, sustenta a parte Executada que os valores penhorados a fls. 785/787 são provenientes de contrato de previdência privadas e inferiores a 40 salários-mínimos, portanto, impenhoráveis. O E. STJ assentou que a penhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada deve ser aferida em cada caso de maneira concreta, competindo ao executado a demonstração da imprescindibilidade dos valores à sobrevivência do devedor e da sua família. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, INCISOS IV E VI, DO CPC/2015. INSUBSISTENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. 2. A Corte de origem concluiu que não houve comprovação de que os valores atinentes à previdência privada complementar são imprescindíveis à sobrevivência do Agravante e família, de modo a atribuir ao citado montante a condição de impenhorabilidade. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. A existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.398.995/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOIS RECURSOS PROTOCOLIZADOS. OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. "A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC" (EREsp n. 1.121.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 4/4/2014). 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.061.984/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PENHORA DE SALDOS DE FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento. Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Seção "a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo magistrado caso a caso, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC." (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014). 3. R ever as conclusões da origem acerca do caráter alimentar da previdência privada apta a ensejar a impenhorabilidade do fundo encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.034.496/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) O artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; Importante destacar que o preclaro Ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. (RESp 1.812.780). Nos termos da orientação jurisprudencial decidida pelo STJ, para que haja configuração da vedação prevista no art. 833, inciso X, do CPC, é necessário que o valor depositado se destine à finalidade de reserva de rendimentos. Ocorre que no caso concreto, não há, nos autos, qualquer indício que pudesse corroborar a tese de que o valor bloqueado tem a finalidade de poupar recursos, de modo a caracterizar sua natureza alimentar. Ademais, a simples contratação de previdência privada despida de outras circunstâncias e documentos, é insuficiente para demonstrar que o saldo é utilizado para a subsistência do devedor, devendo ser considerado como outra aplicação financeira qualquer. Como já decidido pelo E STJ, os planos de previdência privada aberta ainda possuírem sua natureza jurídica inicial, na fase de acumulação, de ativos financeiros (investimentos ou aplicações), de maneira que os valores aplicados em tais planos não terão caráter alimentar, sendo passíveis de penhora, nos termos previstos no art. 835, inciso I, do CPC, figurando, inclusive, em primeiro lugar na ordem legal de preferência constricional. Com efeito, incumbe à parte Executada provar se os valores constritos são impenhoráveis, vez que, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores, compete ao devedor, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015) Ainda em reforço: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Por fim, o argumento de que os valores bloqueados seriam irrisórios não convence: trata-se de mero apelo, mais uma vez genérico, ao princípio da menor onerosidade. Porém, no caso concreto, os executados não ofereceram nenhum outro meio menos gravoso para quitação do débito, sendo de rigor a manutenção do bloqueio. Vide a seguinte Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - Insurgência contra r. decisão que rejeitou pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados - Correção da medida - Agravante que não demonstrou se tratar de proventos de aposentadoria - Entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu o agravado - REsp. 1.677.144/RS - Consoante entendimento do C.STJ, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores são irrisórios ou ínfimos em relação ao valor total exequendo, vez que serão abatidos do total devido e diminuirão o prejuízo do credor - Inaplicabilidade do disposto no artigo 836 do CPC - Princípio da Efetividade da Execução - Execução que deve se dar do modo menos oneroso para o devedor, mas que se processa no interesse do credor (artigos 797 e 805 do CPC) - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037579-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Desse modo, não tendo a parte executada se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o pedido de desbloqueio de valores e determino sua conversão em penhora. Fica autorizado o levantamento do numerário em favor do Exequente (art. 854, §5º, do CPC), após a preclusão desta decisão, providenciando a z. Serventia o necessário. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 (qunize) dias úteis.

23/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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